DOMCE 12/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3248 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               43 
 
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
ANDREIA DA SILVA BARBOSA 
 
Torna público que requereu da Diretoria de Licenciamento e 
Fiscalização Ambiental de Orós - DLFA a Licença Ambiental por 
Adesão e Compromisso (LAC) para Bovinoculturarealizada no Sitio 
Silva Barbosa, localizado no Sitio Pereiro dos Barbosas, Distrito de 
Santarém, Orós – CE. Foi determinado o cumprimento das exigências 
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento. 
  
JUCIENE CUSTODIO DA SILVA  
Diretora de Licenciamento e Fiscalização Ambiental 
Publicado por: 
Juciene Custódio da Silva 
Código Identificador:D4B356A3 
 
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
VERANEIDE MARCOLINO DE LIMA 
 
Torna público que requereu da Diretoria de Licenciamento e 
Fiscalização Ambiental de Orós - DLFA a Licença Ambiental por 
Adesão e Compromisso (LAC) para Bovinoculturarealizada no Sitio 
marcolino de Lima, localizado no Sitio Palestina, Distrito de 
Palestina, Orós – CE. Foi determinado o cumprimento das exigências 
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento. 
  
JUCIENE CUSTODIO DA SILVA 
Diretora de Licenciamento e Fiscalização Ambiental 
Publicado por: 
Juciene Custódio da Silva 
Código Identificador:CC7D2136 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
DECRETO DE APOSENTADORIA Nº 1283/2023 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o artigo 72, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município de PALHANO, RESOLVE CONCEDER 
APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE 
COM PROVENTOS INTEGRAIS, a servidora: 
  
NOME COMPLETO: ERONILDE RODRIGUES DE SANTIAGO 
BARROS 
MATRÍCULA: 090476-7 
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
CPF: 806.069.463-49 RG: 2022193856-1 
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA 
ADMINISTRAÇÃO 
MODALIDADE: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE 
PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
  
Emenda Constitucional nº 103/19, art. 10 §1º, II, c/c art. 40 §1º, inciso 
I da Constituição Federal de 1988 autorizado pela Lei Municipal nº 
683/2021 que dispõe sobre a aplicação e modifica o Regime Próprio 
de Previdência Social do Município de PALHANO, e Regime 
Jurídico Único Estatutário, Lei Complementar n° 001/92. 
  
CÁLCULO DOS PROVENTOS: 
A remuneração de contribuição da servidora, na ativa, referente ao 
mês de Outubro de 2022, corresponde ao valor dos seus proventos na 
data do requerimento, em 01/11/2022. 
  
Vencimentos/ vantagens 
Percentual 
Valor R$ 
1. Vencimento ............................ 
100% 
1.212,00 
2.Anuênio ................................... 
20% 
242,40 
Total da Remuneração ............. 
Vencimento + Anuênio 
1.454,40 
Será considerada como data inicial para a concessão do benefício de 
aposentadoria por incapacidade a data firmada pela Junta Médica que 
avaliar a paciente, restando, nestes termos, como data inicial da 
invalidez o dia 23/09/2022 
As quotas de pensão deverão ser reajustadas em conformidade com o 
artigo 72 da Lei n° 220/2006, reajustando, portanto, o valor de R$ 
1.302,00 a partir do dia 25 de Maio de 2023, quando foi concedido o 
reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social no ano 
de 2023. 
  
Os proventos não têm desconto de previdência por ser inferior ao 
valor do teto do RGPS. As despesas decorrentes deste Decreto de 
Aposentadoria correrão à conta de dotações próprias vigentes do 
orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social, devendo entrar 
em vigor da data de sua publicação, devidamente homologado pelo 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 13 
dias do mês de Junho de 2023. 
  
EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA 
JOSÉ LUCIANO SILVA  
Coordenadora Geral do FMPS 
Prefeito Municipal de Palhano 
Portaria 2023.03.01-008 
 
Publicado por: 
Joyce Lemos Freitas 
Código Identificador:F71E8640 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
JULGAMENTO DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.06.02.01 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PENAFORTE 
– 
JULGAMENTO 
DOCUMENTOS 
DE 
HABILITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.06.02.01 – O 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de 
Penaforte, comunica quanto a empresa SERTÃO CONSTRUÇÕES 
SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA- CNPJ: 21.181.254/0001-23 os 
envelopes foram enviados pelos CORREIOS, sendo que o envelope 
contendo a proposta de preços veio aberta, descumprindo o item 3.1.2 
do Edital que determina que os envelopes serão entregues lacrados, 
fato que inviabilizou a sua participação no presente certame. De igual 
modo, a empresa OURO DO VALE EMPREENDIMENTOS- 
CNPJ: 97.552.820/0001-28 foi desclassificada do certame por não ter 
entregue o envelope contendo a proposta de preços, tendo apresentado 
dois envelopes: documentos de habilitação e credenciamento, todavia, 
não entregando o envelope das propostas de preços. Quando ao 
julgamento dos documentos de habilitação, obteve-se o seguinte 
resultado: empresas INABILITADAS: (1) CONSTRUTORA F G 
PINHEIRO LTDA- CNPJ: 00.658.822/0001-64 – ausência de 
demonstração de capacidade técnico-profissional, nos termos do item 
4.2.4.2; (2) JHS SERVIÇOS E OBRAS LTDA- CNPJ: 
33.147.466/0001-73 – ausência de declaração demonstrando a 
capacidade técnica-operacional, conforme previsto no item 4.2.4.4.1 
do edital; (3) ALFA-EMPREENDIMENTOS, CONSTRUTORA, 
LOCAÇÕES E SERVIÇOS- CNPJ: 20.595.225/0001-45 – ausência 
de demonstração de capacidade técnico-profissional, nos termos do 
item 4.2.4.2; (4) AR EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E 
LOCAÇÕES- CNPJ: 22.853.186/0001-64 – ausência de CRC; (5) 
VENUS 
SERVIÇOS 
E 
ENTRETENIMENTOS 
LTDA- 
CNPJ:32.744.002/0001-81 – ausência de CRC. Outrossim, após 
detida análise, foram declaradas HABILITADAS as empresas: (1) F 
DA ROCHA FORTE JUNIOR CONSULTORIA E SERVIÇOS-
ME 
- 
CNPJ: 
19.210.034/0001-39, 
(2) 
MEDEIROS 
CONSTRUCOES E SERVIÇOS-CNPJ: 07.615.710/0001-75, (3) 
G. A. RABELO JUNIOR ME- CNPJ: 23.549.313/0001-07; (4) 
ARAGUAIA 
EMPREENDIMENTOS 
EIRELI- 
CNPJ: 
41.113.297/0001-89; 
(5) 
ELO 
CONSTRUÇÕES 
E 
EMPREENDIMENTO EIRELI; CNPJ: 28.111.124/0001-63; (6) 
CALDAS EM PREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI: