DOU 11/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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19
Nº 130, terça-feira, 11 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
CAPÍTULO XIV
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 22. O INPI oferecerá os seguintes serviços:
I. Consulta para esclarecimento e manifestação quanto aos requisitos e
procedimentos de análise para efeito de averbação ou registro de contrato ou fatura no
INPI, podendo ainda ser utilizada para solicitar análises preliminares de minutas de
contratos, faturas e documentos relacionados. Para solicitação de consulta é necessário
envio por meio de petição dos seguintes documentos:
a) Carta Explicativa, datada e assinada, informando o motivo da consulta, sob
pena de arquivamento do requerimento;
b) Procuração da empresa ou pessoa física requerente da petição para o
procurador responsável, quando aplicável, sob pena de arquivamento do requerimento;
c) Apresentação da Guia de Recolhimento da União e do comprovante pago da
retribuição 
relativo
ao 
serviço
de 
Consulta,
sob 
pena
de 
arquivamento
do
requerimento;
d) Minuta do contrato ou fatura e das respectivas traduções, quando
aplicável.
II. Certidão é um documento
oficial informando o(s) número(s) do(s)
processo(s) e respectivo(s) Certificado(s) de Averbação ou de Registro publicado na Revista
da Propriedade Industrial, relacionado a uma determinada pessoa jurídica ou física que
figure como cedente ou cessionária, ou entre determinadas pessoas jurídicas ou físicas.
Para solicitação de Certidão é necessário envio por meio de petição dos seguintes
documentos:
a) Carta Explicativa, datada e assinada, informando o Legítimo Interesse, nos
termos da Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, e o número do Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica ou a razão social da empresa ou o nome da pessoa física para a qual se
requer a busca, sob pena de arquivamento do requerimento;
b) Procuração da empresa ou pessoa física requerente da petição para o
procurador responsável, quando aplicável, sob pena de arquivamento do requerimento;
c) a apresentação da Guia de Recolhimento da União e do comprovante pago
da retribuição relativo ao serviço de emissão de Certidão, sob pena de arquivamento do
requerimento.
III. Fotocópia é fornecida ao requerente cópia(s) reprográfica(s) simples ou
autenticada(s) do(s) processo(s) ou parte de processo(s). Para solicitação de Fotocópia é
necessário envio por meio de petição dos seguintes documentos:
a) Procuração em que uma das partes contratantes outorgue poderes para o
requerente e/ou procurador responsável, quando aplicável, sob pena de arquivamento da
petição;
b) Apresentação da Guia de Recolhimento da União e do comprovante pago da
retribuição relativo ao serviço de cópia reprográfica simples ou cópia reprográfica
autenticada, sob pena de arquivamento da petição;
c) Podem solicitar este serviço as partes do contrato e/ou seus procuradores
devidamente constituídos, nos termos da Lei nº 12.527, de 2011, Decreto nº 7.724, de
2012, e Resolução INPI nº 111, de 2013, sob pena de arquivamento da petição.
Parágrafo único. A Certidão não disponibiliza o conteúdo contratual, uma vez
que a todos os documentos juntados aos autos dos processos é atribuído caráter sigiloso,
nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Decreto nº 7.724, de 16 de
maio de 2012, e Resolução INPI nº 111, de 26 de setembro de 2013.
Ministério da Educação
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
ESPÍRITO SANTO
CAMPUS VITÓRIA
PORTARIA Nº 532 - GDG, DE 10 DE JULHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS VITÓRIA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, no uso da delegação de competência que lhe
confere a Portaria nº 1.989, de 22/11/2021, da Reitoria deste Ifes, resolve:
Homologar o Resultado
do Processo Seletivo Simplificado
destinado à
Contratação de Professor Substituto de que trata o Edital nº 06/2023, conforme relação
anexa.
ÁREA DE ESTUDO/DISCIPLINA: Edificações - 40 horas
.
Nº DE INSCRIÇÃO
NOME DO CANDIDATO
PONTOS
C L A S S I F I C AÇ ÃO
.
0005
Rovena Dantas Rodrigues
81,40
1º
.
0020
Barbara Terra Queiroz
78,70
2º
.
0034
Caroline Vallandro Costa
78,40
3º
.
0027
Marcelo Seidel Fiorotti
76,40
4º
.
0049
Fernanda Schimitd Vilaschi
75,60
5º
ÁREA DE ESTUDO/DISCIPLINA: Engenharia Sanitária e Ambiental - 40h
.
Nº DE INSCRIÇÃO
NOME DO CANDIDATO
PONTOS
C L A S S I F I C AÇ ÃO
.
0033
Lays Carvalho de Almeida
84,90
1º
.
0032
Luciana Harue Yamane
81,60
2º
.
0016
Lorena Dornelas Marsolla
81,50
3º
.
0013
Regiane Pereira Roque
66,80
4º
.
0025
Lucas Broseghini Totola
65,20
5º
ÁREA DE ESTUDO/DISCIPLINA: Estradas - 40 horas
.
Nº DE INSCRIÇÃO
NOME DO CANDIDATO
PONTOS
C L A S S I F I C AÇ ÃO
.
0056
Hendrigo Venes Pereira
78,60
1º
.
0068
Giovani de Salles Nunes
72,40
2º
.
0002
William 
Carlos 
Rodrigues
Gonçalves
67,60
3º
ÁREA DE ESTUDO/DISCIPLINA: Matemática - 40 horas
.
Nº DE INSCRIÇÃO
NOME DO CANDIDATO
PONTOS
C L A S S I F I C AÇ ÃO
.
0062
Rosália Taboada Leiva
76,80
1º
.
0009
Bea 
Karla
Flores 
Machado
Teixeira
74,80
2º
.
0052
Rogério da Silva Santos
60,80
3º
.
