DOMCE 12/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3248 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               3 
 
COMPROVANTE DE CONTA BANCÁRIA (BANCO, AGÊNCIA, 
Nº DA CONTA SALÁRIO VINCULADA À CONTA CORRENTE) 
COM BANCO CONVENIADO (BRADESCO OU NEXT). 
DECLARAÇÃO 
DE 
DESEMPEDIMENTO 
(CONFORME 
MODELO ANEXO III). 
DECLARAÇÃO DE BENS (CONFORME MODELO ANEXO IV). 
  
ANEXO II 
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA 
  
Eu,______________, CPF nº ____________ RG nº _________ Órgão 
Exped. ____________, telefone (_____)_________, na falta de 
documentos para comprovação de residência, em conformidade com o 
disposto na Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, DECLARO para os 
devidos fins, sob penas da Lei, ser residente e domiciliado no 
endereço _____________. 
Por ser verdade, firmo a presente declaração para que produza os 
efeitos legais, ciente de que a falsidade de seu conteúdo pode implicar 
na imputação de sanções civis, administrativas, bem como na sanção 
penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição 
abaixo: 
Art.299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração 
que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração 
falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar 
direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato 
juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e 
multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, 
se o documento é particular  
  
______, ________/________/__________ 
Local Data 
  
––––––––––––––– 
Declarante 
  
ANEXO III 
MODELO DEDECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO 
  
(NOME COMPLETO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), 
portador(a) da carteira de identidade RG n° (número do RG), 
inscrito(a) no CPF sob n° (número de CPF), (qualificação completa, 
com endereço da residência e informações complementares e 
pertinentes a identificação do candidato), DECLARA por livre e 
espontânea vontade, sob as penas da Lei de que não existe qualquer 
impedimento de ordem legal ou ética e inexiste qualquer 
incompatibilidade para o exercício do cargo público de (descrever o 
cargo em que foi aprovado) referente a aprovação no Concurso 
Público nº 01/2022, regido sob o Edital nº 001/2022 e Homologado 
através do Decreto Municipal nº 011/2023,realizado pela Prefeitura 
Municipal de Alto Santo, Estado do Ceará. 
  
Alto Santo/CE, (dia) de (mês) de 2023. 
  
___________________ 
Declarante 
  
ANEXO IV 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE BENS 
  
(NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, 
portador(a) da carteira de identidade RG n° (número de RG), 
inscrito(a) no CPF sob n° (número de CPF), (qualificação completa, 
com endereço da residência e informações complementares e 
pertinentes a identificação do candidato), DECLARA para os devidos 
fins que: 
( ) Não possui bens. 
( ) Possui os bens e conforme discriminação e valor abaixo 
especificado: 
  
DISCRIMINAÇÃO 
VALOR EM R$ 
  
  
  
Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO. 
  
Alto Santo/CE (dia) de (mês) de (2023).  
__________________ 
Declarante 
Publicado por: 
Anny Aparecida Bezerra Pinheiro 
Código Identificador:22045914 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
NOTIFICAR DIAGA COMERCIO DE ALIMENTOS E 
REPRESENTAÇÕES LTDA, POR NÃO ENTREGA NO PRAZO 
ESTABELECIDO NO CONTRATO 
 
NOTIFICAÇÃO 
  
NOTIFICANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO 
SANTO, através da SECRETARIA DE SAÚDE, pessoa jurídica de 
direito público interno, com sede administrativa na Rua: Vicência 
Bezerra, N° 72, Centro, Alto Santo-CE, CEP: 62970-000, inscrito no 
CNPJ/MF sob o n° 12.041.368/0001-87, neste ato representado pelo 
Secretário, Sr. Rita de Cássia Chagas Bezerra, portador do CPF n° 
202.879.503.44 
NOTIFICADA: DIAGA COMERCIO DE ALIMENTOS E 
REPRESENTAÇÕES 
LTDA, 
inscrita 
no 
CNPJ 
sob 
n°. 
41.557.349/0001-06 com endereço na Rua: São Maceió, N° 1460, 
Herinque Jorge, CEP:60521-105, Fortaleza-Ce, empresa representada 
pelo Eudismae Cavalcante de Arruda, portador (a) do CPF n°. 
244.851.953-68. 
PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETÔNICO N° PE - 
006/2022 - DIVERSAS 
OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: Não entrega no prazo estabelecido 
no contrato. 
Senhor representante, 
Conforme Vossa Senhoria bem é conhecedor, a mercadoria descrita 
abaixo, estabelecido no Edital de Licitação na modalidade Pregão n°. 
PE- 006/2022-DIVERSAS e quanto à entrega de dos produtos da 
ordem de compra 202300216(em anexo). 
Que na data de 17 de março de 2023, a Sra. Daniely Palony Targino 
dos Santos, a Diretora de Compras do Município de Alto Santo/Ce, 
encaminhou e-mail a essa Empresa solicitando AQUISIÇÃO de 
material de expediente, visando atender a demanda da Secretaria de 
Saúde. De acordo da Cláusula oitava do contrato n°: 20230119 
8.2.2. O contratado deverá entregar os produtos solicitados na Ordem 
de Compra, oportunidade em que receberá o atesto declarando o 
fornecimento. Os produtos serão entregues as seguintes condições: 
a) os produtos deverão ser entregues em no máximo 05 (cincos) dias 
úteis, 
nos 
locais 
a 
serem 
definido 
pela 
SECRETARIA 
REQUISITANTE; 
Nessa medida, atentando-se às cláusulas do contrato em discussão e, 
de igual modo, aos dispositivos legais aplicáveis ao caso, o Município 
Contratante vem, pelo presente, notificar 
  
Vossa Senhoria - Representante da Empresa DIAGA COMERCIO 
DE ALIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA para que sane a 
irregularidade apontada, providenciando a entrega dos produtos em 
apreço, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, a contar do 
recebimento desta notificação. 
  
Segue em anexo Ordem de Compra, e Contrato. 
  
Alto Santo/CE, 07 de junho de 2023 
  
RITA DE CÁSSIA CHAGAS BEZERRA 
Secretário de Saúde  
Publicado por: 
Francisco Wanderson de Oliveira Freitas 
Código Identificador:5A514262 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO 
CONTRATUAL