DOU 11/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 130, terça-feira, 11 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
AVISO DE PENALIDADE
DE 1ª INSTÂNCIA.
O Chefe-Substituto do Serviço de Cadastro e Licitações do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Rio Grande do Sul, no uso da
atribuição constante do art. 13, inciso II da Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de maio
de 2019, publicada no DOU nº 101 de 28/05/2019, Seção 1, Págs. 27/30, com fulcro no art.
7º da Lei nº 10.520/02 e no art. 28, inc. II, da Instrução Normativa DG nº 10, de
22/08/2019, e adotando como fundamento deste ato a Decisão Administrativa de Primeira
Instância, constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº
50610.002870/2023-16,
resolve aplicar
à
empresa
PAVOTEC -
PAVIMENTAÇÃO
E
TERRAPLANAGEM LTDA., CNPJ nº 27.394.840/0001-32, a sanção de impedimento de licitar
e contratar com a União, por 30 (trinta) dias, por ter deixado de entregar a documentação
exigida para o certame em relação ao Pregão Eletrônico nº 0017/2023-10.
Fica a empresa notificada, nos termos do Ofício nº 118774/2023/SELIC-RS/SRE
- RS, e com fulcro no art. 36 da Instrução Normativa nº 6/2019, podendo interpor
RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS a contar do recebimento da
notificação da decisão administrativa de primeira instância.
Em 10 de julho de 2023.
ALEXANDRE CAIO MILANI
AVISO DE PENALIDADE
DE 1ª INSTÂNCIA.
O Chefe-Substituto do Serviço de Cadastro e Licitações do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Rio Grande do Sul, no uso da
atribuição constante do art. 13, inciso II da Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de maio
de 2019, publicada no DOU nº 101 de 28/05/2019, Seção 1, Págs. 27/30, com fulcro no art.
7º da Lei nº 10.520/02 e no art. 28, inc. II, da Instrução Normativa DG nº 10, de
22/08/2019, e adotando como fundamento deste ato a Decisão Administrativa de Primeira
Instância, constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº
50610.002869/2023-83,
resolve aplicar
à
empresa
PAVOTEC -
PAVIMENTAÇÃO
E
TERRAPLANAGEM LTDA., CNPJ nº 27.394.840/0001-32, a sanção de impedimento de licitar
e contratar com a União, por 30 (trinta) dias, por ter deixado de entregar a documentação
exigida para o certame em relação ao Pregão Eletrônico nº 0087/2023-10.
Fica a empresa notificada, nos termos do Ofício nº 118842/2023/SELIC-RS/SRE
- RS, e com fulcro no art. 36 da Instrução Normativa nº 6/2019, podendo interpor
RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS a contar do recebimento da
notificação da decisão administrativa de primeira instância.
Em 10 de julho de 2023.
ALEXANDRE CAIO MILANI
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 393012
Número do Contrato: 71/2023.
Nº Processo: 50610.006676/2022-11.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REG.
NO
ESTADO
RS
-
DNIT.
Contratado:
03.994.920/0001-60 - PORTALSUL VIGILANCIA S/S LTDA. Objeto: 1ª apostila de
reajustamento (repactuação) para prestação de serviços de vigilância armada para a
unidade local de santana do livramento, da superintendência regional do dnit no estado do
rio grande do sul, tendo como contratada a empresa portalsul vigilância s/s ltda. Os valores
mensal e para 20 (vinte meses) do contrato passarão, a partir de 01/08/2023, para r$
23.549,40 (vinte e três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) e r$
470.988,00 (quatrocentos
e setenta
mil, novecentos e
oitenta e
oito reais),
respectivamente.. Vigência: 07/02/2023 a 04/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 470.988,00. Data de Assinatura: 07/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2023 - UASG 393013
Número do Contrato: 840/2013.
Nº Processo: 50616.001985/2012-72.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 194/2012. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.
NO ESTADO SC - DNIT. Contratado: 83.665.141/0001-50 - SETEP CONSTRUCOES S.A. Objeto:
Rerratificação e abertura do critério de pagamento ao contrato nº 840/13-00.. Vigência:
10/07/2023 a 28/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 119.281.745,63. Data de
Assinatura: 10/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/07/2023).
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO DEMAP Nº 115/2023
Processo nº 224364. Objeto: Fornecimento e instalação de 08 bancos de
baterias do tipo VRLA. Critério de julgamento: menor preço. Vencedor: POWER SAFETY
SERVICOS E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA, CNPJ: 03.629.664/0001-02. Valor:
R$610.000,00.
JULIANA MEDEIROS DE OLIVEIRA REBOUÇAS
Pregoeira
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM PORTO ALEGRE
EXTRATOS DE CONTRATOS
Processo n° 20113. Contrato Bacen/ADPAL 50590/2023. Objeto: Autorização para acessar o
Sisbacen. Contratante: Cooperativa de Crédito Rural de Abelardo Luz - Sulcredi/Crediluz. CNPJ
01.073.966/0001-11. Sem ônus para o Banco Central. Vigência: indeterminada a partir de
7.7.2023. Assinatura: 7.7.2023. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição.
Base legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93.
Processo n° 22871. Contrato Bacen/ADPAL 50597/2023. Objeto: Autorização para acessar o
Sisbacen. Contratante: Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Alto Vale
- Cresol Alto Vale. CNPJ 07.465.539/0001-65. Sem ônus para o Banco Central. Vigência:
indeterminada a partir de 7.7.2023. Assinatura: 7.7.2023. Inexigibilidade de licitação por
inviabilidade de competição. Base legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93.
Processo n° 22947. Contrato Bacen/ADPAL 50586/2023. Objeto: Autorização para acessar o
Sisbacen. Contratante: Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária
Vanguarda - Cresol Vanguarda. CNPJ 03.965.737/0001-37. Sem ônus para o Banco Central.
Vigência: indeterminada a partir de 7.7.2023. Assinatura: 7.7.2023. Inexigibilidade de licitação
por inviabilidade de competição. Base legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM RECIFE
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO BACEN/ADREC Nº 122/2023
Objeto: prestação de serviços de transporte de carga pesada dentro da Região
Metropolitana do Recife, com fornecimento de veículos de carga com motorista, sempre
que solicitado pelo Banco Central do Brasil, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas no Edital e seus anexos. PE 234599. Critério de Julgamento: menor preço.
Vencedor:
PROPULSAO
TRANSPORTES,
LOGISTICA
E
COMERCIO
LTDA.
CNPJ:
38.010.482/0001-33. Valor: R$ 157.899,70.
MARINA FELDHUES RAMOS
Pregoeira
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 133900. Contrato: Bacen/ADSPA-50592/2023. Objeto: Autorização para acessar
o Sisbacen. Contratante: SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E
VALORES MOBILIÁRIOS S.A.. CNPJ 32.206.435/0001-83. Sem ônus. Vigência: indeterminado.
Assinatura: 10/07/2023. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base
Legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 133900. Contrato: Bacen/ADSPA-50592/2023. Objeto: Autorização para acessar
o Sisbacen. Contratante: SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E
VALORES MOBILIÁRIOS S.A.. CNPJ 32.206.435/0001-83. Sem ônus. Vigência: indeterminado.
Assinatura: 10/07/2023. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base
Legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE
R ES O LU Ç ÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
AV I S O S
PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
224150 - Fido Sociedade de Empréstimo entre Pessoas S.A. (CNPJ 40.819.834).
Assuntos: aumento do capital de R$1.000.000,00 para R$1.228.858,18 (AGE de 6.12.2022).
Decisão: Chefe da Difin. Data: 7.7.2023.
237394 - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia
Ltda. - Sicoob Credisul (CNPJ 03.632.872). Assunto: mudança da denominação social para
Cooperativa de Crédito e Investimentos do Sudoeste da Amazônia Ltda. - Sicoob Credisul
(AGO/E de 29.4.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTREC. Data: 7.7.2023.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 40.388, DE 10 DE JULHO DE 2023
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R"
e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de julho de
2023.
De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos ao período de 7.7.2023 a 7.8.2023 são, respectivamente: 0,9666% (nove mil,
seiscentos e sessenta e seis décimos de milésimo por cento), 1,0081 (um inteiro e oitenta
e um décimos de milésimo) e 0,1553% (mil, quinhentos e cinquenta e três décimos de
milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 40.384, DE 7 DE JULHO DE 2023
Divulga as condições de oferta pública para a
realização de operações de swap para fins de
rolagem do vencimento de 01/08/2023.
O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº
2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021,
torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 10 de julho de 2023, acolherá propostas
das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a
realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos
termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações
Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características:
. Data de Início
Data
de
Vencimento
Posição
assumida
pelo
Banco Central
Posição
assumida pelas
inst. financeiras
Quantidade
de
contratos
. 01/08/2023
01/11/2023
compradora
vendedora
até 16.350
. 01/08/2023
01/04/2024
compradora
vendedora
até 16.350
2. Serão aceitos no máximo até 16.350 (dezesseis mil trezentos e cinquenta)
contratos a serem distribuídos a critério do Banco Central do Brasil, entre os vencimentos
acima mencionados.
3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão
ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de
cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias
corridos, com 3 (três) casas decimais.
4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço
único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo
Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras.
5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada
pelo Banco Central do Brasil.
6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a
relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e
a taxa de juros apurada no leilão.
7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas
propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda
ao pré-registro das operações de swap de que se trata.
8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta
de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo
primeiro.
9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub,
previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
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