DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 131, quarta-feira, 12 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ATIRADORES CIVIS
A DV . ( A / S )
: FERNANDA MENDES DE PAULA (399018/SP)
A DV . ( A / S )
: FERNANDA BUENO (244147/SP)
A DV . ( A / S )
: ARNALDO ADASZ (478592/SP)
Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que julgava
procedente a ação para: i) dar interpretação conforme à Constituição aos arts. 4º, §2º,
da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 2º, §2º, do Decreto nº 9.845 de 25 de
junho de 2019, e 2º, §3º, do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, fixando a tese
de que os limites quantitativos de munições adquiríveis se limitam àquilo que, de forma
diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos; ii)
declarar inconstitucional a Portaria Interministerial nº 1.634/GM-MD, de 22 de abril de
2020, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo requerente, o
Dr. Miguel Novaes. Plenário, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.
Decisão: Após o voto-vista do
Ministro Alexandre de Moraes, que
acompanhava o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), pediu vista dos autos o Ministro
Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação para, na
parte conhecida, julgá-la procedente para: i) dar interpretação conforme à Constituição
aos arts. 4º, §2º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e 2º, §3º, do Decreto
nº 9.847, de 25 de junho de 2019, fixando a tese de que os limites quantitativos de
munições adquiríveis se limitam àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta
apenas o necessário à segurança dos cidadãos; ii) declarar inconstitucional a Portaria
Interministerial nº 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, nos termos do voto do Relator,
vencidos parcialmente os Ministros Nunes Marques e André Mendonça, que reconhecem
a perda de objeto em maior extensão. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a
30.6.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.483
(37)
ORIGEM
: 6483 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: BA H I A
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO
A DV . ( A / S )
: DERALDO BARBOSA BRANDAO FILHO (15023/BA, 524A/SE)
I N T D O. ( A / S )
: ESTADO DA BAHIA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINTAJ
A DV . ( A / S )
: MIGUEL ANGELO ALVES CERQUEIRA (18593/BA)
A DV . ( A / S )
: ANA ANGELICA NAVARRO NASCIMENTO (8529/BA)
A DV . ( A / S )
: CLEISEANE BRITO DANIEL (49569/BA)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA - SINDSAUDE/BA
A DV . ( A / S )
: RENATO MARCIO ARAUJO PASSOS DUARTE (13943/BA)
A DV . ( A / S )
: CLAUDIA BEZERRA BATISTA NEVES (14768/BA)
A DV . ( A / S )
: ANGELA MASCARENHAS SANTOS (13967/BA)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - IAF SINDICAL
A DV . ( A / S )
: LEONARDO DE ALMEIDA AZI (16821/BA, 603-A/SE)
A DV . ( A / S )
: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (17799/BA)
A DV . ( A / S )
: DIEGO LUIZ LIMA DE CASTRO (20116/BA)
Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator), Alexandre de
Moraes, Edson Fachin e Cármen Lúcia, que julgavam improcedente o pedido formulado
nesta ação direta, propondo a fixação da seguinte tese de julgamento: "O art. 2º da Lei
nº 14.250/2020, do Estado da Bahia, que amplia a base de cálculo da contribuição
previdenciária de inativos e pensionistas no regime próprio de previdência social, está em
consonância com o art. 149, § 1º-A, da Constituição", pediu vista dos autos o Ministro
Ricardo Lewandowski. Falaram: pela requerente, o Dr. Deraldo Barbosa Brandão Filho;
pelo interessado Estado da Bahia, o Dr. Luiz Romano, Procurador do Estado; e, pelo
amicus curiae Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia - IAF SINDICAL, o Dr. José
Carlos Teixeira Torres Júnior. Plenário, Sessão Virtual de 3.3.2023 a 10.3.2023.
Decisão: O Tribunal,
por unanimidade, julgou improcedente
o pedido
formulado nesta ação direta, com a fixação da seguinte tese de julgamento: "O art. 2º
da Lei nº 14.250/2020, do Estado da Bahia, que amplia a base de cálculo da contribuição
previdenciária de inativos e pensionistas no regime próprio de previdência social, está em
consonância com o art. 149, § 1º-A, da Constituição", nos termos do voto do Relator. A
Ministra Rosa Weber (Presidente) acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão
Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.547
(38)
ORIGEM
: 6547 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: SANTA CATARINA
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
: PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES DO ESTADO DE SANTA
C AT A R I N A
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO DOS COMISSARIOS DA INFANCIA E JUVENTUDE DO ESTADO
A DV . ( A / S )
: CARLOS ALEXANDRE CARVALHO SILVA (21709/SC)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS JURÍDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA ¿AESC
A DV . ( A / S )
: FERNANDO ISRAEL (50415/SC)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO DOS TECNICOS JURIDICOS - ATJ
A DV . ( A / S )
: DULCINEIA ISRAEL COSTA (41417/PR, 18415/SC)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
A DV . ( A / S )
: ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)
A DV . ( A / S )
: ALEXANDRE PONTIERI (191828/SP)
A DV . ( A / S )
: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LEDA (23867/DF)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO MAGISTRADOS CATARINENSE
A DV . ( A / S )
: ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)
A DV . ( A / S )
: ALEXANDRE PONTIERI (191828/SP)
A DV . ( A / S )
: SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LEDA (23867/DF)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA (41476/DF)
A DV . ( A / S )
: HUGO PEDRO NUNES FRANCO (62356/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta de
inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo interessado Governador
do Estado de Santa Catarina, o Dr. Daniel Rodriguez Teodoro da Silva, Procurador do Estado;
e, pelo amicus curiae Associação dos Magistrados Brasileiros, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro.
Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.606
(39)
ORIGEM
: 6606 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: MINAS GERAIS
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
: PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
A DV . ( A / S )
: ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO - CONAMP
A DV . ( A / S )
: ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF)
A DV . ( A / S )
: JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO (20522/DF)
Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Alexandre de
Moraes, que julgavam parcialmente procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade,
para atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 1º da Lei 21.941, de 23.12.2015, e ao
art. 1º da Lei 21.942, de 23.12.2015, ambas do Estado de Minas Gerais, que disciplinam a fixação
dos subsídios mensais de Procuradores de Justiça e de Desembargadores do Tribunal de Justiça
estadual, vedadas quaisquer interpretações que assegurem aos agentes públicos contemplados
reajuste automático sempre que majorado o valor dos subsídios do Procurador-Geral da
República e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, pediu vista dos autos o Ministro Dias
Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.620
(40)
ORIGEM
: 6620 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: MATO GROSSO
R E L AT O R
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava
improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade; e do voto do
Ministro Roberto Barroso, que julgava parcialmente procedente o pedido, para conferir ao
art. 4º, inciso I, da Lei nº 10.315/2015, do Estado de Mato Grosso, interpretação conforme a
Constituição Federal, possibilitando a divulgação do cadastro instituído pela referida lei tão
somente em relação às pessoas cuja condenação tenha transitado em julgado, pediu vista dos
autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes e dos votos dos Ministros
Edson Fachin e Dias Toffoli, todos julgando procedente esta ação direta para declarar a
inconstitucionalidade das Leis 10.315/15 e 10.915/19 do Estado do Mato Grosso, pediu vista
dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.675
(41)
ORIGEM
: 6675 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
A DV . ( A / S )
: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (68951/BA, 25120/DF, 409584/SP,
4958/TO)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO ¿ PTB
A DV . ( A / S )
: LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (28328/DF, 137677/RJ, 462972/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL MOVIMENTO PRÓ ARMAS
A DV . ( A / S )
: EMERSON TADEU KUHN GRIGOLLETTE JUNIOR (212744/SP)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO SOU DA PAZ
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS EM REDE ¿ CONECTAS DIREITOS HUMANOS
AM. CURIAE.
: INSTITUTO ALANA
A DV . ( A / S )
: DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO (63551/DF, 73032/RJ)
A DV . ( A / S )
: JOAO GABRIEL MADEIRA PONTES (63560/DF, 211354/RJ)
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TIRO DEFENSIVO E CAÇA
A DV . ( A / S )
: HUMBERTO BELLUCO NOGUEIRA MACHADO JUNIOR (52578/MG)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATIRADORES CIVIS - ABATE
A DV . ( A / S )
: FERNANDA MENDES DE PAULA (399018/SP)
A DV . ( A / S )
: ARNALDO ADASZ (478592/SP)
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TIRO PRÁTICO ¿ CBTP
A DV . ( A / S )
: HIPOLITO MACHADO RAIMUNDO DE LIMA (14066/PB)
A DV . ( A / S )
: NUBIA REZENDE TAVARES (126091/RJ)
A DV . ( A / S )
: PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY (13520/DF)
A DV . ( A / S )
: LUIS AUGUSTO GOULART DE ABREU CATTA PRETA (66130/DF)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXÉRCITO BRASILEIRO - AOREB
A DV . ( A / S )
: FABIO ADRIANO STURMER KINSEL (37925/RS, 383437/SP)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO IGARAPÉ
A DV . ( A / S )
: BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (172687/SP)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO DE TIRO PRÁTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
FTPRJ
A DV . ( A / S )
: RICARDO BASILE DE ALMEIDA (096352/RJ)
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TIRO ESPORTIVO - CBTE
A DV . ( A / S )
: GISELLE MANES DA SILVA (85718/RJ)
AM. CURIAE.
: GAETS ¿ GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS
ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
A DV . ( A / S )
: RAFAEL RAMIA MUNERATI (138992/SP)
AM. CURIAE.
: CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
A DV . ( A / S )
: JOAO DIEGO ROCHA FIRMIANO (55507/DF, 336295/SP)
A DV . ( A / S )
: ANTONIO SERGIO ESCRIVAO FILHO (42223/DF)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CAÇA E CONSERVAÇÃO
A DV . ( A / S )
: LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA (62910/DF)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS
A DV . ( A / S )
: MARINA PINHAO COELHO ARAUJO (188809/RJ, 173413/SP)
A DV . ( A / S )
: ALBERTO ZACHARIAS TORON (40063/DF, 65371/SP)
AM. CURIAE.
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ARMAS E MUNIÇÕES ¿ ANIAM
A DV . ( A / S )
: LUCIANA CHRISTINA GUIMARAES LOSSIO (15410/DF)
Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber (Relatora) e Edson Fachin,
que propunham o referendo da decisão que deferiu parcialmente os pedidos de medida
cautelar, para suspender os efeitos dos seguintes preceitos normativos impugnados: (a)
dos incisos I, II, VI e VII do § 3º do art. 2º do Regulamento de Produtos Controlados
(Decreto nº 10.030/2019), incluídos pelo Decreto nº 10.627/2021; (b) do § 1º do art. 7º
do Decreto nº 10.030/2019 (incluído pelo Decreto nº 10.627/2021); (c) dos §§ 8º e 8º-
A do art. 3º do Decreto nº 9.845/2019, incluído pelo Decreto nº 10.628/2021;(d) da
expressão normativa "quando as quantidades excederem os limites estabelecidos nos
incisos I e II do caput", inscrita no inciso II do § 5º do art. 3º do Decreto nº 9.846/2021,
na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021; (e) dos incisos I e II do § 1º e do § 4º,
caput e incisos I e II, todos do art. 4º do Decreto nº 9.846/2021, na redação dada pelo
Decreto nº 10.629/2019; (f) da expressão "por instrutor de tiro desportivo" inscrita no

                            

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