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DOU 12/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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144
Nº 131, quarta-feira, 12 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo
NF-001200.2023.02.000/5
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Loungerie S/a - Relatora: Dra.
Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, determinando a PRT de Origem que notifique o
Sindicato profissional específico e o órgão local do trabalho, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
NF-001558.2023.02.000/2
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): Associação Comunitária Monte Azul (osac Monte Azul Rede
Assist. Jardim São Luiz Sts M B Mirim), NOTICIANTE: Tatiane Moreira de Carvalho -
Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-001940.2023.02.000/1
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Matis Consultoria e Arqueologia
Ltda - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002980.2023.02.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): Eletrica Sulwale Ltda, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Virginia
Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000795.2023.03.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): Bscon Empreendimentos e Engenharia Ltda, NOTICIANTE: Ronaldo Maia
Costa - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em
análise revisional, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000046.2023.05.004/0
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO),
NOTICIADO(A): Norsa Refrigerantes Ltda,
NOTICIADO(A): Vitoria da Conquista Refrigerantes e Suc Naturais Ltda - Relatora: Dra.
Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e
não homologar o arquivamento do feito, determinando a remessa dos autos ao órgão
oficiante responsável pelo procedimento repetido, para que tome ciência dos fatos e
adote as providências que entender cabíveis, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-000268.2023.13.000/2
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): NORFIL S/A - INDÚSTRIA TÊXTIL, NOTICIANTE: PRT 13ª
REGIÃO (JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
3) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo IC-000208.2021.09.001/6 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): Frederico Puertas Xander, NOTICIANTE: Ministério Público do
Estado do Paraná - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-003940.2022.03.000/7
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): Localiza Rent A Car S/a, NOTICIANTE: Tribunal Regional
Eleitoral de Minas Gerais - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
PP-000485.2022.03.002/4 
- 
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE 
-
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): Fundação João Theodósio de
Araújo (associação de Cegos e Juiz de Fora) - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna.
Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Eliane Araque dos Santos, a
2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora.
Processo IC-000056.2022.12.005/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
INQUIRIDO(A): CIA HERING , INQUIRIDO(A): CIA. HERING, INQUIRIDO(A): CIA. HERING ,
INQUIRIDO(A): CIA. HERING , NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
12ª REGIÃO - BLUMENAU - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção
de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-000155.2022.20.001/2
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): Cbb Comercial Brasileira de Bebidas Ltda, NOTICIANTE:
Identidade Sob Sigilo - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, e ainda, determinar à PRT de origem que
proceda à intimação da empresa inquirida da decisão proferida pela 2a. SCCR/MPT, para
ciência, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-002353.2023.02.000/9
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: Disque 100 - Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos,
NOTICIADO(A): Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda - Relatora: Dra. Virginia
Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000454.2023.09.000/8
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): Parana Solucoes Logisticas e Transportes Ltda, NOTICIANTE:
(SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo
IC-000109.2023.09.001/0
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): Instituto Odontologico de Ensino e Pesquisa e Saude Ltda,
NOTICIANTE: Sigiloso - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,conhecer o declínio de atribuição e,
no
mérito, por
unanimidade,
referendar o
declínio, nos
termos
do voto
do(a)
relator(a).
Processo NF-000064.2023.09.007/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: Defensoria Pública do Estado do Paraná, NOTICIADO(A): Eldorado Refeições
- Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000560.2023.11.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Gm Conservacao e Limpeza Eireli, NOTICIANTE:
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas Campus Presidente
Figueiredo - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo 
NF-000467.2023.15.002/0 
- 
Assunto: 
7.COORDINFÂNCIA 
-
Interessados: NOTICIADO(A): CIGANOS EM APARECIDA, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO
DO ESTADO DE SAO PAULO - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA - Relatora: Dra.
