DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 131, quarta-feira, 12 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830/1980; III - após o prazo de 75 (setenta e
cinco) dias contados da data da ciência desta notificação, a inclusão no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme
estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002.
Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela
internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda
pelo aplicativo "Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis.
. CNPJ/CPF
Nome do Devedor
Número Fistel
Receita
Processo
Ano
. 30.751.287/0001-52 V1SHOP COMERCIO E
DISTRIBUICAO
DE
EQUIPAMENTOS
DE
COMUNICACAO LTDA
80303776579
2018
53569000947201970 2019
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente Regional
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E
AMAPÁ
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 358/2023
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES -
ANATEL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ, no exercício de suas atribuições
legais, pelo presente edital, notifica, com fundamento no art. 173, II da Lei nº 9.742/1997,
os sujeitos passivos abaixo relacionados da existência de débito em aberto referentes à
multa por infração à Lei Geral de Telecomunicações - Anatel Não Outorgadas, tendo em
vista que não foram encontrados no(s) endereço(s) constante(s) dos assentamentos
cadastrais desta Agência e não atenderam às notificações expedidas.Ficam, portanto,
cientes deste comunicado e intimados a recolher a importância devida, descrita na Guia de
Recolhimento
da
União
-
GRU,
que
pode
ser
obtida
pelo
sítio
http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o valor
atualizado.
Os sujeitos passivos ficam cientes de que o não pagamento integral deste
débito implicará: i) inscrição do crédito em Dívida Ativa, conforme art. 2º, §§1º a 3º, da Lei
nº 6.830/1980; ii) adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; e iii) após o prazo
de 75 dias a contar da publicação deste edital, inclusão no Cadastro Informativo de
créditos não quitados do setor federal - Cadin (art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/02).
O valor do crédito está acrescido de juros de mora, correspondentes à Taxa
Selic e multa de 0,33% ao dia até o limite de 20%, na forma do art. 37-A da Lei nº
10.522/2002 e art. 13 da Lei 9.065/1995.Informações adicionais podem ser solicitadas à
Central de Atendimento, pelo telefone nº 1331, ou no Sistema de Suporte do Atendimento
aos Usuários
disponibilizado no
site https://appsnet/anatelconsumidor.O presente
corresponde ao Edital nº 100-0001/2023, gerado em 11 de julho de 2023 no SIGEC.
.
CNPJ/CPF
Nome do Devedor
Número Fistel
Receita
Processo
Ano
.
***975812**
MARCUS VINICIUS MODESTO DA
S I LV A
***035557**
1555
53575000050/2018-86
2018
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente Regional
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
EXTRATOS DE AUTORIZAÇÃO
Nº Processo: 53524.003101/2022-11. PARTES: Agência Nacional de Telecomunicações -
ANATEL, CNPJ/MF nº 02.030.715/0001-12, e ALGAR TELECOM S.A., CNPJ/MF nº
45.061.943/0001-62. ESPÉCIE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1/2023/SOR-ANATEL. OBJETO:
Expedição de Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de
Rede Virtual, prestado em regime privado, na Área de Prestação correspondente à Região
I do Plano Geral de Autorizações do SMP - PGA-SMP. PRAZO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.
DATA DA ASSINATURA: 10 de julho de 2023. SIGNATÁRIOS: Pela ANATEL: VINÍCIUS OLIVEIRA
CARAM GUIMARÃES - Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, e pela
AUTORIZADA: HUGO VIDICA MORTOZA e NEIVA MIRANDA COELHO - Procuradores.
Nº Processo: 53524.003101/2022-11. PARTES: Agência Nacional de Telecomunicações -
ANATEL, CNPJ/MF nº 02.030.715/0001-12, e ALGAR TELECOM S.A., CNPJ/MF nº
45.061.943/0001-62. ESPÉCIE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 2/2023/SOR-ANATEL. OBJETO:
Expedição de Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de
Rede Virtual, prestado em regime privado, na Área de Prestação correspondente à Região
II do Plano Geral de Autorizações do SMP - PGA-SMP. PRAZO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.
