DOU 11/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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131
Nº 130, terça-feira, 11 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação SENASP nº 145/2023, Processo nº 08020.007393/2022-70,
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, CNPJ Nº 04.243.026/0001-11. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de
Doação nº 145/2023, em referência, Data da assinatura: 19/06/2023 Assinaturas: LARISSA
ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública -
DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado da Justiça
e Segurança Pública do Amapá, valor: R$ 1.201.500,00 (um milhão, duzentos e um mil e
quinhentos reais).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATOS DE TERMO ADITIVO
Contrato n°: 2022/000102 - Processo n°: 08700.002020/2022-53, PRODOC BRA/18/016 -
Efetividade e escala da Política Pública de Defesa da Concorrência ampliadas. Contratante:
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Agência Executora Nacional:
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Contratado: Anna Lygia Rego,
portador do CPF: 087.085.907-29. Objeto: Prorrogação da vigência contratual até
07/12/2023. Fundamento legal: Processo CADE nº 08700.001672/2018-94 e Decreto nº
5.151/04, Artigos 4º e 5º. Data de Assinatura: 27/10/2022.
Contrato n°: 2022/000056 - Processo n°: 08700.000416/2022-66, PRODOC BRA/18/016 -
Efetividade e escala da Política Pública de Defesa da Concorrência ampliadas. Contratante:
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Agência Executora Nacional:
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Contratado: Martin Harry Vargas
Barrenechea, portador do CPF: 058.534.417-52. Objeto: Prorrogação da vigência contratual
até 07/12/2023. Fundamento legal: Processo CADE nº 08700.001672/2018-94 e Decreto nº
5.151/04, Artigos 4º e 5º. Data de Assinatura: 27/10/2022.
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 311, DE 7 DE JULHO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004725/2023-96. Requerentes: GSH Corp Participações S.A. e R2
IBF Participações S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, André Ferraz, Tatiane
Zichi, Polyanna Vilanova, Victor Tafaro, José Carlos Berardo, Marília Cruz Avila e Isabela
Martins. Natureza da operação: fusão. Setores econômicos envolvidos: CNAE 21.10-6-00 -
Fabricação de produtos farmoquímicos; e CNAE 21.23-8-00 - Fabricação de preparações
farmacêuticas.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral Substituto
EDITAL EDITAL Nº 315, DE 10 DE JULHO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.002999/2023-41. Requerentes: Glencore International
AG., Norsk Hydro Holland B.V. e Vale S.A. Advogados: Danusa Fernandes, Fernanda Lins
Nemer e outros. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setores
econômicos envolvidos: extração de minério de alumínio (CNAE 0721-9/01); produção
de alumínio e suas ligas em formas primárias (CNAE 2441-5/01).
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 440001
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 02000.004924/2020-62.
Pregão. Nº 19/2020. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA .
Contratado: 10.592.394/0001-78 - BLUE - SOLUCOES INTELIGENTES LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 04/2021,
que trata da subscrição para o uso de solução de software de mascaramento e
provisionamento de cópias virtuais de dados, bem como de serviços especializados de
instalação, configuração, consultoria e apoio na utilização da solução, pelo o período de 12
(doze) meses, na forma de serviços continuados, sob demanda, executados sem dedicação
exclusiva de mão de obra, conforme especificações estabelecidas no termo de referência,
anexo do edital.. Vigência: 09/07/2023 a 08/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 1.502.339,55. Data de Assinatura: 07/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/07/2023).
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 02006.003846/2022-91.
ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E O
INSTITUTO 
FEDERAL 
DE 
EDUCAÇÃO, 
CIÊNCIA
E 
TECNOLOGIA 
DO 
SERTÃO
P E R N A M B U C A N O.
OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a doação de
um veículo utilitário Mitisubishi MMC/L200 4X4 GL, placa JQX 5335, ano 2007,
classificado como ocioso, para fins e uso de interesse social, com fundamento no artigo
17, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.666/93 e no artigo 8º, inciso III, do Decreto nº
9.373/2018.
DATA E ASSINATURA: Brasília/DF, 20/06/2023.
DOADOR: RODRIGO AGOSTINHO - Presidente do Ibama.
DONATÁRIO: ERBS CINTRA DE SOUZA GOMES - Diretor-Geral do Campus Petrolina Zona
Rural.
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 180/2023
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
ACO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
04.219.865/0001-02
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10466047
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
174,65
115,93
870,25
.
10466048
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
166,13
115,93
861,73
.
10466049
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
157,61
115,93
853,21
.
10466050
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
149,79
115,93
845,39
.
14013237
1/2022
31/03/2022
579,67
0
0
91,59
115,93
787,19
.
14013238
2/2022
30/06/2022
579,67
0
0
73,73
115,93
769,33
.
14013239
3/2022
30/09/2022
579,67
0
0
54,84
115,93
750,44
.
9093434
4/2017
29/12/2017
579,67
0
0
218,83
115,93
914,43
.
10259073
1/2018
30/03/2018
579,67
0
0
210,01
115,93
905,61
.
10259074
2/2018
29/06/2018
579,67
0
0
200,86
115,93
896,46
.
10259075
3/2018
28/09/2018
579,67
0
0
191,7
115,93
887,3
.
10259076
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
183,18
115,93
878,78
.
12037172
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
143,87
115,93
839,47
.
12037173
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
140,11
115,93
835,71
.
12037174
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
137,44
115,93
833,04
.
12037175
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
134,77
115,93
830,37
.
12384335
1/2021
31/03/2021
579,67
0
0
131,64
115,93
827,24
.
12384336
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
126,19
115,93
821,79
.
12384337
3/2021
30/09/2021
579,67
0
0
118,31
115,93
813,91
.
12384338
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
106,2
115,93
801,8
.
Data dos Cálculos: 07/07/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS
EDITAL EDITAL Nº 316, DE 10 DE JULHO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.004897/2023-60. Requerentes: Reach Brazil Holding S.A.,
DFS Holding South America S.A. e DFS Holding S.A. Advogadas: Ricardo Lara Gaillard,
Thales Lemos e outros. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico
envolvido: Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 4639-7/01) e
comércio atacadista de bebidas em geral (CNAE 4635-4/03).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral Substituto

                            

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