DOE 11/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº129 | FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2023
Gerais. DELIBERAÇÕES: O Presidente do Conselho, Sr. Antônio Nei de Sousa, iniciou a reunião saudando a todos os presentes e abrindo os trabalhos em
seguida, colocando para apreciação e decisão dos membros do Conselho os assuntos da pauta na seguinte ordem: 1) Revisão e aprovação da Carta Anual
de Governança Corporativa. Foi relatado que a Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa, abarca as principais ações desenvolvidas ao
longo do ano de 2022 pela empresa, os principais resultados alcançados, bem como os objetivos e perspectivas para os anos vindouros. Ressaltou-se que
em 2022 o METROFOR superou a marca de 15 milhões de passageiros transportados por meio das suas operações comerciais na Região Metropolitana de
Fortaleza, composta pelas linhas Sul e Oeste, bem como as regiões Sul no Cariri e Norte em Sobral e pela operação assistida no Ramal Parangaba Mucuripe.
Essa marca representou um crescimento de 28,1% em relação a 2021, ano em que foram transportados 12,28 milhões de passageiros. Ainda em linha com
o aumento da eficiência, houve redução no prejuízo líquido em 85,16% comparado a 2021. Finalizou-se essa pauta destacando que em 2022 foi implantado
o importante marco do subsídio tarifário em conformidade com a Lei 17.505, de 27 de maio de 2021, regulamentada pelo Decreto 34.423/2021. A revisão
da Carta Anual foi aprovada por unanimidade. 2) Aprovação da Política de Transações com Partes Relacionadas. Explanou-se que a Política de Transações
trata de regulamentar as diretrizes e regras a serem observadas pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - Metrofor nas transações com
Partes Relacionadas – TPR, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, observando a
adoção das boas práticas de governança corporativa. A Política de Transações com Partes Relacionadas tem como fundamentação a Lei nº 13.303, de 2016 e o
Pronunciamento Técnico CPC nº 5, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis e aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme
Deliberação nº 642/10. Por fim, esclareceu-se que esta Política se aplica a todos os administradores, empregados e colaboradores do METROFOR, tendo
sido aprovada por unanimidade. 3) Apresentação de MAPP’s que tratam de Investimentos. Foi realizada apresentação ao Conselho de Administração dos
MAPP´s destacando as necessidades de investimento e ressaltando que o presidente do Conselho está em tratativas com a Casa Civil para a devida aprovação
dos mesmos pelo Governo do Estado do Ceará. 4) Necessidade Convocação dos Aprovados no Concurso Público. Foi explanado da necessidade urgente da
convocação dos aprovados no Concurso Público realizado pelo METROFOR, uma vez que o quadro atual de efetivos só conta com 206 (duzentos e seis)
empregados públicos e o quadro de temporários com apenas 97 (noventa e sete) colaboradores atualmente - das 189 vagas criadas por Lei - dos quais cerca
de 60% serão desligados no início de 2024. Destacou-se também que o treinamento necessário para que estes convocados estejam aptos a operar os sistemas
dura cerca de 03 meses, com mais 03 meses de estágio supervisionado na operação, tornando-se imprescindível a convocação imediata dos aprovados. Por
fim, foi informado que o Presidente do Conselho está em tratativas com a Casa Civil buscando autorização do Governo do Estado para esta Convocação.
5) Assuntos Gerais. Na oportunidade, destacou-se a aprovação, na Reunião de Diretoria Executiva do METROFOR de nº 13/2023 realizada no dia 21 de
junho de 2023, a aprovação do reajuste da gratificação dos ocupantes de empregos comissionados. Nesta reunião foi deliberado que o Acordo Coletivo de
Trabalho 2023 contempla tanto os ocupantes de empregos efetivos quanto os de empregos em comissão. Por conseguinte, cumpre ser aplicado o índice de
reajuste negociado no ACT de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento) para ambos. Isto posto, a decisão foi ratificada pelo Conselho de Administração,
que aprovou sua implantação em folha de pagamento. Após este feito o Senhor Presidente do Conselho facultou a palavra aos presentes e como ninguém
mais quisesse fazer uso, o Presidente encerrou os trabalhos agradecendo a presença de todos, sendo lavrada esta ata que, após lida e aprovada, foi assinada
pelos Conselheiros presentes. Ass) Antônio Nei de Sousa, Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto, Danilo Gurgel Serpa, César Augusto Ribeiro, Roberto
Bringel de Oliveira Correia, Lana Aguiar de Araújo, Ricardo Durval Eduardo de Lima, Hallyson Marques Farias, Gilvana Ponte Linhares da Silva, Liano
Levy Almir Gonçalves Vieira e Sérgio Araújo de Sousa. Fortaleza 22 de junho de 2023. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLI-
TANOS - METROFOR, em Fortaleza, 04 de julho de 2023.
