DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 131, quarta-feira, 12 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO PRÉVIO Nº 8.970/2023
A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05, inciso
XIX do Decreto 5.591/05 e do inciso XVI do artigo 22 da Portaria Nº 4128/2020/SEI-MC TI
de 30 de novembro de 2020, torna público que se encontra em análise o processo a seguir
discriminado:
Processo: 01245.015143/2023-19
Requerente: Monsanto do Brasil Ltda.
CQB: 003/96
Assunto: Liberação Comercial.
Ementa: A requerente solicita parecer técnico para liberação comercial do
milho geneticamente modificado de baixa estatura MON 94804 (milho MON 94804), para
efeito de sua liberação no meio ambiente, uso na alimentação humana e animal, seu uso
comercial, e quaisquer outras atividades relacionadas a esse OGM e quaisquer progênies
dele derivadas.
A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do
cumprimento das
demais legislações
vigentes no país,
aplicáveis ao
objeto do
requerimento.
A CTNBio informa que o público terá trinta dias para se manifestar sobre o
presente pleito, a partir da data de sua publicação. Informações complementares poderão
ser solicitadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC ou pelo sistema
FALABR, pelo sítio eletrônico https://esic.cgu.gov.br/.
RUBENS JOSÉ DO NASCIMENTO
Coordenador
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
T EC N O LÓ G I CO
DIRETORIA DE ANÁLISE DE RESULTADOS E SOLUÇÕES DIGITAIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO E DE ANÁLISE DOS RESULTADOS
DO FOMENTO
COORDENAÇÃO DE APOIO AO FOMENTO
SERVIÇO DE APOIO PARA BOLSAS NO PAÍS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Concessão de Bolsa. CONCEDENTE: Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq. Objetivo: Mudança de
Instituição do Projeto. Instituição de origem: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande
do Sul (PUCRS).
Instituição de destino: Universidade de Passo Fundo (UPF) - Produtividade em Pesquisa 1A
- a partir da data da publicação, pelo CNPq, no Diário Oficial da União.
Signatário: Geovanny Correia de Morais
Chefe de Serviço de Apoio para Bolsas no País - SEABP
(Relação abaixo):
Beneficiário: Klaus Peter Kristian Hilbert
Processo: 305472/2020-8
Vigência: Vigência: 01/03/2021 a 28/02/2026
Data da Firmatura: 12/07/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23.023/2022/SEBFP/COEBP/CGEAO/DGTI
Pelo presente fica notificada Sra. Jainara Santos do Nascimento CPF: ***.
657.825 -** a cobrança documental do Relatório Técnico Final e prestação de contas de
taxa de bancada, processo técnico nº 165531/2018-5 se encontrar em lugar incerto e não
sabido, para que, no prazo de 30 dias, realize a apresentação do documento. Informamos
que o não atendimento deste comunicado implica no envio do processo ao SETCE, deste
CNPq, para providências no que diz respeito à cobrança atualizada dos valores pagos
referente ao período de bolsa, conforme legislação vigente.
Brasília-DF, 11 de julho de 2023.
GEOVANNY CORREIA DE MORAIS
Chefe do Serviço de Apoio para Bolsas no País
FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS
EXTRATO DE CONTRATO
Processo: Referência:
1479/22. Espécie: TERMO
DE OUTORGA
DE SUBVENÇÃO
ECONÔMICA, celebrado entre a FINEP, CNPJ nº 33.749.086/0001-09, com sede em Brasília
e serviços no Rio de Janeiro, e EMBRAER S.A., CNPJ nº 07.689.002/0001-89, com sede no
Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima,
2170, PC/118-2, Bairro Putim, CEP 12227-901. Objeto: Execução do Projeto "Demonstrador
de Sistema
de monitoramento anti drone
(SISMAD)". Fonte: Fundo
Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico -FNDCT/SUBVENÇÃO ECONÔMICA. Nota de
Empenho: 2023NE000436 21/3/2023. PTRES: 172669. Valor do Instrumento: R$
14.978.780,34 (quatorze milhões, novecentos e setenta e oito mil, setecentos e oitenta
