DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 131, quarta-feira, 12 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 16/2023
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento
das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636
da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos
para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à
Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via
postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. ALDEIA S 34926 COMERCIO DE VINHOS EIRELI
46215.016198/2018-66
22.133,28
. ALEMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46215.019244/2018-89
1.368,61
. ALEMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46215.019245/2018-23
15.323,04
. ALFA AUTO CENTER LTDA
46230.001550/2019-51
1.368,61
. ALFA AUTO CENTER LTDA
46230.001551/2019-04
1.368,61
. ALINE JORDAO GOMES 05526153746
46215.017733/2018-04
402,53
. ALINE JORDAO GOMES 05526153746
46215.017735/2018-95
1.368,61
. ALINE JORDAO GOMES 05526153746
46215.017736/2018-30
4.024,42
. ASSISTENCIA DENTARIA MANOEL JOAO GONCALVES LTDA
46230.002545/2019-66
340,52
. ATEMA ATENDIMENTO MEDICO, ESTETICO E ANALITICO LTDA
46215.021085/2018-82
2.400,00
. ATEMA ATENDIMENTO MEDICO, ESTETICO E ANALITICO LTDA
46215.021509/2018-17
1.368,61
. AUTO BRUM CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA.
46215.011988/2018-55
1.368,61
. AUTO POSTO VENCEDOR DE MARECHAL HERMES LTDA
46215.017083/2018-99
1.368,61
. AUTO POSTO VIA BRASIL LTDA
46215.017252/2018-91
6.469,73
. AUTO POSTO VIA BRASIL LTDA
46215.017253/2018-35
5.175,78
. AUTO POSTO VIA BRASIL LTDA
46215.017254/2018-80
4.043,58
. AUTO POSTO VIA BRASIL LTDA
46215.017255/2018-24
3.884,23
. BAR E DANCETERIAS CASTYLO DAS PYDRAS LTDA
46215.010280/2018-87
1.368,61
. BGK - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46215.001445/2019-19
805,06
. BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.
46215.021305/2018-78
1.368,61
. BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.
46215.021306/2018-12
1.368,61
. BRASIL DATA DE SANTA CRUZ CENTRO EDUCACIONAL LTDA
46215.016956/2018-46
4.528,81
. BRASIL DATA DE SANTA CRUZ CENTRO EDUCACIONAL LTDA
46215.016957/2018-91
485,23
. BRASIL DATA DE SANTA CRUZ CENTRO EDUCACIONAL LTDA
46215.016958/2018-35
485,23
. BRASIL DATA DE SANTA CRUZ CENTRO EDUCACIONAL LTDA
46215.016959/2018-80
2.270,10
. BRASIL DATA DE SANTA CRUZ CENTRO EDUCACIONAL LTDA
46215.016960/2018-12
1.529,62
. CASA TURUNA MAGAZINE LTDA
46215.004812/2019-28
1.779,18
. CASA TURUNA MAGAZINE LTDA
46215.004813/2019-72
727,84
. CASA TURUNA MAGAZINE LTDA
46215.004814/2019-17
1.293,95
. CASA TURUNA MAGAZINE LTDA
46215.004815/2019-61
4.950,17
. CECOV CENTRO ESPECIALIZADO EM CONFORMIDADE VEICULAR LTDA
46230.001641/2019-97
646,97
. CECOV CENTRO ESPECIALIZADO EM CONFORMIDADE VEICULAR LTDA
46230.001642/2019-31
323,49
. CECOV CENTRO ESPECIALIZADO EM CONFORMIDADE VEICULAR LTDA
46230.001643/2019-86
1.940,92
. CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA MELO LTDA
46215.010320/2018-91
10.724,07
. CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA MELO LTDA
46215.010321/2018-35
2.012,66
. CEZARIO SIMONIN RAMALHO 38281201720
46215.020859/2018-58
2.400,00
. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
46230.001418/2019-40