Luís Otávio Franco Martins
ASSESSOR JURÍDICO
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NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
A COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, neste Ato representado pela Diretoria de Operação e Manu-
tenção – DOP, responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 003/METROFOR/2021 celebrado com o CONSÓRCIO METROMAN, formado pelas
EMPRESAS: MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A. inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 04.743.858/0001-05, CRJ PROJETOS E OBRAS LTDA inscrita no
C.N.P.J. sob o n.º 14.347.597/0001-50 e SMF - SERVIÇO E MANUTENÇÃO FERROVIÁRIO LTDA inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 01.946.717/0001-93,
NOTIFICA aplicação de penalidade de advertência no âmbito da execução do referido Contrato, conforme decisão fundamentada no Processo Administrativo
nº 00454542/2023. Fortaleza, 15 de dezembro de 2022.
Luis Otávio Franco Martins
ASSESSOR CHEFE DA CONSULTORIA JURÍDICA
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NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
A COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, neste Ato representado pela Diretoria de Operação e Manutenção
– DOP, responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 034/METROFOR/2018 celebrado com o CONSÓRCIO TSM, constituído pelas EMPRESAS
MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A., inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 04.743.858/0001-05, TEMOINSA DO BRASIL S/A., inscrita no C.N.P.J. sob o n.º
02.587.355/0001-54 e SMF - SERVIÇO E MANUTENÇÃO FERROVIÁRIO LTDA inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 01.946.717/0001-93, NOTIFICA aplicação
de penalidade de advertência no âmbito da execução do referido Contrato, conforme decisão fundamentada no Processo Administrativo nº 06431753/2023.
Fortaleza, 08 de abril de 2022.
Luis Otávio Franco Martins
ASSESSOR CHEFE DA CONSULTORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº01/2023 - SEMA/SAP/CEPEMA
PROCESSO Nº57001.000317/2023-58
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA ; SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP E FUNDAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL POPULAR EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CEPEMA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.116 da Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações, bem como informações e documentação probatória elencada no Processo
Administrativo NUP° 57001.000317/2023-58 OBJETO: Cooperação entre os Partícipes, visando o apoio técnico institucional para possibilitar a comer-
cialização de alimentos saudáveis, por meio da agroecologia e produtos artesanais, oriundos da agricultura familiar e das Unidades Prisionais localizadas no
Estado do Ceará, bem como contribuir com a ressocialização das pessoas privadas de liberdade através da vivência com o meio ambiente, especialmente em
espaços públicos sob gestão do Governo do Estado, tudo em consonância ao Plano de Trabalho estabelecido entre as partes, parte constituinte e inseparável
do presente instrumento. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: 02 (dois) anos, contados a partir da sua publicação no DOE, podendo ser prorrogado por interesse das
partes. FORO: Fortaleza - Ceará DATA DAS ASSINATURAS: 24 de junho de 2023. SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio
Ambiente e Mudança do Clima – SEMA; Luis Mauro Albuquerque Araújo - Secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP e Adalberto
Alencar – Presidente da Fundação Cultural Educacional Popular Em Defesa Do Meio Ambiente – CEPEMA. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E
MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 06 de julho de 2023.
Anne Aguiar
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº37/2018
CONTRATANTE:SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA CONTRATADO:VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGA-
MENTO LTDA OBJETO: O objeto do presente Termo é a Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº37/2018, nos termos e fundamentação legal
do processo administrativo nº 57001.000890/2023-61, bem como sua documentação probatória, contada a partir da data da assinatura. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: no inciso XII do art. 78 combinado com o inciso I, do art. 79, da Lei nº 8.666/93, bem como tem respaldo na Cláusula Décima Primeira nº 37/2018.
DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023 FORO: FORTALEZA/CE SIGNATÁRIO: Vilma Maria Freire dos Anjos SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE
E MUDANÇA DO CLIMA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 04 de julho de 2023.
Anne Aguiar
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº315/2023: O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que
dispõe o Decreto de nº 32.824, de 11 de outubro de 2018 e o Decreto de nº 35.323, de 24 de fevereiro de 2023, e, ainda, as estratégicas para a redução dos
gastos públicos, RESOLVE: Art. 1º - Autorizar a COMPANHIA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS – COGERH, a ser órgão ou entidade
gerenciadora da categoria de material de tubo e peças fofo dúctil pb je 2gs k-7, tubos e conexões pvc, pba e defofo, acessórios e conexões fofo com