DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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163
Nº 131, quarta-feira, 12 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE REABERTURA DE PRAZO H2Z9MR
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em virtude
do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais defesas deverão
ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do
décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos
de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela
tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ADAO BALDIN
14152.164798/2022-10
AI
22.419.840-8
Em 11 de Julho de 2023
WANDERLI LAUDELINO FARIAS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SERGIPE
EDITAL DE DECISÃO BLBZ8H
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ADELMO SANTOS MELO PIZZARIA BAR
14152.181387/2021-08
AI
22.210.727-8
1.388,05
. ADELMO SANTOS MELO PIZZARIA BAR
14152.181404/2021-07
AI
22.210.744-8
2.434,11
. ADELMO SANTOS MELO PIZZARIA BAR
14152.182623/2021-03
AI
22.211.963-2
1.174,08
. ADELMO SANTOS MELO PIZZARIA BAR
14152.182624/2021-40
AI
22.211.964-1
440,28
. ADELMO SANTOS MELO PIZZARIA BAR
14185.031332/2021-62
ND
20.218.593-1
5.961,52
. AGNALDO DE FRANCA LEMOS
14152.037251/2022-34
AI
22.292.308-3
408,25
. B CUNHA PINTURAS E CONSTRUCOES EIRELI
14185.001311/2023-84
ND
20.260.598-1
20.155,19
. B CUNHA PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA
14152.009293/2023-66
AI
22.475.908-6
1.622,74
. B CUNHA PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA
14152.009294/2023-19
AI
22.475.909-4
2.356,90
. B CUNHA PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA
14152.009300/2023-20
AI
22.475.915-9
271,95
. CARIOCA PNEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.217288/2021-63
AI
22.246.594-8
146,76
. CARIOCA PNEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.217291/2021-87
AI
22.246.597-2
73,38
. CARIOCA PNEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.217296/2021-18
AI
22.246.602-2
73,38
. CARIOCA PNEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.217297/2021-54
AI
22.246.603-1
318,14
. CARIOCA PNEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA
14185.033703/2021-41
ND
20.221.051-1
7.343,25
. CASA DO PRE MOLDADO EIRELI
14152.106349/2021-68
AI
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1.551,35
. CASA DO PRE MOLDADO EIRELI
14152.106398/2021-09
AI
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6.803,39
. CASA DO PRE MOLDADO EIRELI
14152.106399/2021-45
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22.136.324-6
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. CASA DO PRE MOLDADO EIRELI
14152.106400/2021-31
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6.803,39
. CASA DO PRE MOLDADO EIRELI
14152.106402/2021-21
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. CASA DO PRE MOLDADO EIRELI
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. CASA DO PRE MOLDADO EIRELI
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6.803,39
. CASA DO PRE MOLDADO EIRELI
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. CASA DO PRE MOLDADO EIRELI
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. CASA DO PRE MOLDADO EIRELI
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. CASA DO PRE MOLDADO EIRELI
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AI
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. CASA DO PRE MOLDADO EIRELI
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AI
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. CASA DO PRE MOLDADO EIRELI
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AI
22.136.342-4
6.803,39
. CASA DO PRE MOLDADO EIRELI
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6.803,39
. CASA DO PRE MOLDADO EIRELI
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AI
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4.081,60
. CASA DO PRE MOLDADO EIRELI
14152.106421/2021-57
AI
22.136.346-7
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. CASA DO PRE MOLDADO EIRELI
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AI
22.136.349-1
4.081,60
. CASA DO PRE MOLDADO EIRELI
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. CASA DO PRE MOLDADO EIRELI
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AI
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9.736,44
. CASA DO PRE MOLDADO EIRELI
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AI
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. CASA DO PRE MOLDADO EIRELI
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6.803,39
. CASA DO PRE MOLDADO EIRELI
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AI
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. CASA DO PRE MOLDADO EIRELI
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AI
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. CASA DO PRE MOLDADO EIRELI
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AI
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. CASA DO PRE MOLDADO EIRELI
14152.119705/2021-11
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22.447,71
. CASA DO PRE MOLDADO EIRELI
14185.020543/2021-70
ND
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. CC METALÚRGICA E FERRAGENS LTDA
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AI
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. CC METALÚRGICA E FERRAGENS LTDA
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. CC METALÚRGICA E FERRAGENS LTDA
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. CC METALÚRGICA E FERRAGENS LTDA
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AI
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2.530,87
. CC METALÚRGICA E FERRAGENS LTDA
14185.020699/2021-51
ND
20.207.685-7
23.385,47
. CENTRO DE SERVICOS TECNICOS LTDA
14152.170465/2021-31
AI
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1.388,05
. CENTRO DE SERVICOS TECNICOS LTDA
14152.170487/2021-09
AI
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5.679,59
. CLAUDIA DANIELLY SILVA FERREIRA MOTA
14152.037835/2023-91
AI
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1.714,65
. CLAUDIA DANIELLY SILVA FERREIRA MOTA
14152.037858/2023-03
AI
22.504.473-1
1.622,74
. CONCEITO ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI
14152.103608/2021-07
AI
22.133.625-7
1.230,30
. CONCEITO ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI
14152.103610/2021-78
AI
22.133.627-3
246,06
. CONCEITO ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI
14185.016881/2021-15
ND
20.203.814-9
40.870,73
. CONRADO CARLOS FREIRE
14152.162068/2021-95
AI
22.191.413-7
3.245,48
. CONRADO CARLOS FREIRE
14152.162125/2021-36
AI
22.191.470-6
345,24
. CONSTRUTORA SOL E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.031333/2022-75
AI
22.286.390-1
4.593,12
. CONSTRUTORA SOL E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.031334/2022-10
AI
22.286.391-9
1.502,66
. CONSTRUTORA SOL E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.031335/2022-64
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1.312,32
. CONSTRUTORA SOL E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.031336/2022-17
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22,64
. CONSTRUTORA SOL E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.031337/2022-53
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2.132,52
. CONSTRUTORA SOL E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.031338/2022-06
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45,93
. CONSTRUTORA SOL E EMPREENDIMENTOS LTDA
14185.005441/2022-13
ND
20.230.843-0
45.432,00
. DANIELA CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS EIRELI
14152.031613/2022-83
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293,52
. DANIELA CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS EIRELI
14185.005872/2022-71
ND
20.231.282-8
1.755,19
. DARYLMA MAXIJANE DA COSTA SILVA LANA EIRELI
14152.026069/2022-58
AI
22.281.126-9
811,37
. FREEWAY SERVICOS, LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
14152.000868/2022-02
AI
22.255.971-3
73,38