DOU 11/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023071100057
57
Nº 130, terça-feira, 11 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO I
RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS BLOQUEADOS
.
UF
Código Município (IBGE)
Município
.
PI
220660
Monte Alegre do Piauí
.
MG
315320
Presidente Juscelino
.
MG
311980
Córrego Danta
.
ES
320200
Dores do Rio Preto
.
SP
350140
Álvaro de Carvalho
.
SP
351925
Iaras
.
PR
410270
Barra do Jacaré
.
PR
410712
Diamante do Sul
.
PR
410832
Francisco Alves
.
PR
412340
Santa Fé
.
PR
412310
Santa Amélia
.
PR
412580
São Pedro do Ivaí
.
RS
431447
Pinhal Grande
.
MS
500080
Anaurilândia
.
GO
521305
Mimoso de Goiás
Fonte: NDIS/DRAC/SAES/MS, 27/06/2023
ANEXO II
RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DESBLOQUEADOS
.
UF
Código Município (IBGE)
Município
.
RN
240850
Ouro Branco
.
RJ
330414
Queimados
.
PR
410780
Florai
.
PR
411340
Leopolis
.
SC
421380
Praia Grande
.
RS
430187
Barra do Quarai
.
MS
500797
Taquarussu
.
GO
520082
Amaralina
Fonte: NDIS/DRAC/SAES/MS, 27/06/2023
DESPACHO GM/MS Nº 29, DE 6 DE JULHO DE 2023
Processo nº 25000.108193/2020-29
Interessado: HOSPITAL MATERNIDADE DE SANTO AMARO - CNPJ nº 15.893.159/0001-50
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de Cancelamento do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 15/2023-
CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria
Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e
respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo
interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra
DESPACHO GM/MS Nº 31, DE 10 DE JULHO DE 2023
Processo nº 25000.052206/2019-64
Interessado: POLICLÍNIA DE BOTAFOGO - CNPJ nº 33.641.176/0001-81
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de Cancelamento do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos
de
mérito
e
de fato
apresentados
na
Nota
Técnica
17/2023-
CGPROF/DCEBAS/SAES/MS (0034297441), bem como as razões de direito expostas pela
Consultoria
Jurídica, nos
termos da
Nota nº
00598/2023/CONJUR-MS/CGU/AGU
(0034643116),
bem
como
do 
PARECER
REFERENCIAL
nº
00003/2021/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 3 DE JULHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 591ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 03 de julho de 2023, provou o voto relator nos seguintes processos
administrativos:
. Processo ANS n.º
Nome da Operadora
Relator
Tipo de Infração
Valor da Multa (R$)
. 33910.020492/2019-64
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
DIOPE
Art. 
88 
da 
RN
124/06
332.560,94 (trezentos
e trinta e
dois mil,
quinhentos e sessenta reais e noventa e quatro
centavos)
. 33910.018862/2017-31
SANTA CASA DE MISERICORDIA N S DO CARMO
DIOPE
Art. 
18 
da 
RN
124/06
1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil
reais)
. 33910.009214/2021-71
UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIOPE
Art. 
77 
da 
RN
124/06
52.800,00 (Cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.005280/2021-71
UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIOPE
Art. 
77 
da 
RN
124/06
52.800,00 (Cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.026790/2020-00
UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIOPE
Art. 
78 
da 
RN
124/06
39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)
. 33910.019599/2020-01
UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIOPE
Art. 
77 
da 
RN
124/06
105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos
reais)
. 33910.014186/2020-22
UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIOPE
Art. 
77 
da 
RN
124/06
105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos
reais)
. 33910.010557/2020-05
UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIOPE
Art. 
79 
da 
RN
124/06
165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais)
. 33910.007972/2020-73
UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIOPE
Art. 
78 
da 
RN
124/06
39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)
. 33910.039327/2020-10
UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
DIOPE
Art. 
77 
da 
RN
124/06
88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.025190/2020-16
AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
DIOPE
Art. 
78 
da 
RN
124/06
39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)
. 33910.016579/2021-51
MASSA FALIDA DE SAÚDE SIM LTDA
D I D ES
Art. 
80 
da 
RN
124/06
18.000,00 (dezoito mil reais)
. 33910.036568/2021-98
UNIMED DE MANAUS COOP. DO TRABALHO MÉDICO LTDA
D I D ES
Art. 
77 
da 
RN
124/06
52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.003077/2022-41
PROMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
D I D ES
Art. 
77 
da 
RN
124/06
79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.034787/2020-51
UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
D I D ES
Art. 
77 
da 
RN
124/06
52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.000773/2021-15
UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
D I D ES
Art. 
77 
da 
RN
124/06
52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.002584/2021-87
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
D I D ES
Art. 
77 
da 
RN
124/06
88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.005635/2021-22
UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
D I D ES
Art. 
77 
da 
RN
124/06
52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.006393/2021-94
UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
D I D ES
Art. 
77 
da 
RN
124/06
105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos
reais)
. 33910.014426/2021-70
CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
D I D ES
Art. 
77 
da 
RN
124/06
79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.015845/2021-29
UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
D I D ES
Art. 
78 
da 
RN
124/06
118.800,00 (cento e dezoito mil e oitocentos
reais)
. 33910.022443/2020-08
UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
D I D ES
Art. 
77 
da 
RN
124/06
35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)
. 33910.023736/2020-02
UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
D I D ES
Art. 
77 
da 
RN
124/06
95.040,00 (noventa e cinco mil e quarenta
reais)
. 33910.024740/2020-80
AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
D I D ES
Art. 
78 
da 
RN
124/06
39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)
. 33910.025861/2020-49
AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
D I D ES
Art. 
71 
da 
RN
124/06
13.200,00 (treze mil e duzentos reais)
. 33910.026478/2020-16
AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
D I D ES
Art. 
78 
da 
RN
124/06
39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)
. 33910.027548/2020-45
UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
D I D ES
Art. 
77 
da 
RN
124/06
105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos
reais)
. 33910.032960/2020-87
CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
D I D ES
Art. 
82-A 
da 
RN
124/06
79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.014583/2020-02
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
D I D ES
Art. 
78 
da 
RN
124/06
118.800,00 (cento e dezoito mil e oitocentos
reais)
. 33910.016278/2020-47
UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
D I D ES
Art. 
77 
da 
RN
124/06
52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. 33910.016585/2020-28
UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
D I D ES
Art. 
77 
da 
RN
124/06
105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos
reais)
. 33910.019217/2020-31
UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
D I D ES
Art. 
77 
da 
RN
124/06
52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)