DOU 11/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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43
Nº 130, terça-feira, 11 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
UTE.AI.MG.029688-0.01, no Município de Monte Belo, Estado de Minas Gerais,
publicados nos:
I - Anexos I e II da Portaria SPE/MME n° 211, de 26 de outubro de
2016;
II - Anexos III e VI da Portaria SPE/MME n° 276, de 27 de setembro de
2017;
III - Anexos III e VI da Portaria SPE/MME n° 215, de 28 de setembro de
2018;
IV - Anexos III e VI da Portaria SPE/MME n° 293, de 27 de setembro de
2019;
V - Anexos III e VI da Portaria SPE/MME nº 361, de 30 de setembro de
2020; e
VI - Anexos III e VI da Portaria SPE/MME nº 988, de 29 de setembro de
2021."
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.302, DE 10 DE JULHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 155, de 16 de maio de 2023, no uso de suas atribuições
regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.007748/2022-42,
decide: (i) não conhecer e negar seguimento ao Pedido de Reconsideração apresentado
pela Engie Brasil Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.474.103/0001-19, por ausência
de legitimidade e de interesse de agir, nos termos dos incisos III e VII e do § 3º do art. 43
da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10
de julho de 2007, e (ii) conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Gralha
Azul Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 27.093.940/0001-29, e pela
Novo Estado Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 29.411.968/0001-92,
no Pedido de Reconsideração interposto contra a Resolução Homologatória nº 3.205, de 13
de junho de 2023, e negar-lhe provimento, haja vista que ausentes tanto a aparência do
bom direito quanto o perigo na demora.
HÉLVIO NEVES GUERRA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução Homologatória nº 3.183, de 4 de abril de 2023, constante do
Processo nº 48500.006875/2022-24, publicado no DOU nº 67-A, de 6 de abril de 2023,
Seção 1, v. 161, p. 1, constante do Processo nº 48500.006875/2022-24. No art. 15, onde
se lê: "(...)Decreto nº 10.663, de 31 de março de 2021(...)", leia-se: "(...)Decreto nº 10.665,
de 31 de março de 2021(...)".
Na Resolução Homologatória nº 3.206, de 13 de junho de 2023, constante do
Processo nº 48500.006892/2022-61, publicado no DOU nº 113, de 16 de junho de 2023,
Seção 1, v. 161, p. 52. No art. 15-A, onde se lê: "(...)Decreto nº 10.663, de 31 de março de
2021(...)", leia-se: "(...)Decreto nº 10.665, de 31 de março de 2021(...)".
Na Resolução Homologatória nº 3.211, de 27 de junho de 2023, constante do
Processo nº 48500.006842/2022-84, publicado no DOU nº 122, de 29 de junho de 2023,
Seção 1, v. 161, p. 282, constante do Processo nº 48500.006842/2022-84. No art. 8-A,
onde se lê: "(...)Decreto nº 10.663, de 31 de março de 2021(...)", leia-se: "(...)Decreto nº
10.665, de 31 de março de 2021(...)".
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.014, DE 7 DE JULHO DE 2023
Processo nº: 48500.003113/2023-57. Interessada: Companhia Hidrelétrica do São Francisco
- CHESF. Decisão: Autorizar a CHESF, CNPJ nº 33.541.368/0001-16, Contrato de Concessão
nº 61/2001, a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade
e estabelecer os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A
íntegra 
deste 
Despacho 
consta 
dos 
autos 
e 
estará 
disponível 
em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.233, DE 6 DE JULHO DE 2023
Processo nº 48500.003227/2023-05. Interessado: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Decisão:
Autorizar a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº
00.001.180/0001-26, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito
da CCEE; informar que a atividade de comercialização poderá ser exercida por meio de sua
filial, CNPJ/MF sob nº 00.001.180/0002-07. A íntegra deste despacho consta dos autos e
estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.234, DE 7 DE JULHO DE 2023
Processos: listados no ANEXO. Interessados: listados no ANEXO. Decisão: transfere as
autorizações das EOL Ventos de Santa Esperança 05, 06 e 28. A íntegra deste Despacho e
seu
ANEXO
constam 
dos
autos
dos
processos
e 
estarão
disponíveis
em
http://biblioteca.aneel.gov.br/.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHOS DE 7 DE JULHO DE 2023
Nº 2.268. Processo nº 48500.001219/2022-35. Interessado: Usina Fotovoltaica Planalto
Ltda., CNPJ 29.329.104/0001-26. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a
UFV Planalto 1, CEG UFV.RS.BA.045486-9.01, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada em Tabocas do Brejo
Velho/BA. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 2.274. Processo nº 48500.001282/2022-71. Interessado: Usina Fotovoltaica Planalto
Ltda., CNPJ 29.329.104/0001-26. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a
UFV Planalto 2, CEG UFV.RS.BA.072787-3.01, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada em Tabocas do Brejo
Velho/BA. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 275. Processo nº 48500.001221/2022-12. Interessado: Usina Fotovoltaica Planalto Ltda.,
CNPJ 29.329.104/0001-26. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV
Planalto 3, CEG UFV.RS.BA.072788-1.01, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada em Tabocas do Brejo
