DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 131, quarta-feira, 12 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério de Portos e Aeroportos
SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EDITAL Nº 19/2023 - MPOR
O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso da competência prevista
no art. 5º, II, d, da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, resolve:
Tornar pública a presente chamada para inscrições, no período de 14/07 a
08/08/2023, no processo de admissão de candidatos às vagas do Curso Habilitação de
Bombeiro de Aeródromo - CBA-2 do Programa de Treinamento de Profissionais de
Aeroportos - TREINAR, sob gestão do Departamento de Investimentos da Secretaria
Nacional de Aviação Civil, do Ministério de Portos e Aeroportos.
As condições para participação no processo de admissão de candidatos às vagas
estão detalhadas no Edital Nº 19/2023 - MPOR, disponível em https://www.gov.br/portos-
e-aeroportos/pt-br/assuntos/transporte-aereo/formacao-e-capacitacao/arquivos-
capacitacao/curso-de-habilitacao-de-bombeiro-de-aerodromo-cba-2-02.2023/curso-de-
habilitacao-de-bombeiro-de-aerodromo-cba-2-02.2023.
JULIANO ALCÂNTARA NOMAN
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2023 - UASG 113214
Nº Processo: 00058020820202276 . Objeto: Prestação dos serviços técnicos especializados
de assessoria ao leilão para concessão para ampliação, manutenção e exploração do
Aeroporto Internacional de Viracopos (SBKP), conforme detalhado no Projeto Básico (sei!
7069003 e 8620031) e Proposta Comercial (sei! 8422183). Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa:
Assessoria ao futuro Leilão do sítio aeroportuário destacado no Decreto nº 10.427/2020.
Declaração de Inexigibilidade em 10/07/2023. SILVIA DE SOUSA BARBOSA. Superintendente
de Administração e Finanças Substituta. Ratificação em 11/07/2023. TIAGO SOUSA
PEREIRA. Diretor-presidente Substituto. Valor Global: R$ 808.286,76. CNPJ CONTRATADA :
09.346.601/0001-25 B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO.
(SIDEC - 11/07/2023) 113214-20214-2023NE800000
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 6/2023 (*)
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei n° 11.182, de
27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos IV, X, XXX e XLVI,
da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848,
de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e
considerando o que consta do processo nº 00058.012303/2022-23, deliberado e aprovado
na 10ª Reunião Deliberativa, realizada em 4 de julho de 2023, resolve:
Submeter à consulta pública as seguintes propostas:
I - emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 154, intitulado
"Projeto de Aeródromos";
II - emenda ao RBAC nº 153, intitulado "Aeródromos - operação, manutenção e
resposta à emergência"; e
III - edição
da Instrução Suplementar - IS
nº 154.111-001, intitulada
"Orientações para aplicação do método ACR-PCR".
As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário
eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 28 de agosto de 2023.
TIAGO SOUSA PEREIRA
Diretor-Presidente
Substituto
(*) Republicado em virtude de alterações documentais ocorridas após a publicação no
Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023, Seção 3, página 127.
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 7/2023
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei n° 11.182, de
27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos IV, X, XXX e XLVI,
da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848,
de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e
considerando o que consta do processo nº 00058.039546/2021-28, deliberado e aprovado
na 10ª Reunião Deliberativa, realizada em 4 de julho de 2023, resolve:
Submeter à consulta pública as seguintes propostas:
I - emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 01, intitulado
"Definições, regras de redação e unidades de medida para uso nos normativos da
A N AC " ;
II - emenda ao RBAC nº 107, intitulado "Segurança da Aviação Civil Contra Atos
de Interferência Ilícita - Operador de Aeródromo";
III - emenda ao RBAC nº 120, intitulado "Programa de prevenção do risco
associado ao uso indevido de substâncias psicoativas na aviação civil";
IV - emenda ao RBAC nº 161, intitulado "Planos de Zoneamento de Ruído de
aeródromos - PZR";
V - emenda ao RBAC nº 155, intitulado "Helipontos";
VI - alteração da Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010, que dispõe sobre
a aprovação de Planos Diretores Aeroportuários; e
VII - edição de resolução que dispõe sobre a utilização de aeródromos civis, o
cadastro junto à ANAC e a constituição do operador de aeródromo.
Os textos das referidas propostas poderão ser acessados no sítio eletrônico
desta
Agência 
na
rede
mundial
de 
computadores
-
endereço
https://www.anac.gov.br/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-
andamento/consulta-publica.
As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário
eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 28 de agosto de 2023.
