DOU 11/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023071100043
43
Nº 130, terça-feira, 11 de julho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.258, DE 10 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10265.424469/2022-
05, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora MELANIE LEPESQUEUR
BOTELHO, matrícula SIAPE nº 0095264, ocupante do cargo de Administrador, Nível
Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com
fundamento no art. 4º, § 6º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e
proventos calculados pela média aritmética com base no artigo 26, § 2º, inciso I do
referido dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.259, DE 10 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL, SUBSTITUTO, DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo n° 14021.117411/2023-
02, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora
ROSA MARIA SANTOS, matrícula SIAPE nº 1015101, ocupante do cargo de Agente de
Portaria, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, oriunda do Extinto Território Federal do
Amapá, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado
com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 7.261, DE 10 DE JULHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13041.115601/2022-
03, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor
DOAIR BRUM DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 0249369, ocupante do cargo de Motorista
Oficial, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do extinto
Ministério
do Trabalho
e
Previdência,
com fundamento
no
art.
3º da
Emenda
Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal nº 7.151, de 06/07/2023, publicada no Diário Oficial da União
nº 128, de 07/07/2023, Seção 2, pág. 49, referente ao Processo 19975.116303/2023- 59,
onde se lê: "SULAMITA MATOS COSTA";
leia-se: "SULAMITA MATOS COSTA MACIEL".
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PORTARIA Nº 3.565, DE 10 DE JULHO DE 2023
A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO E PESSOAS E RELAÇÃO DO TRABALHO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência
que lhe foi delegada pela Portaria nº 13.751, de 27 de dezembro de 2018, publicada no
Diário Oficial da União nº 249 - Seção 2, de 28 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º - Conceder Pensão militar à MARIA DAMIANA PEREIRA DA SILVA, na
qualidade de companheira, com fundamento no art. 8°, da Lei n° 7.284/1984 c/c art. 37,
inciso I e art. 39 da Lei n° 10.486/02, cota parte 1/1, com vigência a partir de 02 de
dezembro de 2022, data do óbito do ex-militar IREMAR LOPES PEREIRA, Matrícula SIAPE nº
07151xx, Terceiro Sargento, pertencente ao quadro do ex-Território Federal de Roraima,
Processo nº 14021.126332/2023-84.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ERINÃ ARAÚJO BORGES
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/MGI Nº 7.249, DE 10 DE JULHO DE 2023
O 
PRESIDENTE 
DA 
COMISSÃO
ESPECIAL 
DOS 
EX-TERRITÓRIOS
FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Portaria SEDGG/ME nº 6.915, de 4 de
agosto de 2022, alterada pela Portaria/MGI nº 777, DE 17 de março de
2023,
Considerando o disposto no art. 3º, II, do Decreto nº 10.020, de 17
de setembro de 2019, e no art. 6º, VI, do Anexo do Regimento Interno,
aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021,
resolve:
Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública
Federal o requerente WALDEMIR PINHEIRO DA SILVA, CPF nº XXX.XXX.062-XX,
e de acordo com o que consta do Processo SEI nº 19975.106974/2019-25, com
fundamento na Lei nº 13.681/2018 e no Decreto nº 9.324/2018, no cargo
público de AUXILIAR ADMINISTRATIVO - CLASSE ESPECIAL - PADRÃO III - NÍVEL
AUXILIAR,
em cumprimento
à
determinação
judicial contida
na
sentença
proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito
Federal, nos autos do Processo Judicial nº 1024612-33.2022.4.01.3400, com
força 
executória
conferida 
pelo 
PARECER
DE 
FORÇA
EXECUTÓRIA 
n.