reais e trinta e quatro centavos) Valor de Contrapartida: R$ 5.163.443,55 (cinco milhões,
cento e sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco
centavos). Vigência: 36 (trinta e seis) meses. Signatários FINEP: Celso Pansera, CPF
477.122.449-87 e Elias Ramos de Souza, CPF 153.145.885-87. Signatários EMBRAER S.A.:
Luis Carlos Affonso, CPF 049.726.428-58 e Maurílio Albanese Novaes Júnior, CPF
954.146.146-87. Data de assinatura: 06/07/2023.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: CARTA-CONVITE MCTI/FINEP/FNDCT/CT-INFRA 01/2021- INFRAESTRUTURA DE
PESQUISA EM UNIDADES VINCULADAS AO MCTI; Referência: 0945/22; Data da Assinatura:
10/07/2021; Partes: Concedente: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; CNPJ n. º
33.749.086/0001-09; Convenente: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA -
FUNDEP; CNPJ nº 18.720.938/0001-41; Objeto: Projeto intitulado "Implantação de um
cluster de computação paralela multiusuário para resolução de problemas complexos"
Valor total: até R$ 1.458.214,24 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e oito mil, duzentos
e quatorze reais e vinte e quatro) destinados ao Convenente por meio de aporte direto;
Fonte: FNDCT - CT-Infra; Prazo de Vigência e Execução Física e Financeira do Projeto: até
24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura do convênio; Prestação de Contas
Final: até 60 (sessenta) dias contados da data do término da vigência.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: CHAMADA PÚBLICA MCTI/FINEP/FNDCT/CT-INFRA - PROINFRA 2021; Referência:
0212/22; Data da Assinatura: 10/07/2023; Partes: Concedente: Financiadora de Estudos e
Projetos - FINEP; CNPJ n. º 33.749.086/0001-09; Convenente: FUNDAÇÃO DE APOIO À
PESQUISA -
FUNAPE-GO; CNPJ
nº 00.799.205/0001-89;
Objeto: Projeto
intitulado
"Infraestrutura Multiusuária da Nova Universidade Federal de Catalão"; Valor total: até R$
2.397.264,24 (dois milhões, trezentos e noventa e sete mil, duzentos e sessenta e quatro reais
e vinte e quatro centavos) destinados ao Convenente por meio de aporte direto; Fonte:
Infraestrutura; Prazo de Vigência e Execução Física e Financeira do Projeto: até 24 (vinte e
quatro) meses, a partir da data de assinatura do convênio; Prestação de Contas Final: até 60
(sessenta) dias contados da data do término da vigência.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: CONVÊNIO PARA PESQUISA,
DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO Convênio
01.23.0213.00; Referência 1674/22; Data da Assinatura: 06/07/2023; Partes: Concedente:
Financiadora
de
Estudos
e
Projetos
-
FINEP;
CNPJ
nº
33.749.086/0001-09;
Convenente/Executor: ASSOCIAÇÃO ANTÔNIO VIEIRA - UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO
DOS SINOS - UNISINOS, CNPJ nº 92.959.006/0008-85; Interveniente Cofinanciador: BIOSENS
DESENVOLVIMENTO E INDÚSTRIA DE BIOSSENSORES LTDA Objeto: Execução do Projeto
intitulado ""Desenvolvimento de uma biotecnologia para point-of-care como alternativa no
diagnóstico de AME"; Valor total: até R$ 1.953.202,20 (um milhão, novecentos e cinquenta
e três mil, duzentos e dois reais e vinte centavos) destinados a Convenente por meio de
aporte direto; Nota de empenho: 2023NE000524; Fonte: CT-Saúde (1100000000); Prazo de
Vigência e Execução Física e Financeira do Projeto: até 36 (trinta e seis) meses, a partir da
data de assinatura do convênio; Prestação de Contas Final: até 60 dias contados da data
do término da vigência.
R E T I F I C AÇ ÃO
No DOU nº 129 de 10/07/2023, Seção 3, pág. 11, retificação do Extrato de
Convênio: CHAMADA PÚBLICA MCTI/FINEP/FNDCT/CT-VERDE AMARELO - Laboratórios
Abertos de Prototipagem e Espaços Compartilhados - 01/2022; Referência: 1320/22,
Onde se lê: "até 60 (sessenta), a partir",
Leia-se: "até 60 (sessenta) meses, a partir".
