DOE 11/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº129 | FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2023
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº075/2023
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: ASSO-
CIAÇÃO COOPERATIVISTA NOVA VIDA DO ASSENTAMENTO BELA VISTA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.048.405/0001-01. OBJETO:
Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte
da ASSOCIAÇÃO COOPERATIVISTA NOVA VIDA DO ASSENTAMENTO BELA VISTA, do seguinte bem móvel: 1 (uma) ensiladeira, patrimônio
nº 54989, no valor de R$ 48.648,00 (quarenta e oito mil seiscentos e quarente e oito reis), vigência: 5 (cinco) anos. JUSTIFICATIVA: Permite o uso, por
parte da ASSOCIAÇÃO COOPERATIVISTA NOVA VIDA DO ASSENTAMENTO BELA VISTA. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro
de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO,
com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 03 de julho de 2023. SIGNATÁRIOS:
MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e OLIMPIO PLACIDO DA SILVA Presidente da Associação
(PERMISSIONÁRIO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE) , 03 de julho de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº076/2023
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: ASSO-
CIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO SÍTIO BAIXA GRANDE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 29.736.655/0001-04. OBJETO: Pela
presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIÁRES DO SÍTIO BAIXA GRANDE, do seguinte bem móvel: 1 (uma) ensiladeira, patrimônio nº 54988,
no valor de R$ 48.648,00 (quarenta e oito mil seiscentos e quarenta e oito reis), vigência: 5 (cinco) anos. JUSTIFICATIVA: Permite o uso, por parte da
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO SÍTIO BAIXA GRANDE. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza,
Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia
expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 03 de julho de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ
RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e ADÃO HELINDOMAR HENIS Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIO).
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE) , 03 de julho de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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TERMO DE FOMENTO ÀS JUVENTUDES RURAIS Nº033/2023
CONVENENTE:SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 1820 – São
Gerardo – CEP n° 60.325-901, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SDA, neste ato representada por seu
Secretário, MOISÉS BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG n°. 2004002001075 e inscrito no CPF sob o nº. 324.071.733-68,
residente e domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, n° 277, aptoº 301, José Bonifácio, Fortaleza – Ceará, CEP: 60.050-101,JOVEM PROPONENTE:ELIAS
ALVES DE SOUSA, doravante denominado JOVEM PROPONENTE, solteiro, inscrito (a) no CPF nº 059.986.413-37, RG n°. 20083363585, residente e
domiciliado (a) na ASSENTAMENTO MONTE ALEGRE, S/N, CEP: 63.750-000, telefone 88 99366-1717, e-mail: eliassemterra@yahoo.com.br, no Município
de TAMBORIL/CE,FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. O presente TERMO DE FOMENTO ÀS JUVENTUDES RURAIS se fundamenta nas disposições
do Edital de Chamada Pública n°. 03/2021 - Seleção de Juventudes Rurais, com resultado homologado pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural
- CEDR e publicado no Diário Oficial do Estado no dia 03/01/2023, na Lei Estadual nº 18.065, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre ação específica de
apoio às juventudes rurais, no âmbito da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, prevista no Acordo de Empréstimo Internacional nº 8986-BR, no
Decreto n°. 34.929, de 23 de agosto de 2022, por toda legislação aplicável, especialmente pelo § 5º do Art. 42 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações
subsequentes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei nº. 16.348, de 26 de setembro de 2017 (Lei do Projeto São José), no Regulamento de Aquisições
para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento, datado de julho de 2016, revisado em novembro de 2017 e agosto de 2018, no
Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-BR, bem como no Manual de Operações do Projeto São José e no Documento de Avaliação de Projeto, referente ao
Projeto de Desenvolvimento Sustentável e Competitividade para a Área Rural do Estado do Ceará – 2ª Fase. Esse Termo de Fomento às Juventudes Rurais
se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo nº 00536719/2023 e Parecer Jurídico n°. 245/2023.OBJETO: 2.1. Constitui objeto do
presente TERMO DE FOMENTO ÀS JUVENTUDES RURAIS o financiamento que o Estado do Ceará prestará ao PROPONENTE para a implementação
do Projeto de ampliação de apiário, aquisição de equipamentos e insumos, devidamente aprovado no Edital de Chamada Pública nº 03/2021 – Seleção de
Juventudes Rurais, conforme Plano de Trabalho anexo pactuado, parte integrante deste instrumento independente de transcrição.VIGÊNCIA: 5.2. O presente
Termo de Fomento às Juventudes Rurais terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00
(Quinze mil reais)DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100037.20.605.311.10523.12.449048.1.754.3.2.2.0058.1.FORO:12.1. Fica eleito o Foro da Comarca
de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundo do presente Termo de Fomento às Juventudes Rurais. E, por estarem de acordo, foi
mandado lavrar o presente Instrumento, que está visado pela Assessoria Jurídica da SDA e do qual se extraíram 2 (vias) vias de igual teor e forma para um
só efeito, as quais, depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas pelas partes e pelas testemunhas abaixo.DATA: DA ASSINATURA; 04 de julho de
2023, MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário - SDA, ELIAS ALVES DE SOUSA Jovem Proponente. SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIA -SDA, em Fortaleza, 04 de julho de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº009/2023
PROCESSOS N°.: 01617607/2023. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a este Termo, não resolvidas
pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará – CAU/CE do valor de R$
19.254,63 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos). JUSTIFICATIVA: Conforme consta nas razões e demonstrativos do
citado processo, o valor da dívida se refere à remuneração dos meses de setembro de 2021 e março de 2022 do servidor Demitri Cruz Nóbrega, cedido pelo
CAU/CE ao Estado do Ceará. CREDOR: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO CEARÁ, CNPJ Nº 14.929.252/0001-04. VALOR: R$
27.221,91 (vinte e sete mil, duzentos e vinte e um reais e noventa e um centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100002.20.122.211.21008.15.319092
.1.5009100000.0 CÓDIGO REDUZIDO: 838 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual n°. 9.809 de 18 de dezembro de 1973, Lei nº 4320/645, Decreto
Estadual nº 32.960/2019 e Pareceres Jurídico nº. 532/2023. Fortaleza/CE, 26 de junho de 2023. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento
Agrário – SDA. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE), 04 de julho de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA PRESI Nº135/2023 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE , no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR FUAD PEREIRA NOGUEIRA FILHO, ocupante do cargo de Agente de ATER da EMATERCE,
a viajar a cidade de Teresina-PI no período de 04 a 08/07/2023, com o objetivo de assessorar o Presidente da EMATERCE no XXI Reunião do Fórum de
Gestores e Gestoras da AF do Nordeste, concedendo-lhe 4,5 diárias no valor de R$ 749,20(setecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), com acréscimo
de 40%(quarenta por cento), no valor de R$ 299,68(duzentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 1.048,88(hum mil e
quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), de acordo com o artigo 3º alínea “b”,§ 1º e 3º do art. 4º, art.5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e 10º, Classe IV do Decreto
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa ocorrer da dotação orçamentária da EMATERCE. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, em Fortaleza, 22 de junho de 2023.
Inácio Mariano da Costa
PRESIDENTE
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