DOU 11/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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153
Nº 130, terça-feira, 11 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM JUIZ DE FORA
EDITAL DE DECISÃO DE RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Gerente Regional do Trabalho em Juiz de Fora/MG, no uso de suas atribuições legais e competência delegada pela Portaria n.º 60/2012, tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, resolve, com fulcro no disposto no art. 26, § 4º da Lei 9784/99, notificar os empregadores abaixo relacionados da decisão que conheceu
e negou provimento ao recurso administrativo para manter a decisão de procedência ou procedência parcial dos autos de infração abaixo listados. Notifico-os ainda a pagar a multa
administrativa com os acréscimos legais previstos nos artigos 84 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995. Assim, o valor principal deve
ser acrescido de: a) multa de mora de dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte
ao do vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao do vencimento; d) juros de mora relativo a taxa SELIC, a contar
do primeiro dia útil do mês subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento. A 1ª via da guia DARF, contendo o número do processo e/ou do auto de infração, deverá
ser apresentada, dentro de 6 dias do recolhimento à Gerência Regional do Trabalho em Juiz de Fora/MG, situada à Avenida Barão do Rio Branco 372 - Manoel Honório - Juiz de
Fora/MG. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança
judicial.
.
E M P R ES A
A. I.
VALOR PRINCIPAL
.
POSTO CHIQUE
21.688.403-9
2.396,35
.
POSTO CHIQUE
21.685.155-6
1.799,39
.
POSTO CHIQUE
21.688.402-1
1.799,39
.
POSTO CHIQUE
21.685.156-4
1.799,39
.
POSTO CHIQUE
21.685.152-1
2.396,35
Em 10 de Julho de 2023
SERGIO TATSUO NAGASAWA
Gerente Regional do Trabalho em Juiz de Fora/MG
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SERGIPE
EDITAL DE DECISÃO E49TSM
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ADEILSON DE JESUS SANTOS CONSTRUCOES
14185.026991/2021-87
ND
20.214.108-0
20.906,39
. ALLAN RODRIGO CALVACANTE MENDONCA EIRELI
14152.152333/2021-27
AI
22.181.925-8
3.102,71
. ALLAN RODRIGO CALVACANTE MENDONCA EIRELI
14152.152565/2021-85
AI
22.182.157-1
3.102,71
. ALLAN RODRIGO CALVACANTE MENDONCA EIRELI
14152.152591/2021-11
AI
22.182.183-0
3.102,71
. ALLAN RODRIGO CALVACANTE MENDONCA EIRELI
14152.152596/2021-36
AI
22.182.188-1
2.122,90
. ALLAN RODRIGO CALVACANTE MENDONCA EIRELI
14152.166192/2021-20
AI
22.195.537-2
1.726,20
. ALLAN RODRIGO CALVACANTE MENDONCA EIRELI
14152.166204/2021-16
AI
22.195.549-6
345,24
. ALLAN RODRIGO CALVACANTE MENDONCA EIRELI
14152.177750/2021-82
AI
22.207.090-1
836,39
. ALLAN RODRIGO CALVACANTE MENDONCA EIRELI
14152.181584/2021-19
AI
22.210.924-6
690,72
. ALLAN RODRIGO CALVACANTE MENDONCA EIRELI
14152.181588/2021-05
AI
22.210.928-9
690,72
. ALLAN RODRIGO CALVACANTE MENDONCA EIRELI
14152.197458/2021-86
AI
22.226.765-8
408,25
. ALVES SOBRINHO TECIDOS LTDA
14152.191076/2021-49
AI
22.220.416-8
73,38
. ALVES SOBRINHO TECIDOS LTDA
14185.032639/2021-81
ND
20.219.950-9
10.092,52
. BRISA ACOUGUE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GAS EIRELI
14152.102836/2021-51
AI
22.132.853-0
408,25
. COLEGIO RENOVACAO LTDA
14152.095427/2021-91
AI
22.125.633-4
1.467,60
. COLEGIO RENOVACAO LTDA
14152.095431/2021-50
AI
22.125.637-7
366,90
. COLEGIO RENOVACAO LTDA
14152.095435/2021-38
AI
22.125.641-5
73,38
. COLEGIO RENOVACAO LTDA
14152.095440/2021-41
AI
22.125.646-6
90,72
. COLEGIO RENOVACAO LTDA
14185.016083/2021-85
ND
20.203.021-1
46.201,16
