DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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162
Nº 131, quarta-feira, 12 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. CONTEL TELECOMUNICACOES LTDA
14185.007411/2023-14
ND
20.267.859-8
. DIMAL DIDHIETTE TRANSPORTES LTDA
14185.022140/2022-46
ND
20.248.579-0
. DINAMARCA EMPREENDIMENTOS DA CONSTRUCAO E INDUSTRIA GRA
14185.008001/2023-91
ND
20.268.590-0
. E E S PEREIRA LTDA
14185.006203/2023-06
ND
20.266.456-2
. E G SILVA MARMORES
14152.047785/2023-50
AI
22.514.396-8
. E G SILVA MARMORES
14152.047786/2023-02
AI
22.514.397-6
. F C ARAUJO FERREIRA
14185.010086/2023-77
ND
20.270.943-4
. FB MOREIRA COMERCIO DE ARTIGOS DE FESTAS E PAPELAR
14185.008329/2023-15
ND
20.268.978-6
. FONSECA SILOS E SECADORES LTDA
14185.029851/2022-41
ND
20.257.147-5
. FRIGOTIL - FRIGORIFICO DE TIMON S/A
14152.039837/2023-14
AI
22.506.452-9
. FRIGOTIL - FRIGORIFICO DE TIMON S/A
14152.039839/2023-11
AI
22.506.454-5
. FRIGOTIL - FRIGORIFICO DE TIMON S/A
14152.039842/2023-27
AI
22.506.457-0
. GASOLEOS MATRACA LTDA
14152.059854/2023-78
AI
22.526.465-0
. GASOLEOS MATRACA LTDA
14152.059863/2023-69
AI
22.526.474-9
. J. G. CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.041497/2023-91
AI
22.508.112-1
. J. G. CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA
14185.006020/2023-82
ND
20.266.253-5
. JERSILEY FRANCISCO DOS SANTOS
14152.061813/2023-41
AI
22.528.424-3
. JERSILEY FRANCISCO DOS SANTOS
14152.061821/2023-98
AI
22.528.432-4
. JOSIAS B . ROCHA
14185.010902/2023-42
ND
20.271.887-5
. LAYANE BONFIM DOS SANTOS DE CARVALHO COMERCIO
14152.196264/2022-44
AI
22.451.306-1
. M DO S S FILGUEIRAS
14152.066246/2023-10
AI
22.532.857-7
. M S DA CONCEICAO LTDA
14185.008251/2023-21
ND
20.268.882-8
. MAGNO DE PAULA FREIRE
14152.197929/2022-37
AI
22.452.971-4
. MARCELA CRISTINE C DE ARAUJO
14152.209356/2022-00
AI
22.464.398-3
. MARESSA THAYSE DOS SANTOS SARAIVA LTDA
14152.026995/2023-12
AI
22.493.610-7
. MARESSA THAYSE DOS SANTOS SARAIVA LTDA
14152.027012/2023-57
AI
22.493.627-1
. MASP - MARANHENSE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA
14185.008143/2023-58
ND
20.268.761-9
. MEGA FRANGOS LTDA
14185.005643/2023-38
ND
20.265.821-0
. MORRO BRANCO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.041408/2023-15
AI
22.508.023-1
. MOTA BRINDES IND. E COMERCIO LTDA
14152.056846/2023-70
AI
22.523.457-2
. MOTA BRINDES IND. E COMERCIO LTDA
14152.056857/2023-50
AI
22.523.468-8
. MOTA BRINDES IND. E COMERCIO LTDA
14152.056862/2023-62
AI
22.523.473-4
. MOTA BRINDES IND. E COMERCIO LTDA
14152.056865/2023-04
AI
22.523.476-9
. MOTA BRINDES IND. E COMERCIO LTDA
14152.056870/2023-17
AI
22.523.481-5
. MOTA BRINDES IND. E COMERCIO LTDA
14152.057078/2023-71
AI
22.523.689-3
. N DE J GOMES FILHO LTDA
14152.042021/2023-78
AI
22.508.636-1
. P. M. DE MELO SOBRINHO EIRELI
14152.067368/2023-23
AI
22.533.979-0
. POLIANA C SILVA
14152.018757/2022-44
AI
22.273.815-4
. PRIMATA TRANSPORTE E CONSTRUCAO LTDA
14185.006719/2023-42
ND
20.267.052-0
. PRIME CONSULTORIA TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA
14152.067366/2023-34
AI
22.533.977-3
. QS TELECOMUNICACOES LTDA
14185.010215/2023-27
ND
20.271.092-1
. RESTAURANTE MAR E SOL LTDA
14152.060762/2023-31
AI
22.527.373-0
. RESTAURANTE MAR E SOL LTDA
14152.061030/2023-68
AI
22.527.641-1
. SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO
14152.057592/2023-15
AI
22.524.203-6
. SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO
14152.057605/2023-48
AI
22.524.216-8
. SANTA CASA DE MISERICORDIA DO MARANHAO
14185.008130/2023-89
ND
20.268.747-3
. SAO BRAZ AGROINDUSTRIAL LTDA
14185.006717/2023-53
ND
20.267.050-3
. T S G B BELLO COMERCIO LTDA
14185.010422/2023-81
ND
20.271.331-8
. TATIANA S TABALIPA
14185.007412/2023-69
ND
20.267.860-1
. TORRES E VALE LTDA
14152.104549/2022-67
AI
22.359.606-0
. TRANSLUZ TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA
14185.005823/2023-10
ND
20.266.033-8
. TRANSPORTER SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
14152.037903/2023-11
AI
22.504.518-4
. TRANSPORTER SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
14152.037933/2023-28
AI
22.504.548-6
. TRANSPORTER SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
14152.037935/2023-17
AI
22.504.550-8
. TRANSPORTER SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
14152.037942/2023-19
AI
22.504.557-5
. TRANSPORTER SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
14185.005433/2023-40
ND
20.265.560-1
. UAI - MARAN RESTAURANTE LTDA
14185.011655/2023-00
ND
20.272.688-6
. V F ALVES - COMERCIO
14152.196659/2022-47
AI
22.451.701-5
. V F ALVES - COMERCIO
14152.196668/2022-38
AI
22.451.710-4
. V. F. DE ARAUJO
14152.000061/2023-42
AI
22.466.676-2
. V. F. DE ARAUJO
14185.000006/2023-75
ND
20.259.055-1
. W. V. PEREIRA
14152.066914/2023-17
AI
22.533.525-5
. WAGNER MARTINS PARREÃO
14152.025871/2023-10
AI
22.492.486-9
. WAGNER MARTINS PARREÃO
14152.025872/2023-56
AI
22.492.487-7
. WAGNER MARTINS PARREÃO
14152.025873/2023-09
AI
22.492.488-5
. WAGNER MARTINS PARREÃO
14152.025874/2023-45
AI
22.492.489-3
. WAGNER MARTINS PARREÃO
14152.025875/2023-90
AI
22.492.490-7
. WAGNER MARTINS PARREÃO
14152.025876/2023-34
AI
22.492.491-5
. WAGNER MARTINS PARREÃO
14152.025877/2023-89
AI
22.492.492-3
. WAGNER MARTINS PARREÃO
14152.025878/2023-23
AI
22.492.493-1
. WAGNER MARTINS PARREÃO
14152.025879/2023-78
AI
22.492.494-0
. WAGNER MARTINS PARREÃO
14152.025880/2023-01
AI
22.492.495-8
. WAGNER MARTINS PARREÃO
14152.025881/2023-47
AI
22.492.496-6
. WAGNER MARTINS PARREÃO
14152.025882/2023-91
AI
22.492.497-4
. WAGNER MARTINS PARREÃO
14152.025883/2023-36
AI
22.492.498-2
. WAGNER MARTINS PARREÃO
14152.025884/2023-81
AI
22.492.499-1
. WAGNER MARTINS PARREÃO
14152.025885/2023-25
AI
22.492.500-8
. WAGNER MARTINS PARREÃO
14152.025886/2023-70
AI
22.492.501-6
. WAGNER MARTINS PARREÃO
14152.025887/2023-14
AI
22.492.502-4
. WAGNER MARTINS PARREÃO
14152.025888/2023-69
AI
22.492.503-2
. WAGNER MARTINS PARREÃO
14152.025890/2023-38
AI
22.492.505-9
. WAGNER MARTINS PARREÃO
14152.025891/2023-82
AI
22.492.506-7
. WAGNER MARTINS PARREÃO
14152.025892/2023-27
AI
22.492.507-5
. WAGNER MARTINS PARREÃO
14152.025893/2023-71
AI
22.492.508-3
. WAGNER MARTINS PARREÃO
14152.025894/2023-16
AI
22.492.509-1
Em 27 de Junho de 2023
HELIO ANTONIO BITTENCOURT SANTOS
Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM CONSELHEIRO LAFAIETE
EDITAL DE NEGATIVA PROVIMENTO
RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1/2023
A Gerente Regional do Trabalho da GRT/ Cons. Lafaiete /MG no uso de suas atribuições legais e competência delegada pela Portaria n.º 3388/20, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, resolve, com fulcro no disposto no art. 636, § 2.º, da CLT, , notificar os empregadores abaixo relacionados da decisão que conheceu e
negou provimento ao recurso administrativo para manter a decisão de procedência ou procedência parcial dos autos de infração abaixo listados. Notifico-os ainda a pagar a multa
administrativa com os acréscimos legais previstos nos artigos 84 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995. Assim, o valor principal deve
ser acrescido de: a) multa de mora de dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte
ao do vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao do vencimento; d) juros de mora relativo a taxa SELIC, a contar
do primeiro dia útil do mês subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento. A 1ª via da guia DARF, contendo o número do processo e/ou do auto de infração, deverá
ser apresentada, dentro de 6 dias do recolhimento, à Gerência Regional do Trabalho em Cons. Lafaiete, Minas Gerais, situada à Rua Tavares de Melo, 555 - 2º andar, Cons. Lafaiete,
MG. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança judicial.
. AU T U A D O
P R O C ES S O
A .I.
V A LO R
. LM LANCHES LTDA
46504000485201980
217226981
15.323,04
Em 11 de Julho de 2023
JACQUELINE RODRIGUES DE CASTRO
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