DOE 11/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº129  | FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2023
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230071
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 0749/2023-Comprasnet, de interesse da CAGECE, 
cujo OBJETO é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de PARAFUSOS, PORCAS e ARRUELAS, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e 
www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de julho de 2023.
Jorge Luis Leite Saraiva de Oliveira
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230075
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 0774/2023-Comprasnet, de interesse da CAGECE, 
cujo OBJETO é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de PEÇAS FOFO, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I - Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.
gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de julho de 2023.
Jorge Luis Leite Saraiva de Oliveira
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230362
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 0362/2023 – Comprasnet, de interesse da Secretaria da 
Saúde – SESA, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Médico Hospitalar, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e 
www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de julho de 2023.
Ciríaco Barbosa Damasceno Neto
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230431
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 04312023 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material odontológico, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.
gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de julho de 2023.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 111, datado de 15 de junho de 2023, que publicou o Ato que nomeia Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca em substituição a titular 
da Coordenadoria Administrativo-Financeira Josane Botelho Vieira Wirtzbiki, em virtude de férias. Onde se lê: no período de 12 a 22 de junho de 2023 
Leia-se: no período de 12 a 21 de junho de 2023 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza 30 de junho de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/08/2023
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que 
realizará Audiência Pública, exclusivamente na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 10 a 19 de julho de 2023. O objetivo é divulgar 
e obter subsídios para o aprimoramento da Minuta de resolução acerca dos procedimentos de cobrança e inclusão na dívida ativa da Arce, relativos aos 
débitos oriundos do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. Os documentos serão disponibilizados no site 
da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-documental-08-2023-transporte-periodo-10-a-19-de-julho. As 
contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: divida.ativa@arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço: Av. 
General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, aos cuidados da gerente administrativo-financeira, Tatiana Cirla 
Lima Sampaio Bandeira, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. 
Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor, no telefone: (85) 3194.5664. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 06 de julho de 2023.
Hélio Winston Barreto Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0012/2019
I - ESPÉCIE: Oitavo Termo Aditivo;  II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE;  III - ENDE-
REÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE 
OBRA EIRELI;  V - ENDEREÇO: Rua Catão Mamede, 207 – Aldeota - Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula 8.1 do CONTRATO 
e no art. 57, inc. II, da Lei Federal n° 8.666/93;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: Fica prorrogado, com alteração do valor global, o prazo de 
vigência do CONTRATO por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 24 de julho de 2023; Fica acrescido ao valor global do Contrato a quantia de R$ 
2.186.193,48 (dois milhões, cento e oitenta e seis mil, cento e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 9.181.183,68 
(nove milhões, cento e oitenta e um mil, cento e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 24 
de julho de 2023;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições do CONTRATO que não foram expressamente 
modificadas pelo presente Termo Aditivo;  XII - DATA: Fortaleza, 03 de julho de 2023;  XIII - SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente 
do Conselho Diretor da ARCE) e Paulo Aragão de Almeida Filho (Representante Legal da Contratada).
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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EXTRATO DA ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 06 DE JULHO DE 2023
Sendo a ata da 12º Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 22 de junho de 2023, previamente submetida aos Conselheiros, seu texto foi 
devidamente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PROC/10049/2022: Mape 
Transportes LTDA. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 159798. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do 
voto do Relator. PROC/10246/2022: Expresso Guanabara LTDA. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 163563. Decisão pelo deferimento do recurso, 
anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/18989/2023: Fort Autos Locação de Veículos e Serviços Eireli EPP. Recurso adminis-
trativo - Auto de Infração nº 705863. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do 
Relator. PROC/19087/2023: Marcelo da Silva Sousa. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 706434. Decisão pelo provimento do recurso, anulando o 
auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/19105/2023: Raimundo Alves Ferreira. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 706139. Decisão 
pelo provimento do recurso, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/19391/2023: Ana Kessia Araújo do Nascimento. Recurso 
administrativo - Auto de Infração nº 706477. Decisão por modificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos 
do voto do Relator. PROCESSOS OUVIDORIA PCEE/OUV/0006/2019: Município de Canindé e ENEL/CE. Cobrança por irregularidades. Decisão pela 
procedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NUP:13012.000561/2023-16: TRANSPRYME. Pedido