DOU 11/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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129
Nº 130, terça-feira, 11 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200115
Número do Contrato: 11/2019.
Nº Processo: Lei 8666/93 e.
Pregão. Nº 2/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS.
Contratado: 05.872.814/0001-30 - VOGEL
SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E
INFORMATICA S.A.. Objeto: Prorrogação da vigência. Vigência: 04/06/2023 a 04/06/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 22.716,00. Data de Assinatura: 02/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/06/2023).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2021 publicado no D.O de 2021-07-01, Seção
3. Onde se lê: Vigência: 07/06/2019 a 04/06/2021. . Leia-se: Vigência: 04/06/2021 a
04/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/07/2023).
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2023/GAB-MG
Processo nº08656.067565/2022-98. Acordo de Cooperação Técnica (SPRF-MG X Prefeitura
de Pouso Alto).
Partícipes: A União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em
Minas Gerais, e a Prefeitura Municipal de Pouso Alto. Objeto: promover a conjugação de
esforços entre a SPRF-MG e o SAMU-Pouso Alto para o atendimento a vítimas de
emergências médicas, em especial à vítimas de acidentes de trânsito nas rodovias federais
da região conhecida como Terras Altas da Mantiqueira, além de promover o
desenvolvimento pessoal e profissional de seus servidores por meio do intercâmbio de
conhecimento com eventos de capacitação, conforme especificações estabelecidas no
plano de trabalho. Fundamento legal: Lei nº 8.666/93. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses.
Data da assinatura do ACT: 28/06/2023.
SECRETARIA DE GESTÃO E ENSINO EM SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
919051/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 76416932000181. TERMO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
735.732,16, Valor de Contrapartida: R$ 14.714,64, Vigência: 30/12/2023 a 30/06/2024.
Data de Assinatura: 26/11/2021. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº ***.630.419-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
904528/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 1.567.617,99, Valor de Contrapartida: R$ 395.349,20, Vigência:
30/09/2023 a 30/09/2024. Data de Assinatura: 01/12/2020. Signatários: Concedente:
LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: ALEXANDRE OFRANTI
RAMALHO, CPF nº ***.194.237-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
894688/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO D
VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 2.764.800,02, Valor de Contrapartida: R$ 264.800,02, Vigência:
17/08/2023 a 17/04/2024. Data de Assinatura: 30/12/2019. Signatários: Concedente:
LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: ALEXANDRE OFRANTI
RAMALHO, CPF nº ***.194.237-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 905237/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 87958583000146. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 620.925,00, Valor de Contrapartida: 120.925,00,
Vigência: 15/12/2020 a 18/01/2024. Data de Assinatura: 28/06/2023. Assina: Pelo
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / ANA CRISTINA MELO SANTIAGO -
Secretária de Gestão e Ensino em Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 904480/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: POLICIA CIVIL, CNPJ nº 15211786000163. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 143.330,93, Valor de Contrapartida: 23.330,93, Vigência: 01/12/2020 a 16/12/2023.
Data de Assinatura: 28/06/2023. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA / ANA CRISTINA MELO SANTIAGO - Secretária de Gestão e Ensino em Segurança
Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 918010/2021. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº
27142025000186.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
116.594,67, Valor de
Contrapartida: 16.594,67, Vigência: 29/10/2021 a 06/02/2024. Data de Assinatura:
28/06/2023. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / ANA CRISTINA
MELO SANTIAGO - Secretária de Gestão e Ensino em Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
932547/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 34841214000102. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total:
R$ 311.990,00, Valor de Contrapartida: R$ 31.990,00, Vigência: 22/08/2023 a 22/02/2024.
Data de Assinatura: 22/08/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: JOAO ELOY DE MENEZES, CPF nº ***.058.535-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000008/2023 ao Convênio Nº
880135/2018.
Convenentes:
Concedente:
MINISTERIO DA
JUSTICA
E
SEGURANCA
PUBLICA, Unidade Gestora: 200331. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 06096391000176. TERMO ADITIVO DE
PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 591.090,00, Valor de Contrapartida: R$
21.090,00, Vigência:
11/08/2023 a
11/10/2023. Data
de Assinatura:
28/12/2018.
Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente:
FABIANO DE SOUZA, CPF nº ***.996.519-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
904914/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ
nº 18715532000170. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
766.967,58, Valor de Contrapartida: R$ 17.656,09, Vigência: 24/07/2023 a 24/10/2023.
Data de Assinatura: 07/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: LETICIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, CPF nº ***.232.586-
**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 918007/2021. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº
04243026000111.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
274.400,00, Valor de
Contrapartida: 34.400,00, Vigência: 29/10/2021 a 18/01/2024. Data de Assinatura:
28/06/2023. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / ANA CRISTINA
MELO SANTIAGO - Secretária de Gestão e Ensino em Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 920483/2021. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 76416932000181.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.655.674,42, Valor de Contrapartida: 200.957,22,
Vigência: 23/12/2021 a 08/01/2024. Data de Assinatura: 28/06/2023. Assina: Pelo
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / ANA CRISTINA MELO SANTIAGO -
Secretária de Gestão e Ensino em Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 920481/2021. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº
27142025000186.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
838.663,17, Valor de
Contrapartida: 38.663,17, Vigência: 23/12/2021 a 11/12/2023. Data de Assinatura:
28/06/2023. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / ANA CRISTINA
MELO SANTIAGO - Secretária de Gestão e Ensino em Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 920463/2021. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº
27142025000186. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 2.322.778,53, Valor de
Contrapartida: 122.778,53, Vigência: 17/12/2021 a 24/12/2023. Data de Assinatura:
28/06/2023. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / ANA CRISTINA
MELO SANTIAGO - Secretária de Gestão e Ensino em Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 905245/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente:
SECRETARIA
DE ESTADO
DE
POLICIA
MILITAR
- SEPM,
CNPJ
nº
32690668000102. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 5.358.051,23, Valor de
Contrapartida: 136.051,23, Vigência: 15/12/2020 a 26/12/2023. Data de Assinatura:
28/06/2023. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / ANA CRISTINA
MELO SANTIAGO - Secretária de Gestão e Ensino em Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 905752/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ nº 03507415000144. P.I. 127/2008, art. 30,
VI.. Valor Total: 557.100,99, Valor de Contrapartida: 57.100,99, Vigência: 22/12/2020 a
19/02/2024. Data de Assinatura: 28/06/2023. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA / GESSE SANTANA BORGES - Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 901942/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, CNPJ nº 02954346000154. P.I. 127/2008, art.
30, VI.. Valor Total: 576.337,42, Valor de Contrapartida: 176.337,42, Vigência: 01/12/2020
a 05/02/2024. Data de Assinatura: 28/06/2023. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA / ANA CRISTINA MELO SANTIAGO - Secretária de Gestão e Ensino em
Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
919025/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE VILA VELHA, CNPJ nº
27165554000103. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
515.478,98, Valor de Contrapartida: R$ 59.478,98, Vigência: 15/08/2023 a 15/08/2024.
Data de Assinatura: 26/11/2021. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: ARNALDO BORGO FILHO, CPF nº ***.847.497-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 905052/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18715532000170. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 2.486.760,45, Valor de Contrapartida: 57.000,00,
Vigência: 07/12/2020 a 04/12/2023. Data de Assinatura: 28/06/2023. Assina: Pelo
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / ANA CRISTINA MELO SANTIAGO -
Secretária de Gestão e Ensino em Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: 
Prorroga 
de 
Ofício 
Nº 
00001/2023, 
ao 
Convênio 
Nº 
905955/2020.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade
Gestora: 200330, Convenente: ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ nº 03507415000144.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 2.526.083,36, Valor de Contrapartida: 26.083,36,
Vigência: 22/12/2020 a 20/02/2024. Data de Assinatura: 28/06/2023. Assina: Pelo
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / ANA CRISTINA MELO SANTIAGO -
Secretária de Gestão e Ensino em Segurança Pública

                            

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