DOU 11/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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152
Nº 130, terça-feira, 11 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REABERTURA
DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4/2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 15, VIII, Anexo II, do Regimento Interno
desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n 1.151/2017 ), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021
notificar as empresas a seguir relacionadas da Reabertura do prazo de apresentação de DEFESA dos respectivos Autos de Infração, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NA BA - SRT/BA, sito Avenida Jequitaia, S/n - Comércio, Salvador/BA CEP: 40015-902. É facultada
a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), nos termos do art. 28, §3º da Portaria 854/2015.
. Processo
Auto de Infração
Razão Social
Capitulação
. 46204.013136/2015-89
208649115
HD MONTAGENS ELETRONICAS EIRELI
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei
8.036, de 11.5.1990.
. 46204.008859/2018-17
215325095
MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS
LT DA
Art. 477, § 1º da CLT
. 46204.001173/2018-97
213896966
PLUS BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES
LT DA
art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 35.4.1.2 da
NR-35, com redação da Portaria 313/2012.
Em 7 de Julho de 2023
ADRIANA MAIA SANTOS
CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 14/2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno
desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da lavratura dos respectivos
Autos de Infração, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021, à Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, situada Av Jequitaia, s/n, Comércio, Salvador/BA, CEP 40.015-902 (Prédio do Ministério da
Economia -antigo Prédio do Ministério da Fazenda). Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação),
conforme o Artigo 27, da Portaria/MTP 667/2021.
. Processo
Auto de Infração
Razão Social
Capitulação
. 14152.103533/2020-75
220045968
CCS TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA
Art.
41,
'caput',
c/c art.
47,
§1º,
da
Consolidação das Leis
do Trabalho, com
redação conferida pela Lei 13.467/17.
. 14152.103535/2020-64
220045984
CCS TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA
Art.
41,
'caput',
c/c art.
47,
§1º,
da
Consolidação das Leis
do Trabalho, com
redação conferida pela Lei 13.467/17.
. 46204.003990/2019-61
217181929
ELINETE DE JESUS SILVA
Art. 630, § 4º da CLT
. 14152.007114/2021-94
220392277
FLEXNGATE BRASIL INDUSTRIAL LTDA
Art. 429, 'caput' da CLT
. 14152.007939/2020-28
219109401
PEDRO MATOS DE SOUZA
Art.
41,
'caput',
c/c art.
47,
§1º,
da
Consolidação das Leis
do Trabalho, com
redação conferida pela Lei 13.467/17.
. 14152.059808/2021-15
218987757
PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
FARMACEUTICOS SA
Art. 429, 'caput' da CLT
Em 7 de Julho de 2023
ADRIANA MAIA SANTOS
CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 11/2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta
SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de
infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. No prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do da publicação deste
Edital, nos termos Art. 636, § 6º da CLT, as multas poderão ser pagas, com REDUÇÃO de 50%, conforme previsão do Art. 39, § 3º da Portaria nº 667/2021, na rede bancária, através de DARF, que pode
ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição
no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior.
. Empresa
Processo
Multa (R$)
. ADONAY CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.051077/2020-71
10.198,03
. AGROMAGERL LTDA
14152.042173/2020-28
1.600,00
. ASSOCIACAO DAS COOPERATIVAS DE APOIO A ECONOMIA SOLIDARIA E FAMILIAR
14152.002860/2021-91
4.367,07
. ASSOCIACAO DAS COOPERATIVAS DE APOIO A ECONOMIA SOLIDARIA E FAMILIAR
14152.002862/2021-81
7.596,68
. ASSOCIACAO DAS COOPERATIVAS DE APOIO A ECONOMIA SOLIDARIA E FAMILIAR
14152.002859/2021-67
6.146,24
. ASSOCIACAO DAS COOPERATIVAS DE APOIO A ECONOMIA SOLIDARIA E FAMILIAR
14152.002861/2021-36
1.293,95
. BAHIASERV VIGILANCIA E SERVICOS LTDA
14152.117452/2020-52
344,77
. BAHIASERV VIGILANCIA E SERVICOS LTDA
14152.117451/2020-16
3.558,35
. BAHIASERV VIGILANCIA E SERVICOS LTDA
14152.117450/2020-63
1.132,20
. BAHIASERV VIGILANCIA E SERVICOS LTDA
14152.117454/2020-41
3.657,87
. BAHIASERV VIGILANCIA E SERVICOS LTDA
14152.117446/2020-03
3.289,95
. BAHIASERV VIGILANCIA E SERVICOS LTDA
14152.117445/2020-51
7.601,93
. BRASFOAM INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA
14152.093101/2020-49
21.875,74
. CELESTE LIMP SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI
14152.116355/2020-42
6.708,08
. CELESTE LIMP SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI
14152.116394/2020-40
4.024,42
. CELESTE LIMP SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI
14152.116401/2020-11
6.708,08
. CELESTE LIMP SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI
14152.116405/2020-91
6.708,08
. CELESTE LIMP SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI
14152.081072/2020-72
2.400,00
. CELESTE LIMP SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI
14152.116381/2020-71
4.024,42
. CELESTE LIMP SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI
14152.081031/2020-86
1.368,61
. CLIAME CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA S/S
46204.012014/2015-75
15.323,04
. CRECHE ESCOLA SOLARES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAL LTDA
14152.038997/2020-01
1.253,42
. CRECHE ESCOLA SOLARES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAL LTDA
14152.038996/2020-59
242,61
. ESCOLA NASCIMENTO SOUZA LTDA
14152.017475/2021-49
3.960,82
. HIDRAULICA BAHIA LTDA
14152.002866/2021-69
6.042,98
. IMMG INDUSTRIA METALURGICA MINAS GERAIS LTDA
14152.090623/2020-99
26.451,27
. J J INSPECOES TECNICAS EM EQUIP INDUSTRIAIS LTDA
14152.109607/2020-87
39.881,30
. JM SANTOS LTDA
46204.005880/2019-33
278,69
. MC COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA
14152.068607/2020-10
24.023,12
. MC COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA
14152.068600/2020-06
723,59
. MC COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA
14152.068605/2020-21
432,65
. MC COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA
14152.068608/2020-64
3.320,00
. MC COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA
14152.068602/2020-97
3.976,80
. MC COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA
14152.068603/2020-31
23.733,69
. MC COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA
14152.068609/2020-17
6.078,14
. MENDESCOM CONSTRUCOES LTDA
14152.000598/2021-41
20.173,68
. MINERAL MINERIOS DA BAHIA LTDA
46778.000548/2019-88
4.025,33
. MINERAL MINERIOS DA BAHIA LTDA
46778.000550/2019-57
4.025,33
. NORDESTE STERYLAV LAVANDERIAS EIRELI
14152.015892/2020-76
2.010,83
. NORDESTE STERYLAV LAVANDERIAS EIRELI
14152.015967/2020-19
53,37
. NORDESTE STERYLAV LAVANDERIAS EIRELI
14152.015895/2020-18
3.720,09
. NORDESTE STERYLAV LAVANDERIAS EIRELI
14152.015959/2020-72
242,61
. NOVA VIDA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
14152.033026/2020-67
1.706,09
. PRIMMA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.000149/2020-11
2.012,66
. ZOKISS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
14152.038420/2020-91
1.368,61
Em 7 de Julho de 2023
ADRIANA MAIA SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos