DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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158
Nº 131, quarta-feira, 12 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 6/2023
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, por se encontrarem em lugar
incerto ou não sabido, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente a Notificação para Recolhimento de Fundo de Garantia e da
Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs -, bem como a efetuar o recolhimento do débito constante na Notificação ou interpor recurso. O empregador poderá, no prazo de 10
(dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, interpor recurso administrativo da decisão para a instância administrativa superior, a ser protocolado
no Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho/DF, situado na SCS QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, ou encaminhado via postal
para o mesmo endereço, até o último dia do prazo. Havendo renúncia ao recurso, o empregador deverá providenciar, no mesmo prazo, o recolhimento do débito constante na
Notificação de Débito de FGTS/CS lavrada, e protocolizar na Seção de Multas e Recursos do DF apenas a informação do seu efetivo recolhimento. Decorrido o prazo temporal sem
que haja interposição do recurso, o processo será remetido à Caixa Econômica Federal para cobrança. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41, da Portaria 667/2021.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
.
BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE
03.962.415.0001-34
14185.000075/2020-36
.
COMERCIAL VAREJISTA SERVE BEM LTDA
10.659.920.0001-70
14185.000927/2021-76
.
MASTER IMOBILIARIA LTDA
37.982.642.0001-43
14185.000954/2020-68
.
TRANSPORTADORA FAZA LTDA
72.590.581.0001-70
14185.000973/2020-94
.
SUBWAY COLORADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
16.385.238.0001-12
14185.001055/2020-82
.
CLINICA RECOMECAR LTDA
23.400.058.0001-28
14185.001135/2021-19
.
PLAN COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
14.878.354.0001-48
14185.001270/2020-83
.
MINAS AREIA E CASCALHO LTDA
01.652.767.0001-68
14185.001398/2020-47
.
PAVAC TERRAPLENAGEM LTDA
02.691.863.0001-88
14185.001779/2020-26
.
ART NO PALITO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EI
21.060.602.0001-04
14185.001900/2020-10
.
OPCAO COMERCIAL DE EMBALAGENS LTDA
08.666.656.0001-50
14185.001907/2020-31
.
FADEC CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
16.825.864.0001-82
14185.001977/2020-90
.
JCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
10.346.048.0001-00
46206.002022/2019-17
.
A BIANCCITA EIRELI
18.456.973.0001-03
14185.002066/2020-80
.
A A DE SOUSA PANIFICADORA
09.300.816.0001-05
14185.002135/2020-55
.
NOGUEIRA CONSTRUCOES LTDA
03.944.397.0001-68
14185.002185/2020-32
.
FRIGORIFICO MARANATA LTDA
05.194.818.0001-06
14185.002319/2020-15
.
GABRIELA GARCIA SEBASTIAO COMERCIO DO VESTUARIO EI
15.449.809.0001-72
14185.002384/2020-41
.
ARMEK AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA
13.778.495.0001-26
14185.002387/2020-84
.
EMCASB - COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
02.885.194.0001-85
14185.002392/2021-78
.
JFC-MD LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS E SERV
05.892.173.0001-85
14185.002398/2020-64
.
CONECTA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
08.987.277.0001-61
14185.002531/2021-63
.
VELOX ENTREGAS LTDA ME
10.726.997.0001-15
14185.002532/2021-16
.
REFRILUZ REFRIGERACAO EIRELI
21.563.974.0001-53
46206.002904/2019-82
.
PREMENGE S/A
00.388.587.0001-58
14185.002907/2021-30
.
MISTRAL SERVICOS LTDA
05.922.287.0001-20
14185.003178/2020-58
.
PAVBRAS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA
08.925.154.0001-04
14185.003182/2020-16
.
COMPRE MAIS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
13.677.702.0001-56
14185.003309/2020-05
.
LUCAS BARBOSA GUIMARAES
26.400.196.0001-03
14185.003647/2020-39
.
IGREJA PENTECOSTAL OS QUE CONFIAM NO SENHOR
09.362.316.0001-06
14185.003652/2020-41
.
CFG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
26.775.532.0001-94
14185.004119/2020-05
.
GEMA - CENTRO DE ENSINO E ESPORTES LTDA
08.437.953.0001-23
14185.004127/2020-43
.
HERCULES MANUTENCAO DE ELEVADORES
00.663.093.0001-34
14185.004161/2020-18
.
HERCULES MANUTENCAO DE ELEVADORES
00.663.093.0001-34
14185.004164/2020-51
.
SANTA HELENA URBANIZAÇÃO E OBRAS S/A
00.032.227.0001-19
46211.004276/2018-10
.
SORAYA ZUBLIDI VIEIRA
10.321.959.0001-82
14185.004332/2021-90
.
IBEP - INSTITUTO BRASIL DE POS-GRADUACAO E TECNOLO
13.244.916.0001-39
14185.004364/2020-12
.
ESCOLA AQUARELA NOVO HORIZONTE LTDA
02.910.841.0001-61
14185.004501/2020-19
.
CONTACTTO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
06.214.011.0001-50
14185.004505/2020-99
.
TATIANE FERREIRA PEREIRA
18.385.558.0001-06
14185.004507/2020-88
.
PILAO DE MINAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
10.660.570.0001-61
14185.004508/2020-22
.
CONSTRUTORA E INCORPORADORA MENDES LTDA
10.852.862.0001-04
14185.004552/2020-32
.