0040
Cristina Lima de Morais
59,90
4º
ÁREA DE ESTUDO/DISCIPLINA: Metalurgia - 40 horas
.
Nº DE INSCRIÇÃO
NOME DO CANDIDATO
PONTOS
C L A S S I F I C AÇ ÃO
.
0042
Adalberto 
Calazans
de 
Souza
Junior
72,70
1º
.
0050
Ewerton Valadares Caliman
46,00
2º
ÁREA DE ESTUDO/DISCIPLINA: Turismo - 40 horas
.
Nº DE INSCRIÇÃO
NOME DO CANDIDATO
PONTOS
C L A S S I F I C AÇ ÃO
.
0010
Ana Carla Nunes Pereira
86,30
1º
.
0041
Elisa Bernardi
76,40
2º
.
0075
Renata Ferreira Pupe de Almeida
66,00
3º
.
0069
Ana Paula Tongo da Silva
55,60
4º
HUDSON LUIZ COGO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS
ANÍSIO TEIXEIRA
R E T I F I C AÇ ÃO
No anexo I, da portaria n° 317, publicada na D.O.U de 06 de julho de 2023,
Seção 1, página 45, que credencia Postos Aplicadores do exame para obtenção do
Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras, retificar:
Onde se lê:
.
Instituição
Responsável
Endereço
. Universidade Federal de Ouro
Preto - Campus Mariana/MG
Profª 
Claúdia
Aparecida Marliére
de Lima
Rua Diogo de Vasconcelos,122 - Nossa Sra. Do
Pilar. CEP 35400-000 - Ouro Preto - MG,
. Universidade 
Estadual 
de
Mato Grosso do Sul - Campus
Campo Grande/MS
Prof. Drº Fábio Edir
dos Santos Costa
Avenida Dom Antônio Barbosa, 4155 - Bairro
Santo Amaro
CEP. 79115-898 - Campo Grande - MS
. Universidade 
Estadual 
do
Maranhão- MA
Prof. Drº Gustavo
Pereira da Costa
Prédio 
da 
Arquitetura
e 
Urbanismo 
da
Universidade Estadual do Maranhão - UEMA,
Rua da Estrela, n. 472, Centro Histórico.
CEP: 65010-200 - São Luis - MA
. Universidade do Estado do
Rio de Janeiro - UERJ
Drª Magali Santos
Moura
Rua São Francisco Xavier, 524, 11° andar.
Maracanã.
CEP 20550-013 - Rio de Janeiro - RJ
. Universidade do Estado do
Piauí
Prof. Drº José de
Arimatéia 
Dantas
Lopes
Av. Universitária, s/n, Ininga
CEP: 64049-550 - Teresina - Piauí
. Universidade
do 
Vale
do
Taquari - UNIVATES
Prof.ª 
Evania
Schneider
Rua Avelino Talini, 171, bairro Universitário
CEP 95914-014 - Lajeado-RS
Leia-se:
.
Instituição
Responsável
Endereço
. Universidade Federal de Ouro
Preto - Campus Mariana/MG
Claúdia Aparecida
Marliére de Lima
Rua Diogo de Vasconcelos,122 - Nossa Sra. Do
Pilar. CEP 35400-000 - Ouro Preto - MG,
. Universidade 
Estadual 
de
Mato Grosso do Sul - Campus
Campo Grande/MS
Laércio Alves de
Carvalho
Avenida Dom Antônio Barbosa, 4155 - Bairro
Santo Amaro
CEP. 79115-898 - Campo Grande - MS
. Universidade 
Estadual 
do
Maranhão- MA
Silas Nogueira de
Melo
Prédio 
da 
Arquitetura 
e 
Urbanismo 
da
Universidade Estadual do Maranhão - UEMA,
Rua da Estrela, n. 472, Centro Histórico.
CEP: 65010-200 - São Luis - MA
. Universidade do Estado do Rio
de Janeiro - UERJ
Janaína da
Silva
Cardoso
Rua São Francisco Xavier, 524, 11° andar.
Maracanã.
CEP 20550-013 - Rio de Janeiro - RJ
. Universidade Federal do Piauí
- UFPI
Gildásio 
Guedes
Fe r n a n d e s
Av. Universitária, s/n, Ininga
CEP: 64049-550 - Teresina - Piauí
. Universidade 
do 
Vale 
do
Taquari - UNIVATES
Evania Schneider
Rua Avelino Talini, 171, bairro Universitário
CEP 95914-014 - Lajeado-RS
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 738/DDP, DE 7 DE JULHO DE 2023
A 
Diretora 
do 
Departamento 
de
Desenvolvimento 
de 
Pessoas 
da
Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista
o que consta do processo nº 23080. 031140/2023-87, resolve:
Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento
de Libras - LSB, instituído pelo Edital nº 033/2023/DDP, de 15 de junho de 2023,
publicado no Diário Oficial da União nº 113, Seção 3, de 16/06/2023.
Campo de conhecimento: Linguística Aplicada/Estudos da Tradução e
Interpretação em Libras.
Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Nº de Vagas: 01 (uma).
Lista Geral:
. Classificação
Candidato
Média final
. 1º
Victor Hugo Lima Nazário
9,33
CARLA CERDOTE DA SILVA
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 695, DE 7 DE JULHO DE 2023 (*)
(Publicada no DOU de 10/7/2023)
ANEXO I
METODOLOGIAS DE CÁLCULO
1. 
Metodologia 
de 
cálculo 
da
equalização 
devida, 
verificada 
em
periodicidade mensal:
1_MF_10_001
2. Média dos Saldos Diários (MSD)
1_MF_10_002
3. Custo da Fonte (CF)
3.1 Recursos Próprios ou Letra de Crédito do Agronegócio - LCA
1_MF_10_003