DATA DA ASSINATURA: 10 de julho de 2023. SIGNATÁRIOS: Pela ANATEL: VINÍCIUS OLIVEIRA
CARAM GUIMARÃES - Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, e pela
AUTORIZADA: HUGO VIDICA MORTOZA e NEIVA MIRANDA COELHO - Procuradores.
Nº Processo: 53524.003101/2022-11. PARTES: Agência Nacional de Telecomunicações -
ANATEL, CNPJ/MF nº 02.030.715/0001-12, e ALGAR TELECOM S.A., CNPJ/MF nº
45.061.943/0001-62. ESPÉCIE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 3/2023/SOR-ANATEL. OBJETO:
Expedição de Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de
Rede Virtual, prestado em regime privado, na Área de Prestação correspondente à Região
III do
Plano Geral
de Autorizações
do SMP
- PGA-SMP.
PRAZO DE
VIGÊNCIA:
Indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 10 de julho de 2023. SIGNATÁRIOS: Pela AN AT E L :
VINÍCIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES - Superintendente de Outorga e Recursos à
Prestação, e pela AUTORIZADA: HUGO VIDICA MORTOZA e NEIVA MIRANDA COELHO -
Procuradores.
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº TLB-PRO-2023/00317
Contrato nº TLB-CTR-2023/00027
Data de Assinatura: 10/07/2023
Contratada: YELLOW DATA - SOLUCOES INTELIGENTES EM TI LTDA
CNPJ/MF: 15.480.228/0001-01
Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento do serviço de
mailing de imprensa de rádio, televisão, jornais e revistas, bem como blogs,
influenciadores digitais e agências de notícias nacionais e internacionais, bem
como correspondentes
internacionais, na
forma eletrônica,
com acesso
e
atualizações via internet..
Valor total: R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais)
Vigência: 10/07/2023 a 10/07/2028
Fundamentação Legal: Inciso II do art. 29 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de
2016, corroborada e combinada com as disposições constantes do CAPÍTULO III
- DA CONTRATAÇÃO DIRETA, inciso II do art. 112 do Regulamento de Licitações
e Contratos - RELIC TELEBRAS, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de
2016, e legislação complementar.
Signatários: p/ Telebras: Renato Vilela Barbosa (Gerente de Tecnologia da
Informação),
Marcos
Bafutto
(Diretor
Técnico-Operacional
Substituto).
p/CONTRATADA: Leandro De Moraes Sobral (Sócio Administrador).
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
AVISO DE ADIAMENTO
PGE 23000081/2023 - CS
Contratação de
empresa(s)/instituto(s) de
pesquisas para
realização de
pesquisas de opinião quantitativas, com pessoas físicas e pessoas jurídicas, com vistas à
avaliação do ambiente competitivo dos Correios, bem como dos produtos e soluções
ofertados. A abertura da licitação designada para o dia 17/07/2023 às 09h00min, conforme
publicado no DOU do dia 23/06/2023, folha 14, Seção 3, fica adiada "Sine Die", por
interesse da Administração.
ANDERSON SALDANHA ELIAS
Pregoeiro SE/MG
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000103/2023 CS
Aquisição de Controle de Credenciais de Segurança da Informação, incluindo
Serviços de Implantação e Capacitação Técnica, conforme Especificação Técnica e demais
condições do Edital e seus Anexos. ID: 1010018 recebimento das Propostas e obtenção do
Edital: http://www.correios.com.br até 03/08/23 às 09h e início da disputa às 10h.
Informações pelo e-mail: licitacoes@correios.com.br e telefone: (61) 2141-6153, no horário
de 8h às 18h.