WZD CRUZEIRO ENSINO DE IDIOMAS LTDA
24.971.063.0001-53
14185.004643/2020-78
.
A & S SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA
13.838.280.0001-53
14185.004820/2020-16
.
SEVEN LIMPEZA E SERVICOS GERAIS EIRELI
11.647.734.0001-83
14185.004865/2021-71
.
CENTRO DE RECREACAO BP LTDA
02.324.078.0001-97
46206.004867/2019-47
.
EVIDENCE PARTICIPACAO E REPRESENTACAO DE MIDIA EIR
18.903.841.0001-74
14185.004913/2020-41
.
EMANOELLE RIBEIRO DANTAS STAUB WILGES ME
29.458.313.0001-70
14185.004923/2020-86
.
SUPER TINTAS COMERCIO DE TINTAS E PINTURA LTDA
05.364.692.0001-70
46206.004986/2019-08
.
GRAFF LANCHES LTDA
24.940.223.0001-05
14185.005017/2020-07
.
SEANEF SERVICO DE ASSISTENCIA CLINICA E NEFROLOGIC
04.171.041.0001-00
14185.005020/2021-01
.
BETO RESTAURANTE EIRELI
04.073.579.0001-73
14185.005036/2020-25
.
ATHENAS COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LT
10.139.934.0001-62
14185.005044/2020-71
.
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL PLANALTO
06.136.903.0001-80
14185.005121/2020-93
.
COLEGIO EDUCACIONAL BRASIL LTDA
10.791.659.0001-67
14185.005287/2021-91
.
MANGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
09.612.226.0001-18
14185.005409/2020-68
.
BRASILIA INSTALADORA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
00.369.041.0001-50
14185.005410/2021-73
.
AOS ADMINISTRACAO, COMERCIO, CONSTRUCAO E SERVICOS
72.651.813.0001-52
14185.005419/2020-01
.
E B PEIXOTO CONSTRUCOES EIRELI
08.373.927.0001-89
14185.005421/2020-72
.
C & D INFORMATICA LTDA
24.932.824.0001-68
14185.005423/2020-61
.
MARSIA HENRICH FONTANA
10.861.621.0001-13
14185.005544/2020-11
.
EDUCANDARIO MONTESSORIANO DE EDUCACAO INTEGRAL LTD
26.477.646.0001-58
14185.005868/2021-22
.
BARU RESTAURANTE LTDA
16.955.896.0001-00
46206.006264/2019-80
.
CALEBE AMARAL DELMONDE
02.233.841.0001-74
46206.006306/2019-82
.
AUTO ESCOLA BALIZA LTDA
19.161.094.0001-09
46206.006325/2019-17
.
METHAMORFOSE PATIO II COMERCIO VAREJISTA DE BIJOUT
09.102.972.0001-61
46206.006346/2019-24
.
MERCEARIA MADRID LTDA
00.095.596.0001-50
46206.006526/2019-14
.
CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS L
02.054.737.0001-12
46206.006665/2019-30
.
EMEDCAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
10.747.420.0001-90
46206.006970/2019-21
.
CUIDAR EM CASA HOME CARE LTDA
27.736.003.0001-44
14185.007111/2020-92
.
ITEC INFRA TECH ENGENHARIA E CONSULTORIA S/A
14.992.088.0001-80
46206.007131/2019-21
.
EVIDENCE LTDA
04.913.913.0001-50
46206.007228/2019-33
.
TRIVIAL CONGELADOS LTDA - ME
08.362.377.0001-00
46206.007255/2019-14
.
INSTITUTO FERNANDO MOURA - CONSULTORIA E CURSOS ES
10.493.795.0001-70
46206.007336/2019-14
.
GONCALVES NETO ENGENHARIA E CONSULTORES ASSOCIADOS
38.045.241.0001-20
46206.007417/2019-14
.
CENTRO OESTE TELECOMUNICACOES E METALURGICA EIRELI
10.955.922.0001-06
46206.007487/2019-64
.
EWEC CONSTRUCOES LTDA
36.885.580.0001-99
14185.007628/2020-81
.
ITA PRODUTOS ALIMENTICIOS IND E COM LTDA
38.028.270.0001-83
14185.007693/2020-15
.
PAGEOMIN - PROJETOS DE GEOLOGIA E MINERACAO EIRELI
02.129.168.0001-27
14185.008177/2020-08
.
CAIXA IMOVEIS S.A.
14.841.292.0001-08
14185.008701/2020-32
.
PLUG BRASILIA LOCACAO DE INFORMATICA E AUDIOVISUAL
08.408.878.0001-72
46206.008713/2019-24
.
CAMPOS E GUIMARAES LANCHONETE LTDA
09.463.002.0001-91
46206.008732/2019-51
.
RRV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
11.334.287.0001-02
14185.008813/2020-93
.
PR FACILITIES SERVICE EIRELI
27.820.770.0001-37
46206.008877/2019-51
.
HOME CENTER AQUATICO LTDA
02.549.408.0001-42
46206.008891/2019-55
.
EQ COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO E CALCADOS LTDA
07.740.639.0001-52
46206.009240/2019-82
.
GAMA SUL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
17.968.754.0001-32
46206.009533/2018-89
.
MARIA ARAUJO DE LIMA
01.656.388.0001-46
46206.009559/2019-16
.
RBA - COMERCIO DE REFEICOES LTDA
07.308.233.0001-03
14185.011709/2020-86
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