Velho/BA. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 276. Processo nº 48500.001223/2022-01. Interessado: Usina Fotovoltaica Planalto Ltda.,
CNPJ 29.329.104/0001-26. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV
Planalto 4, CEG UFV.RS.BA.072789-0.01, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada em Tabocas do Brejo
Velho/BA. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 277. Processo nº 48500.001283/2022-16. Interessado: Usina Fotovoltaica Planalto Ltda.,
CNPJ 29.329.104/0001-26. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV
Planalto 5, CEG UFV.RS.BA.072790-3.01, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada em Tabocas do Brejo
Velho/BA. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 278. Processo nº 48500.001281/2022-27. Interessado: Usina Fotovoltaica Planalto Ltda.,
CNPJ 29.329.104/0001-26. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV
Planalto 6, CEG UFV.RS.BA.072791-1.01, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada em Tabocas do Brejo
Velho/BA. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 279. Processo nº 48500.001228/2022-26. Interessado: Usina Fotovoltaica Planalto Ltda.,
CNPJ 29.329.104/0001-26. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV
Planalto 7, CEG UFV.RS.BA.072792-0.01, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada em Tabocas do Brejo
Velho/BA. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 280. Processo nº 48500.001229/2022-71. Interessado: Usina Fotovoltaica Planalto Ltda.,
CNPJ 29.329.104/0001-26. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV
Planalto 8, CEG UFV.RS.BA.072793-8.01, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada em Tabocas do Brejo
Velho/BA. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 2.281. Processo nº 48500.001231/2022-40. Interessado: Usina Fotovoltaica Planalto
Ltda., CNPJ 29.329.104/0001-26. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a
UFV Planalto 9, CEG UFV.RS.BA.072794-6.01, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada em Tabocas do Brejo
Velho/BA. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 282. Processo nº 48500.001232/2022-94. Interessado: Usina Fotovoltaica Planalto Ltda.,
CNPJ 29.329.104/0001-26. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV
Planalto 10, CEG UFV.RS.BA.072795-4.01, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, com 6.000 kW de Potência Instalada, localizada em Tabocas do Brejo
Velho/BA. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.288, DE 7 DE JULHO DE 2023
Processos nº: 48500.001258/2023-13 e 48500.001278/2023-94. Interessado: GTW Geração
e Serviços Ltda., CNPJ nº 13.332.930/0001-94. Decisão: Enquadrar como cogeração
qualificada o projeto das Usinas Termelétricas PCT Geribá 5 e 6, com 200 kW de Potência
Instalada. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.289, DE 7 DE JULHO DE 2023
Processo nº: 48500.003103/2023-11. Interessada: Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco. Decisão: Autorizar a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, CNPJ nº
33.541.368/0001-16, Contrato de Concessão nº 61/2001, a implantar os reforços em
instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelecer os valores das
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra deste Despacho consta dos
autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.267, DE 7 DE JULHO DE 2023
Processo nos 48500.002813/2021-62. Interessado: EDP Renováveis Brasil S.A., CNPJ nº
09.334.083/0001-20. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga das EOL São Pedro I e
II, localizadas nos municípios de Touros e Pureza, no estado do Rio Grande do Norte. A
íntegra 
deste 
despacho 
consta 
dos 
autos 
e 
estará 
disponível 
em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
DESPACHO Nº 2.283, DE 7 DE JULHO DE 2023
Processos nos 48500.002503/2023-18, 48500.002504/2023-54 e 48500.002505/2023-07.
Interessado: Eólica Serra das Almas Sul S.A., CNPJ 44.615.133/0001-48. Decisão: Registrar o
Requerimento de Outorga das EOL Serra das Almas XLV, Serra das Almas XLVI e Serra das
Almas XLVII, localizadas no município de Urandi/BA. A íntegra deste despacho consta dos
autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
DESPACHO Nº 2.285, DE 7 DE JULHO DE 2023
Processos nos 48500.002195/2021-51, 48500.001055/2020-84, 48500.000929/2020-86 e
48500.002187/2021-12. Interessado PEC Energia S.A., CNPJ 07.157.459/0001-42. Decisão:
Registrar o Requerimento de Outorga das EOL Serra do Seridó XVIII, Serra do Seridó XIX,
Serra do Seridó XX e Serra do Seridó XXVIII, localizadas nos municípios de Junco do Seridó
e Santa Luzia/PB. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
DESPACHO Nº 2.286, DE 7 DE JULHO DE 2023
Processos nos
48500.002194/2021-14,
48500.002192/2021-17, 48500.002191/2021-72,
48500.002193/2021-61, 48500.002188/2021-59 e 48500.002190/2021-28. Interessado: PEC
Energia S.A, CNPJ nº 07.157.459/0001-42 Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga
das EOL Serra do Seridó XXI, Serra do Seridó XXII, Serra do Seridó XXIII, Serra do Seridó
XXIV, Serra do Seridó XXV e Serra do Seridó XXVI, localizadas nos municípios de Santa
Luzia, Passagem e Areia de Baraúnas/PB. A íntegra deste despacho consta dos autos e
estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente