DOE 11/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº129  | FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2023
VIPROC nº 05244074/2023, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 48 (quarenta e oito) meses, contado a partir de sua 
celebração. VALOR GLOBAL: R$ 1.298.368,00 (um milhão, duzentos e noventa e oito mil e trezentos e sessenta e oito reais) pagos em parcelas mensais 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios. DATA DA ASSINATURA: 06 de julho de 2023 SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Andréa Freitas e 
Silva Maia e Eduardo Henrique Cunha Neves e Pela Contratada: Antônio Galvão Baptista Soares.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se. Publique-se.
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
O(A) SECRETÁRIO DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 35.371, de 03 
de Abril de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 03 de Abril de 2023, RESOLVE NOMEAR, FERNANDA MARIA DE ABREU CUNHA, 
para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador, símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional da 
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, a partir da data da publicação. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, Fortaleza, 06 de julho de 2023.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
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PORTARIA CC 0020/2023-SEDIH - O(A) SECRETÁRIO DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no 
art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.371 de 03 de Abril de 2023, RESOLVE DESIGNAR FERNANDA MARIA 
DE ABREU CUNHA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Coordenadoria de Políticas 
Públicas dos Direitos Humanos, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, 
Fortaleza, 06 de julho de 2023.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 00082904/2023/VIPROC, 
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, o Ato Governamental datado de 26 de dezembro de 2022 e publicado no Diário Oficial do Estado, de 28 de dezembro 
de 2022 que AUTORIZOU O AFASTAMENTO PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR do(a) servidor(a) FRANCISCO ARLINDO DA SILVA, 
que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível L, matrícula(s) nº 16095419, lotado(a) no(a) Liceu de Acopiara Deputado 
Francisco Alves Sobrinho, no município de Acopiara, da Secretaria da Educação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 11 de julho de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 01 de Julho de 2023, da desig-
nação de FRANCISCA NILMA BARROSO FARIAS, constante no Decreto Nº 35.076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial 
do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assistente Técnico, símbolo 
DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 22 de junho de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista o 
que consta do processo nº 05412937/2023/VIPROC, RESOLVE DISPENSAR A PEDIDO, com fundamento no art. 63, inciso I, da Lei nº 9.826/1974, o(a) 
servidor(a) FRANCISCO JOSE SOARES CLARINDO, que exerce a função de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério,, matrícula(s) nº 
11227813, lotado(a) na Secretaria da Educação, a partir 01 de abril de 1998. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
06 de julho de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0721/2023 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo Nº 
05971693/2023/VIPROC, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, da Portaria 0582/2023-GAB, datada de 16 de maio 2023 e publicada no Diário Oficial do 
Estado de 29 de maio de 2023 que autorizou o AFASTAMENTO para participar do curso DOUTORADO EM EDUCAÇÃO, ministrado pela UNIVERSI-
DADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE, o(a) servidor(a) GISELE PEREIRA OLIVEIRA, matrícula 30281314, lotado(a) CÉLULA DE FORMAÇÃO, 
PROGRAMAS E PROJETOS, da SEFOR 1, desde 20 de junho de 2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 
de julho de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0725/2023-GAB - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso II, 
da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo nº 04088494/2023-VIPROC, RESOLVE determinar a instauração de 
PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD, da Procurado-
ria-Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor SIDCLEY SENA DA ROCHA, Professor, matrícula nº 480192-
1-8, acusado de haver praticado o ilícito tipificado no art. 199, inciso III, § 1º, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do 
Ceará), em razão de conduta que caracteriza abandono de cargo/função, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, durante o período de 17 de fevereiro 
de 2023 até a presente data, passível da sanção prevista no caput do referido artigo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 06 de julho de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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ACORDO DE COOPERAÇÃO
Nº006/2023 - PROCESSO Nº10273468/2022
Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, as partes a seguir qualificadas como o ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede no Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora, 
na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, doravante denominada “SECRETARIA”, neste ato representada pela Exce-
lentíssima Senhora Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, portadora do RG nº 216562291 
SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o INSTITUTO NATURA, associação apartidária e privada sem fins econômicos, com sede na Avenida