DOE 11/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº129 | FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2023
AVISO DE LICITAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE MI Nº20230004/CEL04/VICEGOV/CE
IG Nº1266069000
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA
E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA COM A FINALIDADE DE FORTALECER E EXPANDIR O PACTO POR UM CEARÁ PACÍFICO NOS MUNICÍ-
PIOS PRIORIZADOS PELO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – PReVio. 1.
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID
o financiamento das ações do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvi-
mento – BID, nos termos da Lei n° 17.272/2020. O programa tem como propósito fundamental contribuir para a redução e prevenção de crimes violentos
no Estado do Ceará, promover a qualidade dos serviços de prevenção da violência, focados em jovens e grupos vulneráveis, em municípios priorizados,
aumentar a capacidade de prevenção e investigação policial, principalmente na cidade de Fortaleza, melhorar a qualidade dos serviços de reabilitação de
adolescentes em conflito com a lei. Para alcançar tais objetivos, o Programa elege públicos prioritários, aqueles diretamente atingidos pela violência, a saber:
mulheres vítimas de violência doméstica, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, população LGBTQIA+ e pessoas em situação de ameaça.
O PReVio estrutura-se em quatro componentes, descritos a seguir: Componente I – Prevenção à Violência juvenil e de gênero; Componente II – Prevenção
e investigação policial; Componente III – Fortalecimento do sistema de medidas socioeducativas; Componente: IV – Administração do Programa. 2. Os
Serviços de Consultoria Pessoa Jurídica compreendem: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DOS PLANOS
MUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA COM A FINALIDADE DE FORTALECER E EXPANDIR O PACTO POR
UM CEARÁ PACÍFICO NOS 10 MUNICÍPIOS PRIORIZADOS PELO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA
DO ESTADO DO CEARÁ – PReVio. 2.1: Elaboração do modelo padrão com roteiro para embasar os Planos de Segurança Pública e Prevenção à Violência
de cada município; 2.2: Realização de reuniões presenciais nos municípios com os gestores e técnicos que serão referência para a elaboração das estraté-
gias do Plano Municipal 2.3: Entrega do Plano Municipal de Segurança Pública e Prevenção à Violência de cada município devidamente aprovado pela
CONTRATANTE e Prefeitura Municipal; 2.4: Elaboração da estratégia de monitoramento de implementação dos Planos Municipais em conjunto as prefei-
tura municipais. 3. A Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, em nome da Assessoria Especial da Vice Governadoria, convida Consultores (Pessoa
Jurídica) qualificados elegíveis a manifestarem interesse em relação à prestação dos serviços solicitados. Os Consultores (Pessoa Jurídica) interessados
deverão apresentar portfólios demonstrando que possuem as qualificações e experiências requeridas em serviços de consultoria similares e compatíveis
com o objeto da presente contratação. 4. Os consultores (Pessoa Jurídica) poderão associar-se com outras empresas, sob a forma de consórcio, a fim de
melhorar suas qualificações, devendo indicar a empresa líder. 5. O método de Seleção para a Consultoria será o de Seleção Baseada na Qualidade e Custo
(SBQC). 6. A Manifestação de Interesse não pressupõe qualquer compromisso de contratação. O Consultor (Pessoa Jurídica) será selecionado de acordo
com o Manual de Aquisições do Executor e as Políticas para a Seleção de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – GN
2350 15, disponibilizado no website:https://projectprocurement.iadb.org/es/documentos. 7. Este Aviso de Manifestação de Interesse e a versão preliminar
do Termo de Referência encontram-se disponíveis através do link: https://www.seplag.ce.gov.br – aba serviços – consulta à licitações publicadas VIPROC
Nº 032697702023. Os Consultores (Pessoa Jurídica) interessados poderão obter informações adicionais na Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, das
8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, por meio do telefone: +55 (85) 3459.6379, ou pelo e-mail: cel04@pge.ce.gov.br.
8. As Manifestações de Interesse deverão ser endereçadas à Comissão Especial de Licitação – CEL-04 e enviadas preferencialmente para o e-mail: cel04@
pge.ce.gov.br, nos formatos: odt, doc, pdf, xls, dwg ou jpg, podendo os arquivos serem subdivididos, não ultrapassando o tamanho máximo de 25MB ou
entregues pessoalmente ou enviadas, por Correio/SEDEX para o endereço adiante indicado, até às 16:00 (dezesseis) horas do dia 1º (primeiro)de agosto de
2023. Endereço: MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 20230004CEL04/ VICEGOV/CE Central de Licitações do Estado do Ceará – Comissão Especial
de Licitação 04 – CEL 04 - Centro Administrativo Bárbara de Alencar - Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 – CEP Nº 60.811-520 - Bairro Edson Queiroz
- Fortaleza – Ceará – Brasil. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de julho de 2023.
William Carvalho Guimarães
PRESIDENTE DA CEL 04
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AVISO DE LICITAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE MI Nº20230005/CEL04/VICEGOV/CE
IG Nº1266068000
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA PARA: (i) ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICOS SENSORIAIS PARTICIPATIVOS,
(ii) SISTEMATIZAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE INTERVENÇÃO URBANA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E (iii) PROJETOS EXECUTIVOS
DE REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS NO MBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA
- PReVio. 1. A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou com o Banco Interamericano de Desenvolvi-
mento – BID o financiamento das ações do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, financiado pelo Banco Interamericano de
Desenvolvimento – BID, nos termos da Lei n° 17.272/2020. O programa tem como propósito fundamental contribuir para a redução e prevenção de crimes
violentos no Estado do Ceará, promover a qualidade dos serviços de prevenção da violência, focados em jovens e grupos vulneráveis, em municípios priori-
zados, aumentar a capacidade de prevenção e investigação policial, principalmente na cidade de Fortaleza, melhorar a qualidade dos serviços de reabilitação
de adolescentes em conflito com a lei. Para alcançar tais objetivos, o Programa elege públicos prioritários, aqueles diretamente atingidos pela violência,
a saber: mulheres vítimas de violência doméstica, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, população LGBTQIA+ e pessoas em situação de
ameaça. O PReVio estrutura-se em quatro componentes, descritos a seguir: Componente I – Prevenção à Violência juvenil e de gênero; Componente II –
Prevenção e investigação policial; Componente III – Fortalecimento do sistema de medidas socioeducativas; Componente: IV – Administração do Programa.
2. Os Serviços de Consultoria Pessoa Jurídica compreendem: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA PARA: (i) ELABORAÇÃO DE
DIAGNÓSTICOS SENSORIAIS PARTICIPATIVOS, (ii) SISTEMATIZAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE INTERVENÇÃO URBANA DE PREVENÇÃO
À VIOLÊNCIA E (iii) PROJETOS EXECUTIVOS DE REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS NO MBITO DO PROGRAMA INTEGRADO
DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA - PReVio. 3. A Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, em nome da Assessoria Especial da Vice
Governadoria, convida Consultores (Pessoa Jurídica) qualificados elegíveis a manifestarem interesse em relação à prestação dos serviços solicitados. Os
Consultores (Pessoa Jurídica) interessados deverão apresentar portfólios demonstrando que possuem as qualificações e experiências requeridas em serviços
de consultoria similares e compatíveis com o objeto da presente contratação. 4. Os consultores (Pessoa Jurídica) poderão associar-se com outras empresas,
sob a forma de consórcio, a fim de melhorar suas qualificações, devendo indicar a empresa líder. 5. O método de Seleção para a Consultoria será o de Seleção
Baseada na Qualidade e Custo (SBQC). 6. A Manifestação de Interesse não pressupõe qualquer compromisso de contratação. O Consultor (Pessoa Jurídica)
será selecionado de acordo com o Manual de Aquisições do Executor e as Políticas para a Seleção de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de
Desenvolvimento – GN 2350 15, disponibilizado no website:https://projectprocurement.iadb.org/es/documentos. 7. Este Aviso de Manifestação de Interesse
e a versão preliminar do Termo de Referência encontram-se disponíveis através do link: https://www.seplag.ce.gov.br – aba serviços – consulta à licitações
publicadas VIPROC Nº 032708922023 Os Consultores (Pessoa Jurídica) interessados poderão obter informações adicionais na Comissão Especial de Licitação
04 – CEL 04, das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, por meio do telefone: +55 (85) 3459.6379, ou pelo e-mail: cel04@
pge.ce.gov.br.. 8.As Manifestações de Interesse deverão ser endereçadas à Comissão Especial de Licitação – CEL-04 e enviadas preferencialmente para o
e-mail: cel04@pge.ce.gov.br, nos formatos: odt, doc, pdf, xls, dwg ou jpg, podendo os arquivos serem subdivididos, não ultrapassando o tamanho máximo
de 25MB ou entregues pessoalmente ou enviadas, por Correio/SEDEX para o endereço adiante indicado, até às 16:00 (dezesseis) horas do dia 04 (quatro) de
agosto de 2023. Endereço: MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 20230005CEL04/ VICEGOV/CE Central de Licitações do Estado do Ceará – Comissão
Especial de Licitação 04 – CEL 04 - Centro Administrativo Bárbara de Alencar - Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 – CEP Nº 60.811-520 - Bairro Edson
Queiroz - Fortaleza – Ceará – Brasil. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de julho de 2023.
William Carvalho Guimarães
PRESIDENTE DA CEL 04
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220025
IG Nº1181410000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20220025, de interesse da Secretaria do Desenvolvimento
Econômico – SDE , cujo OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades nas áreas de Asseio e Conservação, Motorista e de Informática da SDE. MOTIVO:
Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 15592022, até o dia 24/07/2023,
às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de julho de 2023.
Ênio José Gondim Guimarães
PREGOEIRO
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