DOE 11/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº129  | FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2023
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº66/2023/GAB/PCCE - O DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, Otávio Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento 
e Gestão Interna da Polícia Civil do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto na Lei 16.004, de 5 de maio de 2016 e na Lei 
16.826 de 13 de janeiro de 2019, bem como a designação constante da Portaria Administrativa Nº09/2023. CONSIDERANDO o discriminativo de serviço 
extraordinário do Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil, no período de 21/05/2023 a 20/06/2023; CONSIDERANDO que o valor desta Portaria foi 
devidamente conferido com as escalas de serviço extraordinário e fiscalizados pela comissão da Polícia Civil, RESOLVE conceder o pagamento de serviço 
extraordinário aos SERVIDORES discriminados no Anexo I desta Portaria, em conformidade com decisões judiciais, constantes dos processos elencados. 
GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 26 de junho de 2023.
DPC Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANEXO I DA PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº66/2023/GAB/PCCE
DISCRIMINATIVO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Segue, abaixo, discriminativo do serviço extraordinário realizado no período de 21/05/2023 a 20/06/2023, pelos servidores abaixo relacionados, em confor-
midade com decisões judiciais.
ORD
MATR.
NOME
CARGO
SUBSÍDIO
HORAS
VALOR HORA ($) 
[(A/30)/8] * 1,5
TOTAL (R$)
PROCESSO
01
301.175-1-4
Conceição Souza Santos
Escrivã classe D nível II
R$ 6.038,22
48
R$ 37,74
1811,52
0266199-
09.2022.8.06.0001
02
300.920-1-5
Bruno Correa de Melo Carvalho
Escrivão classe C nível I
R$ 6.642,05
16
R$ 41,51
664,16
0232606-
86.2022.8.06.0001
03
167.771-1-0
Paulo Sérgio Vieira Noronha
Inspetor classe B nível VII
R$ 9.266,10
60
R$ 57,91
3474,60
0257370-
39.2022.8.06.0001
04
404.768-1-4
Francisco Aristófanes Chaves Taveira
Inspetor classe B nível I
R$ 8.228,03
6
R$ 51,43
308,58
0236707-
69.2022.8.06.0001
05
300894-1-3
José Vagner Ramos Tavares 
Escrivão classe C nível II
R$ 6.774,89
40
R$ 42,34
1.693,60
3004848-
31.2023.8.06.0001
06
404.861-1-9
Jamichelle Brito de Noronha
Inspetora classe B nível I
R$ 8.228,03
12
R$ 51,43
617,16
0245458-
45.2022.8.06.0001
07
404.754-1-9
Fillipe Cardoso Leal Araújo Neves
Inspetor classe C nível VII
R$ 7.480,02
18
R$ 46,75
841,50
0267965-
97.2022.8.06.0001
08
300575-1-1
Fernando Moretto Nachtigall *
Delegado 2ª Classe
R$ 22.608,00
21
R$ 188,40
3.956,40
0265379-
24.2021.8.06.0001
09
301.132-1-7
Geovani Souza Silva
Escrivão classe C nível II
R$ 6.774,89
51
R$ 42,34
2.159,34
0271063-
90.2022.8.06.0001
10
405.546-1-6
Odraciene Silva Nascimento Ferreira
Escrivã classe C nível VII
R$ 7.480,02
48
R$ 46,75
2.244,00
0269160-
20.2022.8.06.0001
11
300.733-1-2
Vanessa de Fátima Lima de Paiva
Inspetora Classe C Nível II
R$ 6.774,89
14
R$ 42,34
575,54
3007362-
88.2022.8.06.0001
-
-
-
-
-
-
18346,4
Obs: Valor do subsídio conforme Decreto Nº35.521 de 16 de Junho de 2023.
* 30/semana: [(A/30)/6] * 1,5
GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 26 de junho de 2023.
DPC Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº0070/2023-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal 
de Campos Sales, a viajar para Juazeiro do Norte, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir o preso JOSCENILTON DA SILVA SOUSA à Cadeia 
Pública local de Juazeiro do Norte; conforme processo Nº00325319/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 
5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 08 de fevereiro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0070/2023-DIFIN DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
ACRESCIDOS
TOTAL(R$)
Antônio Adalberto de Moura Neto
Inspetor
V
10/01/2023
Campos Sales para Juazeiro do Norte
0,5
61,33
20%
36,79
Carlos José de Melo Modesto
Inspetor
V
10/01/2023
Campos Sales para Juazeiro do Norte
0,5
61,33
20%
36,79
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
73,58
*** *** ***
PORTARIA Nº0077/2023-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de 
Jaguaribe, a viajar para Icó, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir preso para a Cadeia Pública local de Icó; conforme processo Nº00119107/2023, 
que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 06/02/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º 
e seu § 1º; art. 10 do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 08 de fevereiro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0077/2023-DIFIN DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
Caio Felipe Paiva Diógenes
Inspetor
V
04/01/2023
Jaguaribe para Icó
0,5
61,33
30,66
Matheus de Aquino Dias
Inspetor
V
04/01/2023
Jaguaribe para Icó
0,5
61,33
30,66
Paulo Henrique Pinheiro Bezerra
Inspetor
V
04/01/2023
Jaguaribe para Icó
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
91,98
*** *** ***
PORTARIA Nº0078/2023-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de 
Jaguaribe, a viajar para Ibicuitinga, em objeto de serviço, com a finalidade de apresentar preso ao 3º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito; conforme 
processo Nº00012590/2023, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 06/02/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea 
“a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superin-
tendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 08 de fevereiro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.