1.529,62
. CRECHE ESCOLA JARDIM APRENDENDO COM AS DIFICULDADES LTDA
46215.021116/2017-14
357,54
. CRECHE ESCOLA JARDIM APRENDENDO COM AS DIFICULDADES LTDA
46215.021117/2017-69
89,38
. CRECHE ESCOLA JARDIM APRENDENDO COM AS DIFICULDADES LTDA
46215.021118/2017-11
2.502,76
. DABETH GASTRONOMIA EIRELI
46215.020948/2018-02
3.059,25
. FBME COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI
46215.017682/2018-11
1.368,61
. FOOD'S TEAM RESTAURANTE LTDA
46215.021437/2018-08
4.025,33
. FOOD'S TEAM RESTAURANTE LTDA
46215.021438/2018-44
2.012,66
. FOOD'S TEAM RESTAURANTE LTDA
46215.021439/2018-99
2.012,66
. FOOD'S TEAM RESTAURANTE LTDA
46215.021440/2018-13
4.024,42
. FOOD'S TEAM RESTAURANTE LTDA
46215.021441/2018-68
402,53
. FOOD'S TEAM RESTAURANTE LTDA
46215.021442/2018-11
8.050,66
. FOOD'S TEAM RESTAURANTE LTDA
46215.021443/2018-57
402,53
. FOOD'S TEAM RESTAURANTE LTDA
46215.021444/2018-00
8.050,66
. FOOD'S TEAM RESTAURANTE LTDA
46215.021447/2018-35
2.012,66
. FOOD'S TEAM RESTAURANTE LTDA
46215.021445/2018-46
402,53
. FOOD'S TEAM RESTAURANTE LTDA
46215.021448/2018-80
107.093,54
. FOOD'S TEAM RESTAURANTE LTDA
46215.021450/2018-59
2.012,66
. FOOD'S TEAM RESTAURANTE LTDA
46215.021451/2018-01
2.012,66
. FOOD'S TEAM RESTAURANTE LTDA
46215.021452/2018-48
2.012,66
. FOOD'S TEAM RESTAURANTE LTDA
46215.021453/2018-92
6.708,08
. GUGABELE MASSAS E SALGADOS LTDA
46215.014057/2018-17
1.241,80
. GUGABELE MASSAS E SALGADOS LTDA
46215.014058/2018-53
3.084,83
. HABITTARE CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI
46231.001525/2018-87
2.415,18
. HOSPITAL CLIMEDE LTDA
46215.013921/2018-55
233.103,50
. I. S. SOUZA-REFRIGERACAO
46232.001458/2018-91
1.368,61
. I. S. SOUZA-REFRIGERACAO
46232.001459/2018-35
1.013,02
. I. S. SOUZA-REFRIGERACAO
46232.001460/2018-60
289,44
. I. S. SOUZA-REFRIGERACAO
46232.001461/2018-12
289,44
. I. S. SOUZA-REFRIGERACAO
46232.001462/2018-59
1.847,36
. IMAGEMAX SERVICOS TECNICOS EM RADIOLOGIA LTDA
46215.010209/2018-02
15.323,04
. IMEDIATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA
46215.016615/2018-71
42.564,00
. J R R REPAROS NAVAIS LTDA
46215.004826/2019-41
1.779,18
. J R R REPAROS NAVAIS LTDA
46215.004827/2019-96
1.374,82
. J R R REPAROS NAVAIS LTDA
46215.004828/2019-31
177,14
. JOAFESA 2011 CONSERVADORA LTDA
46215.020994/2017-12
7.635,98
. JOAFESA 2011 CONSERVADORA LTDA
46215.020995/2017-67
3.034,81
EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos,
a contar do décimo dia da publicação deste edital, na GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM FRANCA/SP, situada na Rua Voluntários da Franca, n.º 1186, 2º andar, Centro, CEP 14.400-
490, Franca/SP, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por
infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida
Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior, nos termos dos artigos 40 e 41 da Portaria MTP n° 667/2021,
direcionado ao endereço acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos
do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP n° 667/2021.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
. FANDARELLO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA
11.137.307.0001-55
46267.001916/2019-75
Em 10 de Julho de 2023
ANA PAULA ALVES SALVADOR
Chefe do SEINT - GRTb/Franca