TIAGO SOUSA PEREIRA
Diretor-Presidente
Substituto
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 8/2023
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício
da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei n° 11.182, de 27 de setembro de
2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos IV, X, XXX e XLVI, da mencionada Lei, 32 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa
nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.010523/2022-12,
deliberado e aprovado na 10ª Reunião Deliberativa, realizada em 4 de julho de 2023, resolve: Submeter
à consulta pública proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 119,
intitulado "Certificação: operadores de transporte aéreo público".
O texto da referida proposta poderá ser acessado no sítio desta Agência na
rede mundial de computadores - endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-
andamento/consulta-publica.
As contribuições deverão ser encaminhadas
à Agência por meio de
formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 28 de agosto
de 2023.
TIAGO SOUSA PEREIRA
Diretor-Presidente
Substituto
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Digital: 170/23-35 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato SPA/096.2023,
datado de 05/07/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e LV
PRODUÇÕES LTDA ME. Objeto: Prestação dos serviços de realização de palestra na 1ª
Semana de Diversidade da Autoridade Portuária de Santos, pelo prazo de 03 (três) meses,
no valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Fundamentação: Art. 30, inciso I, da Lei
13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS, datado de 26/05/2023, consoante
autorização de alçada da Diretora de Administração e Finanças, com fundamento no item
8 da Política de Competências e Alçadas dos Administradores, em seu despacho de
26/05/2023. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Bernadete
Bacellar do Carmo Mercier, Presidente e Diretora de Administração e Finanças da APS,
respectivamente, e a Sra. Lara Vainer Schucman, Sócia Administradora da Contratada.
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES ESTRATÉGICAS, ALIENAÇÕES E
CONTRATAÇÕES DIRETAS
AVISO DE REVOGAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 61/ADLI-1/SEDE/2023
Situação: Revogado. Lote nº 01/Região Norte. Autoridade: DOEG. SEDE-AAD-
2023/01270. Data: 11/07/2023. Inf.: http://www.infraero.gov.br e www.licitacoes-e.com.br
(id nº 1001168). Tel.: (61) 3312-2575.
HERCULES ALBERTO DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Licitação
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2023
Objeto: Contratação empresa para prestação de serviços técnicos especializados
na área de tecnologia da informação para Serviços de gerenciamento de infraestrutura de
Tecnologia da Informação e Central de serviços de TIC sob o modelo de remuneração
mensal, mediante emissão de Ordem de Serviço, de acordo com Níveis Mínimo de Serviços
(NMS). Processo-SEI: 50903.000215/2023-20.
VALOR ESTIMADO: R$ 4.019.615,64. DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL e ENTREGA
DAS PROPOSTAS: a partir de 12/07/2023, às 8h; ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/08/2023,
às 10h, INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: 03/08/2023, às 10h (HORÁRIO DE BRASÍLIA), no
comprasnet.gov.br, UASG 399009. Informações pelos telefones (71) 3320-1278, no horário
das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou pelo endereço eletrônico pregao@codeba.gov.br.
ROGERIO DE SOUSA PEREIRA
Pregoeiro
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 7/2023 - UASG 399005
Nº 
Processo: 
50901.009688/2021. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para execução de obra de engenharia consultiva para reforço e recuperação
estrutural da rampa escalonada do Porto de Itaituba, localizado no distrito de Miritituba,
município de Itaituba/Pará, de acordo com termo de referência e demais condições
estabelecidas no edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 12/07/2023 das
08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Presidente Vargas Nº 41 - Centro,
Campina - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/399005-3-00007-2023. Entrega
das Propostas: a partir de 12/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 25/08/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital
gratuito..
CLAUDIO RIBEIRO DO NASCIMENTO
Pregoeiro
(SIASGnet - 11/07/2023) 399005-38914-2023NE002205
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2023 - UASG 399005
Nº Processo: 50901.002672/2023. Objeto: Contratação de pessoa jurídica de direito
privado que opere plano de assistência à saúde, laboratorial e auxiliar de diagnóstico e
tratamento por intermédio de plano de assistência à saúde, visando à assistência
odontológica por demanda, de acordo com edital e demais anexos.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 12/07/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av.
Presidente 
Vargas 
Nº 
41 
- 
Centro, 
Campina 
- 
Belém/PA 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/399005-5-00031-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 12/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/07/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital gratuito.
CLAUDIO RIBEIRO DO NASCIMENTO
Pregoeiro
(SIASGnet - 11/07/2023) 399005-38914-2023NE002205