. COMERCIAL SILVA LTDA
14152.190262/2021-61
AI
22.219.602-5
1.388,05
. COMERCIAL SILVA LTDA
14152.190263/2021-13
AI
22.219.603-3
513,66
. COMERCIAL SILVA LTDA
14152.190264/2021-50
AI
22.219.604-1
73,38
. COMERCIAL SILVA LTDA
14185.032540/2021-89
ND
20.219.851-1
1.969,13
. CONORTE CONSTRUTORA NORTE E SERVICOS LTDA
14152.143137/2021-61
AI
22.172.729-9
2.054,64
. CONORTE CONSTRUTORA NORTE E SERVICOS LTDA
14152.143138/2021-14
AI
22.172.730-2
112,08
. CONORTE CONSTRUTORA NORTE E SERVICOS LTDA
14152.143139/2021-51
AI
22.172.731-1
440,28
. CONORTE CONSTRUTORA NORTE E SERVICOS LTDA
14152.143140/2021-85
AI
22.172.732-9
1.834,50
. CONORTE CONSTRUTORA NORTE E SERVICOS LTDA
14152.143141/2021-20
AI
22.172.733-7
1.110,11
. CONORTE CONSTRUTORA NORTE E SERVICOS LTDA
14152.143142/2021-74
AI
22.172.734-5
1.345,23
. CONORTE CONSTRUTORA NORTE E SERVICOS LTDA
14185.024770/2021-74
ND
20.211.812-6
20.112,00
. DANTAS & COSTA TRANSPORTADORA EIRELI
14152.103639/2021-50
AI
22.133.656-7
953,94
. DANTAS & COSTA TRANSPORTADORA EIRELI
14152.103642/2021-73
AI
22.133.659-1
293,52
. DANTAS & COSTA TRANSPORTADORA EIRELI
14152.103643/2021-18
AI
22.133.660-5
293,52
. DANTAS & COSTA TRANSPORTADORA EIRELI
14152.103644/2021-62
AI
22.133.661-3
1.928,32
. DANTAS & COSTA TRANSPORTADORA EIRELI
14152.103647/2021-04
AI
22.133.664-8
1.388,05
. DANTAS & COSTA TRANSPORTADORA EIRELI
14185.015803/2021-95
ND
20.202.734-1
63.211,19
. DELIVERY EXPRESS TRANSPORTE LOGISTICA E DISTRIBUICAO LT
14152.125179/2021-11
AI
22.155.013-5
816,50
. DESTAK NEGOCIOS IMOBILIARIOS E COMERCIAIS LTDA
14152.148015/2021-61
AI
22.177.607-9
293,52
. DESTAK NEGOCIOS IMOBILIARIOS E COMERCIAIS LTDA
14152.148020/2021-74
AI
22.177.612-5
73,38
. DESTAK NEGOCIOS IMOBILIARIOS E COMERCIAIS LTDA
14185.023395/2021-45
ND
20.210.430-3
12.459,54
. DIMADEIRA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14152.115351/2021-28
AI
22.145.189-7
1.722,42
. DIMADEIRA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14152.115352/2021-72
AI
22.145.190-1
492,12
. DIMADEIRA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14185.019818/2021-22
ND
20.206.788-2
94.900,82
. INFOWAY TECNOLOGIA E GESTAO EM SAUDE LTDA
14152.173990/2021-16
AI
22.203.333-9
408,25
. INTEGRADAS ENGENHARIA E EXECUCAO EIRELI
14152.159747/2021-87
AI
22.189.290-7
1.714,65
. INTEGRADAS ENGENHARIA E EXECUCAO EIRELI
14152.159774/2021-50
AI
22.189.317-2
6.803,39
. INTEGRADAS ENGENHARIA E EXECUCAO EIRELI
14152.159775/2021-02
AI
22.189.318-1
6.803,39
. INTEGRADAS ENGENHARIA E EXECUCAO EIRELI
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AI
22.189.323-7
6.803,39
. INTEGRADAS ENGENHARIA E EXECUCAO EIRELI
14152.159787/2021-29
AI
22.189.330-0
6.803,39
. INTEGRADAS ENGENHARIA E EXECUCAO EIRELI
14152.159802/2021-39
AI
22.189.345-8
6.803,39
. INTEGRADAS ENGENHARIA E EXECUCAO EIRELI
14152.159829/2021-21
AI
22.189.372-5
2.434,11
. INTEGRADAS ENGENHARIA E EXECUCAO EIRELI
14152.170429/2021-77
AI
22.199.773-3
4.081,60
. INTEGRADAS ENGENHARIA E EXECUCAO EIRELI
14152.170433/2021-35
AI
22.199.777-6
6.803,39
. INTEGRADAS ENGENHARIA E EXECUCAO EIRELI
14152.170440/2021-37
AI
22.199.784-9
4.081,60
. J & R COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
14152.093867/2021-12
AI
22.124.092-6
440,28
. J & R COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
14152.093876/2021-03
AI
22.124.101-9
810,37
. J & R COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
14152.093879/2021-39
AI
22.124.104-3
73,38
. J & R COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
14185.015781/2021-63
ND
20.202.711-2
23.826,90
. JONATHAS SANTOS DA SILVA
14152.171101/2021-78
AI
22.200.445-2
269,02