PABLO BATISTA CARVALHO
Gerente Corporativo de Licitações CS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000105/2023 CS
Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Cargas Postal, Modalidade(s),
Grupo de Linhas Brasília, conforme Especificações Técnicas e demais condições do Edital e
seus Anexos. ID: 1010017 recebimento das
Propostas e obtenção do Edital:
http://www.correios.com.br até 03/08/23 às 09h e início da disputa às 10h. Informações
pelo e-mail: licitacoes@correios.com.br e telefone: (61) 2141-6153, no horário de 8h às
18h.
PABLO BATISTA CARVALHO
Gerente Corporativo de Licitações CS
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO FECHADA Nº 4/2023 SE/SPM
EXECUÇÃO DA OBRA IMPERMEABILIZAÇÃO DA LAJE DE INTERLIGAÇÃO ENTRE O
BLOCO II E O BLOCO III, DO 6º ANDAR DO EDIFÍCIO SEDE SE-SPM, PROCESSADA SOB A
FORMA DE EXECUÇÃO INDIRETA, NA MODALIDADE LICITAÇÃO CORREIOS, PELO REGIME DE
EMPREITADA GLOBAL ID 1009272. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital:
http://www.correios.com.br até 03/08/2023 às 10h. Informações pelo e-mail: mg-
gelic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
AVISOS DE RESCISÃO
Rescisão Unilateral do Contrato SE/BA nº 78/2021, celebrado em 23/11/2021,
entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a pessoa jurídica de direito privado
FDA LOCADORA & TURISMO EIRELI EPP, CNPJ 15.181.923/0001-64, a partir de 01/04/2023.
Fundamento Legal: Cláusula Décima Quarta do Contrato, subitem 14.1.1, alínea "a".
Rescisão Unilateral do Contrato SE/BA nº 79/2021, celebrado em 23/11/2021,
entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a pessoa jurídica de direito privado
FDA LOCADORA & TURISMO EIRELI EPP, CNPJ 15.181.923/0001-64, a partir de 01/04/2023.
Fundamento Legal: Cláusula Décima Quarta do Contrato, subitem 14.1.1, alínea "a".
Rescisão Unilateral do
Contrato SE/SPM nº 636/2022,
celebrado em
25/05/2022, entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a pessoa jurídica de
direito
privado
OTX
ORGANIZACAO
TRANSPORTES
E
SERVICOS
EIRELI,
CNPJ
12.579.367/0001-90, a partir de 25/05/2023. Fundamento Legal: Cláusula Décima Sexta do
Contrato, subitem 16.1.1, alínea "a".
JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA
Subgerente de Controle de Execução Contratual SE/SPM
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 RS
R E T I F I C AÇ ÃO
No AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2023 SE/RS publicado no
DOU do dia 11/07/2023, seção 3, página 10, onde se lê: ID 1009371; Leia-se ID
1006391.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 ES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2023 SE/ES
Prestação de serviço de vigilância ostensiva em unidades dos Correios, no
Estado do Espírito Santo, por meio do Sistema de Registro de Preços - SRP ID 1008844.
Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até
03/08/2023
às
9h
e
início
da
disputa
às
10h.
Informações
pelo
e-mail:
licitacoes@correios.com.br e telefone: (61) 2141-6153, no horário de 8h às 18h
PABLO BATISTA CARVALHO
Gerente Corporativo de Licitações CS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 AP
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PGE23000010 SE/AP
Aquisição de água mineral natural sem gás, envasada em garrafões de 20L
(vinte litros) com vasilhame e 20 engradados por comodato, sem ônus, para atender
às Unidades da Superintendência Estadual de Operações do Amapá - ID 1010016.
Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até às
09:00 horas do dia 20/07/2023. Início da disputa dia 20/07/2023 às 10 horas.
Informações pelo e-mail mg-gelic@correios.com.br
e telefone: (31)3431-0631, no
horário de 8h às 18h.
MARCILIA DOS SANTOS CARVALHO
Pregoeira SE/MG