DOE 11/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº129  | FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2023
Art. 3.º Os atributos (Anexo IV) consignados aos programas e às ações desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em confor-
midade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a realizar ajustes orçamentários por Decreto, desde que respeitado o disposto no caput 
do art. 7.° da Lei n.° 18.275, de 22 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual 2023.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de julho de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI Nº18.411, DE 10 DE JULHO DE 2023
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 1.500.000,00
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
ÓRGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - DETA FONTE
TIPO
VALOR
47200006 - FUNDO MAIS INFÂNCIA CEARÁ
1.000.000,00
47200006 - FUNDO MAIS INFÂNCIA CEARÁ
1.000.000,00
08.243.123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.  
31270 - Apoio Financeiro às Ações do Programa Mais Infância
200.000,00
15 - ESTADO 
DO CEARÁ
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
500 - 5.00.100000
0
100.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
669 - 6.69.200000
1
50.000,00
INVESTIMENTOS
669 - 6.69.200000
1
50.000,00
08.243.141 - GESTÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.  
31271 - Distribuição de Alimentos Ofertados pelo Programa Mais Nutrição
200.000,00
15 - ESTADO 
DO CEARÁ
 
 
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
500 - 5.00.100000
0
50.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
669 - 6.69.200000
1
50.000,00
INVESTIMENTOS
669 - 6.69.200000
1
50.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
761 - 7.61.100000
0
50.000,00
08.243.141 - GESTÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.  
31272 - Promoção da Oferta e Acesso a Alimentos de Qualidade no Âmbito do Programa Mais Infância
600.000,00
15 - ESTADO 
DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
500 - 5.00.100000
0
100.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
669 - 6.69.200000
1
100.000,00
INVESTIMENTOS
669 - 6.69.200000
1
100.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
761 - 7.61.100000
0
300.000,00
47200007 - FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGRAS
500.000,00
47200007 - FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS
500.000,00
08.244.132 - PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL NO ÂMBITO DA POLÍTICA SOBRE DROGAS.  
31269 - Apoio a Realização de Ações de Atendimento a pessoas com Problemas Relacionados ao uso de álcool e Outras Drogas
500.000,00
15 - ESTADO 
DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
500 - 5.00.100000
0
25.000,00
INVESTIMENTOS
500 - 5.00.100000
0
25.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
761 - 7.61.100000
0
400.000,00
INVESTIMENTOS
761 - 7.61.100000
0
50.000,00
 TOTAL DO ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
1.500.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI Nº18.411, DE 10 DE JULHO DE 2023
ANEXO II - ANULAÇÃO DIRETAS
ÓRGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - DETA FONTE
TIPO
VALOR
47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
1.100.000,00
47100001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
100.000,00
08.126.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
10274 - Aquisição e Instalação de Material Permanente de Tecnologia da Informação e Comunicação - SPS.
100.000,00
03 - GRANDE 
FORTALEZA
INVESTIMENTOS
500 - 5.00.100000
0
100.000,00
47100002 - COORDENADORIA DE AÇÕES INTERSETORIAIS
200.000,00
08.241.122 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.  
10234 - Implantação de Abrigo de Idosos (PROARES III - 1ª FASE - Comp.II).
50.000,00
01 - CARIRI
INVESTIMENTOS
500 - 5.00.100000
5
50.000,00
08.243.123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.  
10231 - Expansão de Serviços Sociais por meio dos Planos Participativos Municipais (PROARES III - 1ª Fase - Comp I).
150.000,00
01 - CARIRI
INVESTIMENTOS
500 - 5.00.100000
5
150.000,00
47100013 - COORDENADORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E SAN
800.000,00
08.244.123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.  
30116 - Concessão de Vale-Gás a Famílias Socialmente Vulneráveis
800.000,00
03 - GRANDE 
FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
761 - 7.61.100000
0
800.000,00
 TOTAL DO ANEXO II - ANULAÇÃO DIRETAS
1.100.000,00
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI Nº18.411, DE 10 DE JULHO DE 2023
ANEXO III - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS
ÓRGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - DETA FONTE
TIPO
VALOR
47200001 - FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
400.000,00
47200001 - FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
400.000,00
08.243.122 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.  
10398 - Apoio a Entidades que Trabalham com Serviços de Atendimento a Crianças e Adolescentes.
400.000,00
15 - ESTADO 
DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
669 - 6.69.200000
1
200.000,00
INVESTIMENTOS
669 - 6.69.200000
1
200.000,00
 TOTAL DO ANEXO III - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS
400.000,00
ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI Nº18.411, DE 10 DE JULHO DE 2023
ANEXO IV
NOVAS ENTREGAS DO PPA – CRÉDITO ESPECIAL
1. Programa 141 – Gestão e Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional
ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS
ÓRGÃO
Eixo:
 EXECUTOR: Fundo Mais Infância Ceará - FEMIC
1 - Ceará Acolhedor
Tema: 1.4 - Segurança Alimentar e Nutricional
Programa: 141 - Gestão e Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional
Iniciativa: 141.1.03 - Expansão da oferta e acesso a alimentos de qualidade.
Caracterização da Iniciativa: A iniciativa busca expandir a oferta do acesso a alimentos de qualidade para contribuir com a redução da Insegurança Alimentar e Nutricional das 
pessoas em situação de insegurança alimentar no Estado do Ceará, através Programa Mais Nutrição e do Programa Ceará sem Fome.
Nova Entrega: ENTIDADE BENEFICIADA
Definição da Entrega: A entrega consiste na habilitação de entidades por meio de Termo de Fomento, celebrado por meio de Edital de Seleção 
Pública, para a oferta de alimentos de qualidade a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.
Unidade de Medida: Número Absoluto
Acumulativa: Não