DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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15
Nº 131, quarta-feira, 12 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
A DV . ( A / S )
: VICTOR SANTOS RUFINO (57089/DF, 4943/PI, 407119/SP)
A DV . ( A / S )
: RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (24658/DF, 29719/A/MT, 220542/RJ)
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11 REGIAO
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Ricardo
Lewandowski, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Roberto
Barroso, Luiz Fux e Nunes Marques, que negavam provimento ao agravo regimental,
pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pela agravante, a Dra. Lais
Khaled Porto. Plenário, Sessão Virtual de 2.9.2022 a 13.9.2022 (Sessão iniciada na
Presidência do Ministro Luiz Fux e finalizada na Presidência da Ministra Rosa Weber).
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que divergia do
Ministro Relator para conhecer da ação e, no mérito, julgar parcialmente procedente o
pedido, para declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal das decisões
judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho que incluem, na fase de execução, sujeitos
que não participaram da fase de conhecimento, ao argumento de que fazem parte do
mesmo grupo econômico, a despeito da ausência de efetiva comprovação de fraude na
sucessão e independentemente de sua prévia participação no processo de conhecimento
ou em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pediu vista dos autos o
Ministro Dias
Toffoli. A
Ministra Rosa
Weber (Presidente)
antecipou seu
voto
acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 486
(68)
ORIGEM
: 00200056020175040018 - JUIZ DO TRABALHO
P R O C E D.
: RIO GRANDE DO SUL
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I N T D O. ( A / S )
: JUIZ DO TRABALHO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: JUIZ DO TRABALHO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SENGE/RS
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO,
PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE FUNDAÇÕES ESTADUAIS DO
RIO GRANDE DO SUL - SEMAPI
A DV . ( A / S )
: GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS (17725/DF) E OUTRO(A/S)
Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator), Marco Aurélio,
Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Nunes Marques, que não conheciam do pedido de
aditamento à inicial e, no mérito, julgavam parcialmente procedente o pedido formulado na
petição inicial da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a
declarar a nulidade das decisões judiciais que condicionam a rescisão de contratos de
trabalho de empregados públicos não estáveis à prévia conclusão de negociação coletiva, de
modo a impedir que o Estado realize atos tendentes a descontinuar a atividade das
fundações, sociedades de economia mista e autarquia estadual; e do voto do Ministro Edson
Fachin, que julgava improcedente o pedido, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber.
Falaram: pelo requerente, a Dra. Marcia dos Anjos Manoel, Procuradora do Estado do Rio
Grande do Sul; e, pelos amici curiae Sindicato dos Empregados em Empresas de
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande
do Sul - SEMAPI e Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul - SENGE/RS, o
Dr. Gustavo Teixeira Ramos. Plenário, Sessão Virtual de 6.11.2020 a 13.11.2020.
Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu do pedido de aditamento à
inicial e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição
inicial da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a
declarar a nulidade das decisões judiciais que condicionam a rescisão de contratos de
trabalho de empregados públicos não estáveis à prévia conclusão de negociação
coletiva, de modo a impedir que o Estado realize atos tendentes a descontinuar a
atividade das fundações, sociedades de economia mista e autarquia estadual, nos
termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber
(Presidente), nos termos de seus votos. Não votou o Ministro André Mendonça,
sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão
Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 488
(69)
ORIGEM
: 488 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE
A DV . ( A / S )
: ALESSANDRO INACIO MORAIS (26951/GO) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIAO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11 REGIAO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: SINDICATO NACIONAL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS URBANAS - SINCROD
A DV . ( A / S )
: CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS (1713/DF)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS - NTU
A DV . ( A / S )
: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH (4708/AC, 26966/DF, 200706/MG,
18407/A/MT, 56927/PR, 212740/RJ, 5536/RO, 633-A/RR, 396605/SP)
A DV . ( A / S )
: MUDROVITSCH ADVOGADOS, OAB/DF N. 2037/12
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS DO TRABALHO - ABMT
A DV . ( A / S )
: CAROLINA TUPINAMBA FARIA (124045/RJ)
A DV . ( A / S )
: NAYARA MARIA MELERO FALCAO (362365/SP)
Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber (Relatora) e Alexandre de
Moraes, que, forte nos arts. 1º, caput e parágrafo único, I; 3º, V; e 4º, § 1º, da Lei nº
9.882/1999, 
não
conheciam 
desta 
arguição
de 
descumprimento
de 
preceito
fundamental, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pela requerente,
a Dra. Adriana Mendonça Silva. Plenário, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que divergia da
Ministra Rosa Weber (Presidente e Relatora) para conhecer da arguição e, no mérito,
julgar parcialmente procedente o pedido, para declarar a incompatibilidade com a
Constituição Federal das decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho que
incluem, na fase de execução, sujeitos que não participaram da fase de conhecimento,
ao argumento de que fazem parte do mesmo grupo econômico, a despeito da ausência
de efetiva comprovação de fraude na sucessão e independentemente de sua prévia
participação no processo de conhecimento ou em incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão
Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 581
(70)
ORIGEM
: 581 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: REDE SUSTENTABILIDADE
A DV . ( A / S )
: RAYSSA CARVALHO DA SILVA (2325/AP)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: INSTITUTO SOU DA PAZ
A DV . ( A / S )
: DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO (73032/RJ)
A DV . ( A / S )
: CAMILLA BORGES MARTINS GOMES (179620/RJ)
A DV . ( A / S )
: CRISTINA TELLES DE ARAÚJO SILVA (166362/RJ)
A DV . ( A / S )
: JOÃO GABRIEL MADEIRA PONTES (211354/RJ)
A DV . ( A / S )
: LETÍCIA MARQUES OSÓRIO (31163/RS)
A DV . ( A / S )
: WALLACE DE ALMEIDA CÔRBO (186442/RJ)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO ALANA
A DV . ( A / S )
: PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG (329833/SP)
A DV . ( A / S )
: MAYARA SILVA DE SOUZA (388920/SP)
A DV . ( A / S )
: ISABELLA VIEIRA MACHADO HENRIQUES (155097/SP)
A DV . ( A / S )
: ANA CLÁUDIA CIFALI (80390/RS)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO IGARAPÉ
A DV . ( A / S )
: BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (172687/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE - CONECTAS DIREITOS HUMANOS
A DV . ( A / S )
: MARCOS ROBERTO FUCHS (101663/SP)
A DV . ( A / S )
: CAIO DE SOUZA BORGES (308668/SP)
A DV . ( A / S )
: JOÃO PAULO DE GODOY (365922/SP)
A DV . ( A / S )
: JEFFERSON RODRIGO DO NASCIMENTO (383307/SP)
A DV . ( A / S )
: GABRIEL ANTONIO SILVEIRA MANTELLI (373777/SP)
A DV . ( A / S )
: GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO (55891/DF, 252259/SP)
A DV . ( A / S )
: RAISSA CARLA BELINTANI DE SOUZA (404214/SP)
A DV . ( A / S )
: RODRIGO FILIPPI DORNELLES (329849/SP)
Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber (Relatora) e Edson Fachin,
que deferiam o pedido de liminar para suspender a eficácia dos seguintes dispositivos:
(i) do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 9.845/2021; (ii) do art. 3º, incisos I e II, e § 1º, do
Decreto nº 9.846/2021; (iii) do art. 2º, incisos I e II, e § 1º, dos Decretos nºs 9.845,
9.846 e 9.847; (iv) do § 11 do art. 12 do Decreto nº 9.847/2019 e do § 3º do art. 3º
do Decreto nº 9.846/2019; (v) dos incisos I e II do § 2º do art. 34 do Decreto nº
9.847/2021, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pelo
amicus curiae Instituto Sou da Paz, o Dr. Daniel Sarmento; pelo amicus curiae Instituto
Alana, o Dr. Pedro Affonso Duarte Hartung; pelo amicus curiae Associação Direitos
Humanos em Rede - Conectas Direitos Humanos, o Dr. Gabriel de Carvalho Sampaio; e,
pelo amicus curiae Instituto Igarapé, o Dr. Beto Vasconcelos. Plenário, Sessão Virtual de
16.4.2021 a 26.4.2021.
Decisão: Após o voto-vista do
Ministro Alexandre de Moraes, que
acompanhava o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), pediu vista dos autos o
Ministro Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de
preceito fundamental como ação direta de inconstitucionalidade, superou a perda de objeto
suscitada, converteu o referendo em julgamento final de mérito e julgou parcialmente
procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: (i) do

                            

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