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo FP-ADM- 2022/09912; Espécie: Termo de apostilamento nº 20.22.0022.01; Partes:
Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, CNPJ nº. 33.749.086/0001-09 e AMBIENTALIS
ANÁLISES DE AMBIENTES LTDA, CNPJ 06.164.913/0001-20. Objeto: reajuste do valor do
contrato em epígrafe, nos termos da cláusula quinta, pela incidência do ÍNDICE IPCA/IBGE
do período de fevereiro/2022 a janeiro/2023; Retificação da data da assinatura do
contrato, em razão de erro no sistema, no reconhecimento da primeira assinatura aposta,
fazendo-se necessária a repetição do ato, que foi aperfeiçoado em 08/04/2022. Valor:
R$35.814,25 (trinta e
cinco mil, oitocentos e
quatorze reais e vinte
e cinco
centavos).Assinatura em 04/07/2023
INSTITUTO NACIONAL DO SEMIÁRIDO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo: 01201.000818/2022-42. Espécie: ACORDO DE PARCERIA N. 2/2023, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEMIÁRIDO - INSA,
CNPJ n. 01.263.896/0019-93 E A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS-PB (PM
QUEIMADAS), CNPJ: 08.742.264/0001-22, para os fins que especifica; Objeto: A conjugação
de esforços entre o INSA e a PM QUEIMADAS para o projeto "Avaliação do Desempenho
Produtivo e Reprodutivo de Bovinos Curraleiro Pé-Duro", conforme especificações
estabelecidas no Plano de Trabalho anexo (ANEXO I), que integra este instrumento para
todos os fins; Fundamento Legal: art. 9o da Lei no 10.973/2004; Modalidade de Licitação:
Não se aplica; Valor Global: R$ 2.828.050,00 (Dois milhões, oitocentos e vinte e oito mil e
cinquenta reais), não havendo transferência de recursos entre os partícipes; Data de
Assinatura: 29/06/2023; Vigência: 50 (cinquenta) meses, a partir da assinatura, prorrogável;
Signatários: pelo INSA: Dra. Mônica Tejo Cavalcanti - Diretora, e pela PM Queimadas: José
Carlos de Sousa Rego - Prefeito Municipal.
MUSEU DE ASTRONOMIA E CIÊNCIAS AFINS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023
Processo: 01208.000080/2021-72
Inexigibilidade nº 02/2021. Contratante: MUSEU DE ASTRONOMIA E CIÊNCIAS AFINS.
Contratado: 11.615.516/0001-67- Inova Consultoria, Cursos e Eventos Ltda. Objeto:
Prorrogação do prazo da vigência do Contrato nº 04/2021 por 12 (doze) meses. Vigência:
16/07/2023 a 15/07/2024. Valor Total do Contrato: R$ 30.000,00.
Data de Assinatura: 11/07/2023.
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 413007
Nº Processo: 53532000945202384. Objeto: Aquisição de portões e grades para
o prédio sede da Gerência Regional nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas - GR06.
Total de Itens Licitados: 1. Edital: 12/07/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59.
Endereço: Rua Joaquim Bandeira, Nº 492 - Boa Viagem, Imbiribeira - Recife/PE ou
https://www.gov.br/compras/edital/413007-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 12/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/07/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CLAUDIO MOONEN
Coordenador de Processo
(SIASGnet - 10/07/2023) 413007-41231-2023NE000001
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SIGEC Nº 80-0053, DE 03 DE JULHO DE 2023
O GERENTE REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no exercício de suas atribuições legais,
notifica, pelo presente edital, o sujeito passivo abaixo relacionado da existência de débito
em aberto referente à multa por infração à Lei Geral de Telecomunicações (Art. 173 da Lei
nº 9.472/97, de 16 de julho de 1997), aplicada por Procedimento de Apuração de
Descumprimento de Obrigações, tendo em vista que não foi encontrado no(s) endereço(s)
constante(s) dos assentamentos cadastrais desta Agência e não atendeu às notificações
expedidas.
Fica, portanto, ciente deste comunicado e intimado a recolher a importância
devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser obtida pelo sítio
http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o valor
atualizado.
Considerando que não há mais a possibilidade de discussão da existência e
validade do débito em questão, que se encontra constituído definitivamente na esfera
administrativa, não é possível apresentar impugnação, recurso administrativo ou pedido de
reconsideração em face deste Edital.
Ademais, o sujeito passivo fica cientificado de que o não pagamento integral do
débito, dentre outras consequências legalmente previstas, implicará: I - a adoção das
medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, como
o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997), a inscrição do devedor nos
serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins (art. 46, da Lei nº
11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980); II - a sua inscrição em
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