DOU 11/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 130, terça-feira, 11 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2023
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE GESTÃO
CORPORATIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 53 do Decreto nº 11.437, de 17 de
março de 2023, e em conformidade com o disposto no art. 28 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, na forma determinada no art. 26, §3º e §4º do mesmo diploma legal,
notifica a empresa MR ALIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.530.859/0001-
51, por meio de seu representante legal, ou outros que se fizerem de direito legalmente
constituídos, uma vez que se esgotaram todos os meios possíveis de notificação pessoal,
encontrando-se a citada empresa em lugar incerto e não sabido, quanto à instauração de
processo de penalidade administrativa sob o nº SEI 03110.001526/2019-76, tendo em vista
a aplicação das sanções previstas para o descumprimento total ou parcial das obrigações
assumidas no Contrato Administrativo nº 58/2017, caracterizando descumprimento dos
itens 11.1, 11.3 e 11.4 do Termo de Referência, como também, de igual teor, na forma
disposta nos itens 10.1 e 10.3 da Cláusula Décima do Contrato. Dessa forma, fica notificado
para no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação deste e caso tenha
interesse, a apresentar Recurso. Os autos do Processo Administrativo citado encontram-se
à disposição para vistas do interessado mediante requerimento por meio de usuário
externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
ANA LILIA LIMA DOS SANTOS
Diretora de Administração e Logística
AVISO DE PENALIDADE
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA
DE GESTÃO CORPORATIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela alínea "h", inciso I do art. 53
do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 20
de março de 2023, com fundamento no art. 86 da Lei 8.666/1993 e art.7 da Lei nº
10.520/2002, resolve:
Art. 1º Determinar, em conformidade com a instrução processual adotada no
Processo nº. 03110.005191/2018-84, bem como o disposto na Cláusula Décima Primeira -
Sanções Administrativas do Contrato Administrativo nº 40/2017 do Edital do Pregão
Eletrônico nº 14/2017, a aplicação das seguintes penalidades à empresa L. SUL LOCADORA
DE SERVICOS - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 90.169.285/0001-81:
I - multa de 0,8% ao dia sobre o valor mensal do contrato (Grau 03) que
corresponde ao valor de R$ 191.709,33 (cento e noventa e um mil setecentos e nove reais
e trinta e três centavos), conforme tabelas da alínea b5) do item 11.2 da Cláusula Décima
Primeira do Contrato nº 40/2017 c/c art. 86 da Lei nº 8.666/93;
II - impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 4 (quatro)
meses, com base no que preconiza o item 11.1, alínea "c" do item 11.3 e item 11.8 da
Cláusula Décima Primeira do Contrato c/c art.7 da Lei nº 10.520/2002.
Art. 2º A penalidade determinada nesta Portaria deverá ser devidamente
registrada no SICAF, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº. 03, de 26
de abril de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
Art. 4º Publique-se em forma de Aviso de Penalidade no Diário Oficial da
União.Assinado em 06/07/2023
ANA LILIA LIMA DOS SANTOS
Diretora de Administração e Logística
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO AMAZONAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 170207
Número do Contrato: 4/2019.
Nº Processo: 10283.100090/2019-81.
Pregão. Nº 3/2019. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME-AMAZONAS.
Contratado: 25.106.728/0001-23 - MJ SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 18 de julho de 2023
a 17 de julho de 2024.. Vigência: 18/07/2023 a 17/07/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 177.894,60. Data de Assinatura: 06/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS
GERAIS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 64/2023 - UASG 170085
Nº Processo: 47774000099201890 . Objeto: Locação de imóvel situado na Rua José Costa
Soares nº 58, Bairro Centro, São Lourenço/MG objetivando abrigar a Agência Regional do
Trabalho em São Lourenço/MG, por período de 60 meses, com início na data de
01/09//2023 a 31/08/2028, com valor mensal de R$ 3.200,00 e valor global de R$
192.000,00, conforme detalhamentos constantes do processo. Total de Itens Licitados:
00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa:
Alicerçada ao Art. 24º, Inciso X da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993. Declaração de Dispensa
em 30/06/2023. SONIA LUCIA DIAS. Chefe Drl/sra-mg. Ratificação em 04/07/2023. ACACIO
CANDIDO DA SILVEIRA SANTOS. Superintendente. Valor Global: R$ 192.000,00. CPF
CONTRATADA : 069.936.067-63 ANA MARIA DUTRA DE ALMEIDA.
(SIDEC - 10/07/2023) 170085-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM SÃO
P AU LO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170131
Número do Contrato: 154/2023.
Nº Processo: 10880.102380/2022-25.
Pregão. Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO ME - SAO PAULO.
Contratado:
11.064.603/0001-73
-
TM
SUL
LTDA..
Objeto:
Supressão
pabx
psfn/araraquara.
Vigência: 10/07/2023
a
14/05/2027.
Valor Total
Atualizado do
Contrato: R$ 318.048,00. Data de Assinatura: 10/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO RIO
GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2023 - UASG 170175
Nº Processo: 11080.101457/2022-28.
Tomada de Preços Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.ADM.DO ME-RIO
GRANDE SUL.
Contratado: 05.061.642/0001-14 - CSM CONSTRUTORA SILVEIRA MARTINS LTDA. Objeto:
Contratação de obra de engenharia, para adequações nas saídas de emergência do edifício
sede do ministério da gestão e da inovação em serviços públicos no estado do rio grande
do sul/rs ao plano de prevenção contra incêndio - ppci..
Fundamento Legal: . Vigência: 01/08/2023 a 01/05/2024. Valor Total: R$ 1.657.972,20.
Data de Assinatura: 10/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/07/2023).
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO Nº 10/2021
a) Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Acordo nº 10/2021, que entre si celebram a União,
por intermédio da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, e a Oracle do Brasil Sistemas Ltda.
b) Processo SEI/ME: nº 19974.100702/2019-21.
c) Objeto: Prorrogação da vigência do Acordo Corporativo nº 10/2021 por mais 12 meses,
contados a partir de 15 de julho de 2023.
d) Fundamentação Legal: Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de
2022.
e) Despesa: O presente Termo Aditivo não contempla repasse de recursos financeiros entre
os partícipes.
f) Prazo de vigência: Terceiro Termo Aditivo ao Acordo nº 10/2021 terá validade a partir da
publicação no Diário Oficial da União.
g) Data de Assinatura: 10 de julho de 2023. Signatários: Rogério Souza Mascarenhas,
Secretário de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
e Tony Gomes Tonete, Procurador da Oracle do Brasil Sistemas Ltda.
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.175179/2020-18
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO:
MARIA
LUCIA VIEIRA
DE
LIMA
-ME,
CPF /
CNPJ
do
Responsável - **.*11.864/0001-**
OBJETO: Termo de Outorga referente ao imóvel situado na Rua Ana Maria Braga, s/n,
Porto da Rua, São Miguel dos Milagres/AL, cadastrado(s) sob RIP nº.2873 0100101-20, em
regime de ocupação
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, com acrescido, urbano, com área da
União de 544,99 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ R$16.970,99 (Dezesseis mil, novecentos e setenta reais e noventa
e nove centavos) (quatro mil seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos)
FINALIDADE: uso para fim comercial
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei nº 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN
SPU nº 04, de 14/08/2018
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 04921.000412/2013-31
INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE CESSÃO SOB O REGIME DE UTILIZAÇÃO
GRATUITA COM ENCARGOS
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE
MATO GROSSO DO SUL
OBJETO: Imóvel situado na Rua Porto Carreiro, 04 - Centro, Corumbá/MS, cadastrado sob
RIP Utilização n° 906300223.500-2, objeto do Contrato de Cessão sob a forma de Utilização
Gratuita com Encargos.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 582m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 87,35m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 66.312,37 (sessenta e seis mil trezentos e doze reais e trinta e sete centavos)
FINALIDADE: Prorrogação do Contrato de Cessão sob a forma de Utilização Gratuita,
lavrado às folhas 198 a 200 do Livro de Contratos n° 02, pelo prazo de 10 anos.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, alterada
pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Decreto-lei nº 9.760, de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prorrogação por 10 anos, a vencer em 10 de julho de 2.033.
LAVRATURA DO ATO: Em 06 de julho de 2023, no Livro de Termos nº 05, às folhas 21 a 23, da SPU/MS.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: nº 10154.149946/2021-14
INSTRUMENTO: Contrato de Compra e Venda e Constituição de Aforamento (SEI 35365373).
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO:
DIMAS
Empreendimentos
Imobiliários
Ltda
-
CNPJ
**.*83.911/0001-**
OBJETO: Domínio útil do terreno de propriedade da União, situado à Rua Doutor
Constâncio Krummel, nº 1186, Praia Comprida, no município de São José, estado de
Santa Catarina e inscrito sob RIP nº 8327.0000145-96.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.091,68m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.531.451,65 (quatro milhões, quinhentos e trinta e um mil,
quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos)
FINALIDADE: 23.6 Residencial particular e 20.2 Instalação comercial ou de serviços
FUNDAMENTO LEGAL: Trata-se de Aforamento Oneroso
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 10 de julho de 2023 no Livro nº SC-034-AF, às
folhas 195-198, da SPU/SC
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