00371/2023/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, oriundo da Procuradoria-Regional
da União da 1ª Região (demanda judicial nº 00688.005888/2023-90).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 6.993, DE 7 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pelo art. 4º da
Portaria GM/ME nº 670, de 18 de dezembro de 2019, e conforme o disposto no Processo
SEI n.º 14021.157072/2023-99, resolve:
Art. 1º Determinar o exercício descentralizado, exclusivamente em Brasília - DF,
do servidor Luiz Alexandre Rodrigues Silva, matricula SIAPE n.º 1271063, Analista em
Tecnologia da Informação - ATI do Quadro de Pessoal desta Pasta, na Subsecretaria de
Tecnologia e Inovação do Ministério de Minas e Energia, para exercer a Função
Comissionada Executiva de Coordenador-Geral na Coordenação-Geral de Inovação e
Transformação Digital (CGIT), código FCE 1.13.
Art. 2º O exercício descentralizado findará na hipótese de exoneração ou
dispensa do cargo comissionado, devendo ser providenciada imediatamente a
apresentação do servidor ao seu órgão de origem.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA SPU/DF-SPU-MGI Nº 3.536, DE 7 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria ME nº 335, de 2 de outubro de
2020 c/c o art. 1º da Portaria SE/MGI nº 5.600, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União em 5 de junho de 2023, edição 106, seção 2, página 42; com fundamento
no Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993 e com base nos elementos constantes do
Processo Administrativo SEI nº 14021.158528/2023-38, resolve:
Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do imóvel residencial funcional situado na
SQS 302, Asa Sul, em Brasília/DF, ao servidor Ronaldo Alves Nogueira, em razão do
exercício na função de Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, código FCE 1.15., consoante Portaria 1.732 de 17 de fevereiro
de 2023, publicada no DOU de 17/02/2023, Seção 2, pág. 1.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO POLICARPO FAGUNDES
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
CO R R EG E D O R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 25, DE 10 DE JULHO DE 2023
A CORREGEDORA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe confere o artigo 11, inciso III do
Decreto nº 11.347, de , tendo em vista o disposto no Decreto n.º 11.347, de 1º de janeiro
de 2023 c/c a Portaria MIDR n.º 1.895, de 12 de junho de 2023, publicada no DOU n.º 110,
Seção 2, de 13 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso IV do Decreto
n.º 5.480 de 30 de junho de 2005, alterado pelo Decreto n.º 10.768/2021; com fundamento
nos arts. 143, 148 e 152, todos da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, os trabalhos da Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria n.º 33, de 30 de julho de 2020,
publicada no DOU n.º 146, de 31 de julho de 2020, tendo como último ato a recondução
efetivada pela Portaria n.º 19, de 11 de maio de 2023, publicada no DOU n.º 90, de 12 de
maio de 2023, referente ao Processo n.º 59000.004064/2019-41.
Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA ANAISSI CASTRO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 2.232, DE 29 DE JUNHO DE 2023
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO 
MINISTÉRIO
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência
outorgada pelo inciso I do art. 23 da Portaria nº 2.191, de 27 de junho de 2023,
considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME
nº 6.066, de 11 de julho de 2022, no art. 56 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e
no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e demais informações constantes do
Processo nº 59000.005941/2023-87, resolve:
Art. 1º Efetivar a requisição do servidor JEAN CARLOS MARQUES MOURAO
pertencente ao Quadro de Pessoal do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, para ter exercício junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado.
Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
VALDER RIBEIRO DE MOURA
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
PORTARIA SUDENE Nº 100, DE 7 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 do inciso IV do
anexo I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, publicado no D.O.U. Edição 81,
Seção 01, de 02 de maio de 2022 e considerando o constante nos autos do Processo
59336.002220/2023-23 resolve:
Art. 1º Nomear Luis Felipe Motta de Petribu, para o cargo de Coordenador,
código CCE 1.10, da Coordenação de Serviços Gerais e Logística, da Coordenação Geral de
Orçamento, Licitações e Finanças, da Diretoria de Administração desta Superintendência.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
PORTARIA SUDENE Nº 106, DE 7 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 do inciso IV do
anexo I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, publicado no D.O.U. Edição 81,