DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 131, quarta-feira, 12 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
insuficiência da "assistência financeira complementar" mencionada no item (ii.a) instaura o
dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos
provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas
ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária
destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às
demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo
tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no
item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do
piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por
dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais", vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa
Weber. Pelo voto médio, referendou também o seguinte item da decisão: "(iii) em relação
aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do
piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como
exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões
em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº
14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de
publicação da ata deste julgamento [...] Quanto aos efeitos da presente decisão, em
relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria
GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023", vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux,
Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto conjunto do Ministro
Luís Roberto Barroso (Relator) e do Ministro Gilmar Mendes. Proclamação realizada pelo
Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão
Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.223
(55)
ORIGEM
: 7223 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. NUNES MARQUES
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
A DV . ( A / S )
: WALBER DE MOURA AGRA (00757/PE) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.
: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A DV . ( A / S )
: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (17390/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS
E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
A DV . ( A / S )
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AM. CURIAE.
: INSTITUTO DEFESA COLETIVA
A DV . ( A / S )
: LILLIAN JORGE SALGADO (84841/MG)
Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator), Edson Fachin, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, que julgavam improcedente o pedido,
reconhecendo constitucionais os arts. 1º e 2º da Lei federal n. 14.431, de 3 de agosto de
2022, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo requerente, o Dr.
Alisson Emmanuel de Oliveira Lucena. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.226
(56)
ORIGEM
: 7226 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: TOCANTINS
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
R EQ T E . ( S )
: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL
A DV . ( A / S )
: FABRICIO CORREIA DE AQUINO (18486/DF, 59132/PE) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava improcedente
a ação direta para declarar a constitucionalidade: a) do artigo 1º da Lei nº 2.808/2013, do
Estado do Tocantins, quanto às alterações que tal dispositivo promoveu na redação do art. 6º,
caput e §§ 1º e 3º; do art. 7º, inciso I, alínea "a", e §§ 4º e 5º; e do art. 8º, inciso II, alínea
"a" da Lei nº 1.545/2004, do Estado do Tocantins - e b) do artigo 3º do mesmo diploma,
quanto às alterações que promoveu na redação do art. 5º, caput e §§ 1º e 3º; do art. 6º,
inciso I, alínea "a", e §§ 4º e 5º; e do art. 7º, inciso II, alínea "a" da Lei nº 2.314/2010 daquele
Estado, propondo a fixação da seguinte tese: "É constitucional a adoção de critérios
diferenciados para a obtenção das progressões verticais e horizontais nas carreiras dos
delegados e policiais civis dos Estados a depender da data de ingresso no cargo, porquanto os
princípios da segurança jurídica e da proteção ao direito adquirido não garantem aos
servidores potencialmente afetados por alterações legislativas o direito à manutenção do
regime jurídico anterior", pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário,
Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.269
(57)
ORIGEM
: 7269 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: MATO GROSSO
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente
o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.939/2019 do Estado de Mato Grosso,
nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.282
(58)
ORIGEM
: 7282 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: MATO GROSSO
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido de declaração
de inconstitucionalidade da expressão "o que tiver mais tempo de serviço público", do
parágrafo único do art. 97 da Lei Complementar n° 416/2010, do Estado de Mato Grosso. Foi
fixada a seguinte tese de julgamento: "Viola a Constituição Federal o tratamento, por lei
estadual, de regras de aferição de antiguidade para membros do Ministério Público". Com
base no art. 27 da Lei nº 9.868/1999, modulou os efeitos temporais da declaração de
inconstitucionalidade, preservando-se a validade dos atos jurídicos de promoção praticados
pelo Ministério Público do Mato Grosso até a publicação da ata de julgamento, tudo nos
termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.306
(59)
ORIGEM
: 7306 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: BA H I A
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP
A DV . ( A / S )
: ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)
A DV . ( A / S )
: ISABELA MARRAFON (37798/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido de
declaração de inconstitucionalidade da expressão "no serviço público do Estado, no serviço
público em geral", constante dos arts. 111, § 2º, II e V, e 114, § 1º, da Lei Complementar
26/2006, com redação dada pela Lei Complementar 46/2018, ambas do Estado da Bahia.
Com base no art. 27 da Lei nº 9.868/1999, modulou os efeitos temporais da declaração de
inconstitucionalidade, preservando a validade de todos os atos de remoções e de
promoções praticados com base na lei impugnada até a publicação da ata de julgamento
deste processo, tudo nos termos do voto do Relator. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Ilton
Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 27
(60)
ORIGEM
: ADO - 27 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT
A DV . ( A / S )
: RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF)
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), no sentido de: a)
declarar a mora do Congresso Nacional em editar a lei pela qual se institui o Fundo de
Garantia das Execuções Trabalhistas, nos termos determinados pelo art. 3º da Emenda
Constitucional n. 45/2004; b) fixar o prazo de vinte e quatro meses, a contar da data da
publicação do acórdão, para que a omissão inconstitucional seja sanada, no que foi
acompanhada pelo Ministro Edson Fachin; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que
divergia parcialmente da Relatora apenas no tocante à fixação do prazo com a finalidade
de suprir-se a omissão, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. Plenário, Sessão
Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Decisão: O Tribunal, por maioria, a) declarou a mora do Congresso Nacional em
editar a lei pela qual se institui o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, nos termos
determinados pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 45/2004; b) fixou o prazo de vinte e
quatro meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que a omissão inconstitucional
seja sanada. Tudo nos termos do voto da Relatora, vencido parcialmente o Ministro Marco
Aurélio, que votara em assentada anterior. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do
Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.419
(61)
ORIGEM
: ADI - 4419 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RIO DE JANEIRO
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
AGT E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AG D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de
Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao agravo
regimental e não conheciam da ação direta; dos votos dos Ministros Luís Roberto Barroso,
Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques, que davam provimento ao agravo, a fim de
que a ação direta seja conhecida e, caso esse entendimento prevaleça, no mérito, julgavam
procedente o pedido; e do voto do Ministro Luiz Fux, que acompanhava a divergência do
Ministro Roberto Barroso quanto ao conhecimento da ação, sem, todavia, manifestar-se
desde logo sobre seu mérito, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do novo
Ministro a integrar a Corte. Falou, pelo agravante, a Dra. Juliana Florentino de Moura,
Procuradora do Estado do Rio de Janeiro. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-
Presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.233
(62)
ORIGEM
: ADI - 45644 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: BA H I A
R E L AT O R
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
E M BT E . ( S )
: SINDSEFAZ - SINDICATO DOS SERVIDORES DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
A DV . ( A / S )
: ALMIRO DO COUTO E SILVA (2117/RS) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: DEM - DEMOCRATAS
A DV . ( A / S )
: FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS (27581/DF)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
A DV . ( A / S )
: ALBERTO PAVIE RIBEIRO (7077/DF)
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
A DV . ( A / S )
: PEDRO GORDILHO (138/DF) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - IAF
A DV . ( A / S )
: JUAREZ FREITAS (52563/RS) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: PEDRO LENZA (0147561/SP) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FETRAB
A DV . ( A / S )
: PEDRO DE AZEVEDO SOUZA FILHO (03231/BA)
I N T D O. ( A / S )
: FEDERACAO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL - FENAFISCO
A DV . ( A / S )
: CAROLINE DE SENA VIEIRA ROSA (23301/DF)
I N T D O. ( A / S )
: SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
- SINAFRESP
A DV . ( A / S )
: THIAGO CARNEIRO ALVES (176385/SP)
I N T D O. ( A / S )
: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, FISCAIS E
AGENTES FISCAIS DE TRIBUTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
A DV . ( A / S )
: THIAGO CARNEIRO ALVES (176385/SP)
I N T D O. ( A / S )
: SINDIFISCO - SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DE MATO GROSSO
A DV . ( A / S )
: THIAGO CARNEIRO ALVES (176385/SP)
I N T D O. ( A / S )
: SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL ¿ SINDIFISCO
A DV . ( A / S )
: THIAGO CARNEIRO ALVES (176385/SP)
I N T D O. ( A / S )
: SINDICATO DOS AUDITORES DE RENDAS DO ESTADO DE TOCANTINS ¿ SINDARE-TO
A DV . ( A / S )
: THIAGO CARNEIRO ALVES (176385/SP)
I N T D O. ( A / S )
: SINDICATO DOS AUDITORES DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL - SINDIFISCO-DF
A DV . ( A / S )
: JEAN PAULO RUZZARIN (21006/DF, 168139/MG, 189223/RJ, 95867A/RS)
I N T D O. ( A / S )
: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS
- FEBRAFITE
A DV . ( A / S )
: MAURÍCIO JOSÉ SILVA SANTOS (17612/BA)
I N T D O. ( A / S )
: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DAS ADMINISTRAÇÕES
TRIBUTÁRIAS FEDERAL, ESTADUAIS E DISTRITAL ¿ FENAT
A DV . ( A / S )
: ANDRÉ NEVES ESEQUIEL CAVALCANTI (41021/BA)

                            

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