DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 131, quarta-feira, 12 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
78 - Processo nº: 10880.957954/2013-12 - Recorrente: COMPANHIA METALURGICA
PRADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
79 - Processo nº: 10880.957952/2013-15 - Recorrente: COMPANHIA METALURGICA
PRADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10880.957953/2013-60 - Recorrente: COMPANHIA METALURGICA
PRADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10880.957955/2013-59 - Recorrente: COMPANHIA METALURGICA
PRADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 11020.002246/2001-93 - Recorrente: ADERE INDUSTRIA SERIGRAFICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11020.001501/2001-81 - Recorrente: ADERE INDUSTRIA SERIGRAFICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 11020.000284/2002-92 - Recorrente: ADERE INDUSTRIA SERIGRAFICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
85 - Processo nº: 10935.900400/2010-18 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA
SAO CRISTOVAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
86 - Processo nº: 10480.720130/2009-15 - Recorrente: ENGARRAFADORA IGARASSU
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10940.901849/2011-05 - Recorrente: HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10940.901850/2011-21 - Recorrente: HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10940.901851/2011-76 - Recorrente: HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10940.901852/2011-11 - Recorrente: HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10940.901853/2011-65 - Recorrente: HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
92 - Processo nº: 13811.003723/2007-42 - Recorrente: GUIA MAIS MARKETING DIGITAL
LTDA. - e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 13811.003724/2007-97 - Recorrente: GUIA MAIS MARKETING DIGITAL
LTDA. - e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
94 - Processo nº: 10907.720505/2013-67 - Recorrente: SLOT INTERNACIONAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
95 - Processo nº: 10711.722992/2013-90 - Recorrente: SLOT INTERNACIONAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10909.721002/2013-99 - Recorrente: SLOT INTERNACIONAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
97
- Processo
nº: 13896.900474/2010-48
-
Recorrente: AUTOPEL
AUTOMACAO
COMERCIAL E INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
98
- Processo
nº: 13896.900477/2010-81
-
Recorrente: AUTOPEL
AUTOMACAO
COMERCIAL E INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99
- Processo
nº: 13896.900478/2010-26
-
Recorrente: AUTOPEL
AUTOMACAO
COMERCIAL E INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
100 - Processo nº: 10855.900364/2013-17 - Recorrente: CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA
DE REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
101 - Processo nº: 10855.900365/2013-61 - Recorrente: CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA
DE REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10855.900366/2013-14 - Recorrente: CBR - INDUSTRIA BRASILEIRA
DE REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
103
- 
Processo
nº: 
19732.720022/2013-86
-
Recorrente: 
WORLD
FREIGHT
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
104
- 
Processo
nº: 
10711.731570/2013-13
-
Recorrente: 
WORLD
FREIGHT
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105
- 
Processo
nº: 
10907.720596/2013-31
-
Recorrente: 
WORLD
FREIGHT
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106
- 
Processo
nº: 
12466.721636/2013-23
-
Recorrente: 
WORLD
FREIGHT
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
107 - Processo nº: 10073.721982/2013-08 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
108 - Processo nº: 11128.734639/2013-03 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
109 - Processo nº: 11128.729508/2013-04 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 11128.729632/2013-61 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 11128.729980/2013-39 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 11128.731000/2013-68 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 11128.731479/2013-32 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 11128.731620/2013-05 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 11128.732809/2013-15 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
116 - Processo nº: 10715.720151/2013-16 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10715.723882/2013-13 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 11128.006035/2009-89 - Recorrente: PGL BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
119 - Processo nº: 10907.720601/2013-13 - Recorrente: PINHO S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
120 - Processo nº: 10907.722248/2013-06 - Recorrente: PINHO S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10909.720814/2013-17 - Recorrente: PINHO S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 11128.721321/2016-05 - Recorrente: PINHO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 11128.729820/2013-90 - Recorrente: PINHO S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 11128.731786/2013-13 - Recorrente: PINHO S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
125 - Processo nº: 10909.720059/2013-71 - Recorrente: PINHO S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10909.722327/2012-16 - Recorrente: PINHO S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10916.720050/2013-71 - Recorrente: PINHO S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 11128.003138/2010-21 - Recorrente: PINHO S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
129 - Processo nº: 10920.723601/2015-51 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
130 - Processo nº: 10920.723607/2015-28 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10920.723614/2015-20 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10920.723668/2015-95 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10920.723702/2015-21 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 10920.723707/2015-54 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10920.723711/2015-12 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10920.723716/2015-45 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10920.723722/2015-01 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10920.723728/2015-70 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10920.723734/2015-27 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10920.723746/2015-51 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
141 - Processo nº: 10920.723606/2015-83 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
142 - Processo nº: 10920.723605/2015-39 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10920.723609/2015-17 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10920.723613/2015-85 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 10920.723666/2015-04 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 10920.723667/2015-41 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 10920.723670/2015-64 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 10920.723671/2015-17 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 10920.723672/2015-53 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 10920.723675/2015-97 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 10920.723676/2015-31 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10920.723677/2015-86 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 10920.723679/2015-75 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 10920.723680/2015-08 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 10920.723681/2015-44 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 10920.723684/2015-88 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 10920.723685/2015-22 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 10920.723687/2015-11 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 10920.723691/2015-80 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 10920.723693/2015-79 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 10920.723705/2015-65 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 10920.723706/2015-18 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 10920.723709/2015-43 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 10920.723710/2015-78 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 10920.723714/2015-56 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 10920.723715/2015-09 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 10920.723719/2015-89 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 10920.723720/2015-11 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 10920.723726/2015-81 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 10920.723727/2015-25 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 10920.723732/2015-38 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 10920.723733/2015-82 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 10920.723744/2015-62 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 10920.723745/2015-15 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 10920.723748/2015-41 - Recorrente: URBANO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
176 - Processo nº: 13888.001219/2005-52 - Embargante: USINA DA BARRA S/A ACUCAR
E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 13888.002064/2005-71 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
USINA DA BARRA S/A ACUCAR E ALCOOL e FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 13888.002437/2004-23 - Embargante: USINA DA BARRA S/A ACUCAR
E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 13888.002579/2005-71 - Embargante: USINA DA BARRA S/A ACUCAR
E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL