DOMCE 12/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3248

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Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, EM 03
DE JULHO DE 2023.

CICERO RODRIGUES NOBRE DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Francisco Wanderson Lima Cavalcante
Código Identificador:80BC2A8B

CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
DISPOE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR BRENO
ALLEY DE OLIVEIRA FREIRES OCUPANTE DO CARGO DE
OUVIDOR JUNTO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS

PORTARIA N° 026 /2023

DISPOE
SOBRE
A
EXONERAÇÃO
DO
SERVIDOR BRENO ALLEY DE OLIVEIRA
FREIRES OCUPANTE DO CARGO DE OUVIDOR
JUNTO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O
PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
IBICUITINGA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições Legais,
constituídas através da Lei Orgânica do Município e Regimento
Interno da Casa Legislativa, em pleno exercício do cargo;

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR o servidor, BRENO ALLEY DE
OLIVEIRA FREIRES, inscrito no RG: 20085022412 SSPDS-CE e
CPF: 072.050.913-06, nomeado para o cargo de OUVIDOR,
conforme a portaria 017/2023 junto a Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de Ibicuitinga-Estado do Ceará.
3 de 13 de março de 2023.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, EM 03
DE JULHO DE 2023.

CICERO RODRIGUES NOBRE DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Francisco Wanderson Lima Cavalcante
Código Identificador:623216BE

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 760/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA
LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 730/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 760/2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO
ADICIONAL
ESPECIAL
NO
ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA
AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº
4.320/64,
BEM
COMO
ALTERA
A
LEI
MUNICIPAL Nº 730/2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faço saber que a
Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento
vigente do Município de Ibicuitinga, Crédito Adicional Especial para
a criação da fonte de recurso 1701000000 – Outros Convênios do
Estado dotação já existente no orçamento em curso, visando viabilizar
a gradativa extensão da jornada do ensino fundamental do município
de Ibicuitinga, no valor de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e
quatro mil reais), conforme discriminação a seguir:

Classificação
Funcional
Programática
Unidade Gestora/Ação
Elemento de Despesa
Valor R$
10 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10 02 12 306 0003
2.049
Garantia de Alimentação Escolar da
Educação Básica
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte
de
Recursos:
1701000000
R$
354.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS
R$
354.000,00

Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra
descrito, da criação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de
dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei
nº 4.320/64, no montante de R$ 354.000,00(trezentos e cinquenta e
quatro mil reais), conforme se evidencia a seguir:

Classificação
Funcional
Programática
Unidade Gestora/Ação
Elemento de Despesa
Valor R$
07 01 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07 01 15 451 0013
1.018
Const. Amp.Ref de Passagens Molhada,
Boeiros e demais Obras D'arte
4.4.90.51.00 Obras e intalações
Fonte
de
recursos:
1701000000
R$
354.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES
R$
354.000,00

Art. 3º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei
Municipal n° 730 de 15 de dezembro de 2021, com finalidade de
reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos
compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei
nº 730 de 25 de novembro de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e
a Lei nº 703 de 17 de novembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 11 DE
JULHO DE 2023.

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:5D4709F1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
171/2023

PORTARIA Nº 171/2023

Exonera o Sr. LUÍS CARLOS DA COSTA, do cargo
que ocupa e dá outras providências.