DOE 11/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº129 | FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2023
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 073/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles,
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 CONTRATADA: JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI, com sede
na Rua Padre Macedo nº 542, sala 06, Bairro Centro, Município de Crateús/CE, CEP. 63.700-000, inscrita no CNPJ sob o nº 08.269.988/0001-09. OBJETO:
Objeto da contratação: Constitui objeto deste contrato as contratações de Serviços de locação de veículos (ônibus rodoviário – km), visando atender às
necessidades da CASA CIVIL, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 08/2022
– MINISTÉRIO DA DEFESA – EXÉRCITO BRASILEIRO 23º BATALHÃO DE CAÇADORES e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Processo nº 05276294/2023 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002
FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$
134.400,00 (cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente
atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme
Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20764.15.339039.1.500.9100000.0.2.01 . DATA DA
ASSINATURA: 05 de julho de2023 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, o Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa
Civil e Juliana Rosa Álvares, sócia gerente da Contratada.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 210.973,32; PROCESSO Nº05735493/2023 e NUP 30001.002610/2023-01; OBJETO:
Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) de Vigilância nas dependências da Coordenadoria de Gestão do Escritório em Brasília -
COGEB, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA; JUSTIFICATIVA: Justifica-se
a presente Dispensa de Licitação, em favor da empresa MULTSERV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA., em razão da necessidade
da continuidade dos serviços de vigilância permanente, para garantir a segurança nas dependências da Coordenadoria de Gestão do Escritório em Brasília –
DF, tendo em vista a impossibilidade de prorrogação do Contrato n° 001/2023 antes vigente, tendo procedido, assim, com a abertura do Processo Licitatório
nº 08137453/2021 para o mesmo objeto. Ocorre que, por motivos alheios a vontade da Administração, a referida licitação ainda não foi concluída, razão
pela qual pretende-se firmar novo Contrato, em caráter emergencial, pelo período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, com a ressalva de conter cláusula
resolutiva condicionando a vigência contratual ao término da licitação. VALOR GLOBAL: R$ 210.973,32 ( duzentos e dez mil, novecentos e setenta e
três reais, trinta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20764.15.339037.1.500.9100000.0.2.01; FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações; CONTRATADA: MULTSERV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
LTDA., situado à SIBS Quadra 02, Conjunto C, Lote 11, Núcleo Bandeirante – DF, CEP. 71.736-203, inscrita no CNPJ sob o nº 04.689.445/0001-81;
DISPENSA: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023 Considerando o que consta nos Processos Administrativos VIPPROC nº 05735493/2023 e NUP
30001.002610/2023-01, e de acordo com o art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, DECLARO E APROVO DISPENSADA A LICI-
TAÇÃO para a contratação direta da empresa MULTSERV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA., situado à SIBS Quadra 02, Conjunto
C, Lote 11, Núcleo Bandeirante – DF, CEP. 71.736-203, inscrita no CNPJ sob o nº 04.689.445/0001-81, no valor global de R$ 210.973,32 (duzentos e dez
mil, novecentos e setenta e três reais, trinta e dois centavos), conforme discriminado no Processo Administrativo supracitado. Os recursos necessários ao
pagamento da presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 30100003.04.122.211.20764.15.339037.1.500.9100000.0.2.01.
Fortaleza, 11 de julho de 2023. Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA
CIVIL; RATIFICAÇÃO: RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023 Tendo em vista o que consta nos autos do presente Processo, e
com fulcro no art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, RATIFICO a Dispensa de Licitação, conforme decisão proferida pelo Secretário-Executivo
desta Casa Civil. Fortaleza, 11 de julho de 2023. Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL;
Sabrine Gondim Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13 de dezembro
de 2017, tendo em vista o que consta no processo nº 06119192/2023 e de acordo com o art. 63, Inciso I, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
EXONERAR A PEDIDO, a servidora ELISABETH MARIA DE FARIA CARVALHO ROCHA, matrícula nº 111867-1-8, do cargo de PROCURADOR
DO ESTADO, classe A, lotado na Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, a partir 26 de junho de 2023. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 30 de junho de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em
conformidade com o art. 8º, o inciso III do art. 17, art. 39 e §2º e 3º do art. 40, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR ANGELA
MARIA MONTENEGRO SILVA, Assistente da Representação Judicial, matrícula nº 008350-3-X, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de
provimento em comissão, de Assessor Técnico, símbolo DAS-1, lotado no(a) Procuradoria de Processos Administrativo-Disciplinar, integrante da estrutura
organizacional da Procuradoria-Geral do Estado, em SUBSTITUIÇÃO a titular ANA PAULA ARRAES CUNHA, em virtude de férias, no período de 10
(dez) dias, a partir de 03 de julho de 2023. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de junho de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA PGE Nº118/2023 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas na Lei Complementar Estadual n. 58, de 31
de março de 2006, e CONSIDERANDO que compete à Consultoria-Geral, órgão de execução programática da Procuradoria-Geral do Estado, o assessora-
mento jurídico aos órgãos da Administração direta e indireta; CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Estado atua em cooperação com a Cearaprev
(Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará), órgão gestor do Sistema Previdenciário Estadual, no exame de processos de natureza previdenciária;
CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar as diretrizes e os procedimentos aplicáveis aos processos de natureza previdenciária no intuito de orientar
sua instrumentalização a fim de conferir celeridade e eficiência e garantir a correta aplicação da lei; RESOLVE: Art. 1° Fica instituído, nos termos desta
Portaria, sob a supervisão do Procurador-Geral do Estado, Grupo de Trabalho encarregado de elaborar proposta de manual de padronização dos procedi-
mentos e entendimentos relativos a processos de natureza previdenciária. § 1º Integram o Grupo de Trabalho: I – pela Procuradoria-Geral do Estado: a) Daniel
Ribeiro Garcia Filho; b) Michele Colares Augusto Gonçalves; c) Monique Lannes Lima Albuquerque d) Hennagil Moreira de Souza; II – pela Fundação de
Previdência Social do Estado do Ceará: a) Jorgiel de Oliveira Leite; b) Isabela Evaristo Silva; c) Amanda Andreza Porpino Gondim; d) Keylly-Lane Moura
Lima; e) Deirdre Macêdo Vieira Nobre de Freitas; f) Cláudio José Holanda Ferreira. Art. 2º Caberá ao grupo de trabalho de que trata o art. 1º desta Portaria
sistematizar as orientações e procedimentos inerentes aos processos de natureza previdenciária, observada a legislação aplicável, resoluções dos órgãos de
controle e os precedentes proferidos pela Procuradoria-Geral do Estado. Parágrafo único. A proposta final do manual será submetida à apreciação e deliberação
do Procurador-Geral do Estado. Art. 3º O grupo de trabalho instituído por esta Portaria terá duração de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 4º Os integrantes do Grupo de Trabalho desempenharão suas tarefas sem prejuízo das respectivas funções. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação. Fortaleza, 10 de julho de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
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