DOE 11/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
160
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº129 | FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2023
Estado do Ceará - Câmara Municipal de Pacajus - Edital de Notificação Nº 08/2023. Comissão Processante da Câmara Municipal de Pacajus, Estado do
Ceará. Processo de Apuração de Infração Político-Administrativa - Nº 03/2023. O Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Processante da Câmara
Municipal de Pacajus, no Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais, Faz Saber, a todos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, que nesta
Comissão Processante tramita o processo político-administrativo (Denúncia n.º: 03/2023), em que é denunciado o Sr. Reginaldo Firmino Bento, brasileiro,
casado, Vereador do Município de Pacajus-CE, inscrito no CPF sob o nº 776.119.933-72, residente e domiciliado na Avenida Lúcio José de Menezes, Nº
1333, Bairro Croatá 1, Pacajus-CE, CEP: 62.870-000, pelo cometimento de infração político-administrativa prevista nos incisos VII, VIII e X, do Artigo
4º, do Decreto-Lei de nº 201, de 24 de fevereiro de 1967. E como o mesmo, em que pesem várias tentativas, não foi localizado no seu endereço domiciliar
e profissional, encontrando-se, portanto, em local incerto e não sabido, fica Notificado, através deste, para que, no prazo legal de 10 (dez) dias, querendo,
apresente Defesa Prévia, por escrito, indicando as provas que pretende produzir e arrolando testemunhas, até o máximo de 10 (dez), em conformidade com
o inciso III, do artigo 5º, do Decreto-Lei 201/67, a ser direcionada à Presidência da Comissão Processante, através do endereço eletrônico/e-mail: pacajus@
camarapacajus.ce.gov.br, até às 00:00 do último dia do prazo, bem como através do protocolo físico na Câmara Municipal de Pacajus-CE, com endereço na
Rua Raimundo Costa, n.º: 553, CEP: 62.870-000, com horário de funcionamento das 8:00h às 14:00h. O presente Edital será disponibilizado para publicação
no Diário Oficial do Estado do Ceará, a ser publicado 2 (duas) vezes, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação, nos
termos do Decreto-Lei n.º: 201/67. Pacajus-CE, 10 (dez) de julho de 2023. Ronaldo Maia Martins - Presidente da Comissão Processante Nº 03/2023.
*** *** ***
Estado do Ceará - Câmara Municipal de Pacajus - Edital de Notificação Nº 06/2023. Comissão Processante da Câmara Municipal de Pacajus, Estado do
Ceará. Processo de Apuração de Infração Político-Administrativa - Nº 02/2023. O Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Processante da Câmara
Municipal de Pacajus, no Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais, Faz Saber, a todos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, que nesta
Comissão Processante tramita o processo político-administrativo (Denúncia nº 02/2023), em que é denunciado o Sr. Francisco Fagner da Costa, brasileiro,
casado, Vice-Prefeito do Município de Pacajus-CE, inscrito no CPF sob o nº 010.912.233-00, residente e domiciliado no Distrito de Pascoal, Zona Rural,
Pacajus-CE, CEP: 62.870-000, pelo cometimento de infração político-administrativa prevista nos incisos VII, VIII e X, do Artigo 4º, do Decreto-Lei de n.º: 201,
de 24 de fevereiro de 1967. E como o mesmo, em que pesem várias tentativas, não foi localizado no seu endereço domiciliar e profissional, encontrando-se,
portanto, em local incerto e não sabido, fica Notificado, através deste, para que, no prazo legal de 10 (dez) dias, querendo, apresente Defesa Prévia, por
escrito, indicando as provas que pretende produzir e arrolando testemunhas, até o máximo de 10 (dez), em conformidade com o inciso III, do artigo 5º, do
Decreto-Lei 201/67, a ser direcionada à Presidência da Comissão Processante, através do endereço eletrônico/e-mail: cp02_2023@camarapacajus.ce.gov.
br, até às 00:00 do último dia do prazo, bem como através do protocolo físico na Câmara Municipal de Pacajus-CE, com endereço na Rua Raimundo Costa,
n.º: 553, CEP: 62.870-000, com horário de funcionamento das 8:00h às 14:00h. O presente Edital será disponibilizado para publicação no Diário Oficial do
Estado do Ceará, a ser publicado 2 (duas) vezes, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação, nos termos do Decreto-Lei
n.º: 201/67. Pacajus-CE, 10 (dez) de julho de 2023. Reginaldo Benício de Castro - Presidente da Comissão Processante Nº 02/2023.
*** *** ***
Estado do Ceará - Câmara Municipal de Pacajus - Edital de Notificação Nº 05/2023. Comissão Processante da Câmara Municipal de Pacajus, Estado do
Ceará. Processo de Apuração de Infração Político-Administrativa - Nº 03/2023. O Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Processante da Câmara
Municipal de Pacajus, no Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais, Faz Saber, a todos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, que nesta
Comissão Processante tramita o processo político-administrativo (Denúncia n.º: 03/2023), em que é denunciado o Sr. Alaeldio Gomes Agostinho Amorim,
brasileiro, casado, Vereador do Município de Pacajus-CE, inscrito no CPF sob o n.º: 013.191.343-35, residente e domiciliado na Rua José dos Santos Girão
de Oliveira, Nº 475, Bairro Aldeia Park, Pacajus-CE, CEP: 62.870-000, pelo cometimento de infração político-administrativa prevista nos incisos VII, VIII
e X, do Artigo 4º, do Decreto-Lei de n.º: 201, de 24 de fevereiro de 1967. E como o mesmo, em que pesem várias tentativas, não foi localizado no seu
endereço domiciliar e profissional, encontrando-se, portanto, em local incerto e não sabido, fica Notificado, através deste, para que, no prazo legal de 10
(dez) dias, querendo, apresente Defesa Prévia, por escrito, indicando as provas que pretende produzir e arrolando testemunhas, até o máximo de 10 (dez),
em conformidade com o inciso III, do artigo 5º, do Decreto-Lei 201/67, a ser direcionada à Presidência da Comissão Processante, através do endereço
eletrônico/e-mail: pacajus@camarapacajus.ce.gov.br, até às 00:00 do último dia do prazo, bem como através do protocolo físico na Câmara Municipal de
Pacajus-CE, com endereço na Rua Raimundo Costa, nº 553, CEP: 62.870-000, com horário de funcionamento das 8:00h às 14:00h. O presente Edital será
disponibilizado para publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, a ser publicado 2 (duas) vezes, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o
prazo da primeira publicação, nos termos do Decreto-Lei n.º: 201/67. Pacajus - CE, 10 (dez) de julho de 2023. Ronaldo Maia Martins - Presidente da
Comissão Processante Nº 03/2023.
*** *** ***
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ararendá - Aviso de Julgamento de Habilitação de Licitação. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal
de Obras – Regente: Comissão Permanente de Licitação – Processo Originário: Tomada de Preços Nº TP-01.160623-SEOB – Objeto: contratação de
empresa para realização de diversas obras e serviços de engenharia na sede e localidades do Município de Ararendá-CE. Lote 01 - adequação de praça,
construção de praças, reforma de passagem molhada, e construção de passagem de pedestre. Habilitadas: Apolo Serviços EIRELI – ME; JM Construções
Locações e Serviços Urbanos LTDA, e Max e Miranda Construtora LTDA. Inabilitadas: F J Bandeira de Sousa Serviços e Eventos LTDA; JP de Sousa do
Nascimento-ME; Novo Caminho Construtora LTDA, e, AT Farias de Souza. Lote 02 - reforma e construção de gradil – Habilitadas: Apolo Serviços EIRELI
– ME; JM Construções Locações e Serviços Urbanos LTDA, e Max e Miranda Construtora LTDA. - Inabilitadas: F J Bandeira de Sousa Serviços e Eventos
LTDA; JP de Sousa do Nascimento-ME; Novo Caminho Construtora LTDA, e, AT Farias De Souza. Lote 03: reforma e ampliação de diversas escolas –
Habilitadas: Apolo Serviços EIRELI – ME; JM Construções Locações e Serviços Urbanos LTDA, e Max e Miranda Construtora LTDA. Inabilitadas: F J
Bandeira de Sousa Serviços e Eventos LTDA; JP de Sousa do Nascimento-ME; Novo Caminho Construtora LTDA, e, AT Farias de Souza. – Comunicado: A
partir da data de publicação deste aviso, fica aberto o prazo recursal nos termos do art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93, e em não havendo
recurso, fica a abertura dos envelopes de Propostas de Preços, marcada para o dia 19/07/2023 às 09h00m. Presidente da Comissão de Licitação: Antonio
Erivelton Alves Do Nascimento.
*** *** ***
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Barro - Extrato de Inexigibilidade de Licitação. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura
Municipal de Barro/CE, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pela Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, a Sra.
Francisca Maria de Albuquerque Feitosa, faz publicar o Extrato Resumido do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 2023.07.10.2. Objeto: Contratação
de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo
estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006, através da Secretaria Municipal de Educação de Barro/CE. Favorecida: Monteiro e
Monteiro Advogados Associados. Valor Total Estimado: R$ 997.295,66 (novecentos e noventa e sete mil duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis
centavos). Fundamento Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei nº 8.906
de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei n° 14.039/20. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de
Licitação e Ratificada pela Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação. Barro – CE, 10 de julho de 2023. Fernanda Alves Fernandes
- Presidente da Comissão de Licitação.
*** *** ***
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS – EXTRATO DE CONTRATO – TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023-SETAS
– OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada para execução dos serviços de reforma no Centro de Referência de Assistência
Social - CRAS, bairro: Varzea Alegre, Zona Urbana do Município de Russas/CE, de interesse da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social-
SETAS. CONTRATADA: ENGNORD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – DEMAIS, inscrito no CNPJ sob o Nº 32.410.406/0001-39; DATA
DA ASSINATURA DO CONTRATO: 07/07/2023; VALOR GLOBAL: R$ 390.015,55 (Trezentos e Noventa Mil, Quinze Reais e Cinquenta e Cinco
Centavos). VIGÊNCIAS DO CONTRATO: A partir da data de sua assinatura, com vigência de 150 (Cento e Cinquenta) dias. PRAZO DE EXECUÇÃO:
A Partir da data de sua assinatura, 150 (Cento e Cinquenta) dias. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº: 1004 08 244 0809 2.094 - Bloco de Financiamento
da Proteção Social Básica (CRAS, PAIF, SCFV, EQUIPE VOLANTE)-OCA; ELEMENTO DE DESPESA Nº: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de terceira
PJ; SUB ELEMENTO DE DESPESA Nº: 3.3.90.39.16 – Manutenção e conservação de bens imóveis; FONTE DE RECURSOS: 166000000 –
Transferência de Recursos do FNAS; ASSINA PELA CONTRATANTE: Aline Domingos Matos Araújo. ASSINA PELA CONTRATADA: Elania
Magna Siqueira Pereira. Russas-CE, 07 de Julho de 2023. Jorge Augusto Cardoso do Nascimento – Presidente da Comissão Permanente de Licitação
do Município de Russas/CE.
*** *** ***
Fechar