Virginia Maria Veiga de Senna. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição
dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - IC-000168.2023.01.000/1, NF-000486.2023.01.004/1 - PRT
2ª Região-SP - NF-002417.2023.02.000/2, NF-000255.2023.02.003/8 - PRT 3ª Região-MG -
NF-001492.2023.03.000/9, NF-001664.2023.03.000/5,
NF-001697.2023.03.000/0, NF-
001866.2023.03.000/0, 
NF-001875.2023.03.000/1, 
NF-001922.2023.03.000/0, 
NF-
002028.2023.03.000/6,
NF-000398.2023.03.001/4
-
PRT 
8ª
Região-PA
-
NF-
000063.2023.08.003/1 - PRT 10ª Região-DF - NF-000121.2023.10.001/6 - PRT 12ª Região-
SC - NF-000225.2023.12.001/1, NF-000279.2023.12.001/3 - PRT 13ª Região-PB - NF-
000793.2023.13.000/3 - PRT 14ª Região-RO - NF-000285.2023.14.000/9 - PRT 15ª Região-
Campinas - NF-000271.2023.15.002/3 - PRT 16ª Região-MA - NF-000534.2023.16.000/2 -
PRT 23ª Região-MT - IC-000137.2023.23.001/6.
5) OUTROS
Processo
IC-002847.2018.10.000/6
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): Conselho Regional de Corretores de Imóveis Creci/df,
NOTICIANTE: Ministério Público do Trabalho Prt 10ª Região (heloísa Siqueira de Jesus) -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
6) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - IC-003758.2009.01.000/8, IC-001034.2014.01.004/2, IC-
002977.2017.01.000/0, 
IC-006596.2017.01.000/1, 
IC-006882.2017.01.000/5, 
IC-
000891.2018.01.000/6, 
IC-003651.2018.01.000/3, 
IC-001784.2019.01.000/1, 
IC-
004468.2019.01.000/3, 
IC-005833.2019.01.000/4, 
IC-005939.2019.01.000/4, 
IC-
000297.2019.01.001/9, 
IC-000223.2019.01.002/3, 
IC-000908.2019.01.004/0, 
IC-
000858.2020.01.000/3, 
IC-000896.2020.01.000/0, 
IC-001210.2020.01.000/5, 
IC-
001538.2020.01.000/3, 
IC-004043.2020.01.000/0, 
IC-004854.2020.01.000/0, 
IC-
005593.2020.01.000/7, 
IC-005880.2020.01.000/6, 
IC-006371.2020.01.000/7, 
IC-
008070.2020.01.000/6, 
IC-008519.2020.01.000/3, 
IC-008780.2020.01.000/3, 
IC-
000095.2020.01.004/2, 
IC-000236.2020.01.006/2, 
IC-000268.2020.01.007/8, 
IC-
000275.2021.01.000/2, 
IC-000642.2021.01.000/4, 
IC-000727.2021.01.000/0, 
IC-
000747.2021.01.000/4, 
IC-001172.2021.01.000/9, 
IC-001689.2021.01.000/0, 
IC-
001750.2021.01.000/9, 
IC-003055.2021.01.000/1, 
IC-003385.2021.01.000/2, 
IC-
003556.2021.01.000/3, 
IC-003678.2021.01.000/4, 
IC-003945.2021.01.000/0, 
IC-
004471.2021.01.000/0, 
IC-000413.2021.01.003/5, 
IC-000111.2021.01.005/0, 
IC-
000443.2021.01.005/9, 
IC-000141.2021.01.006/2, 
IC-000514.2021.01.006/2, 
IC-
000231.2021.01.008/5, 
IC-000238.2021.01.008/0, 
IC-000507.2022.01.000/1, 
IC-
001870.2022.01.000/0, 
IC-002290.2022.01.000/8, 
IC-002433.2022.01.000/0, 
IC-
002528.2022.01.000/9, 
IC-002707.2022.01.000/5, 
IC-002759.2022.01.000/8, 
IC-
003099.2022.01.000/0, 
NF-003256.2022.01.000/3, 
NF-003390.2022.01.000/3, 
IC-
003548.2022.01.000/0, 
PP-003780.2022.01.000/6, 
PP-003870.2022.01.000/7, 
PP-
003947.2022.01.000/3, 
PP-003959.2022.01.000/0, 
NF-004057.2022.01.000/2, 
IC-
004321.2022.01.000/2, 
IC-004340.2022.01.000/0, 
NF-004372.2022.01.000/0, 
NF-
004567.2022.01.000/5, 
NF-004723.2022.01.000/2, 
PP-000521.2022.01.001/9, 
NF-
000579.2022.01.001/6, 
PP-000234.2022.01.002/1, 
PP-000238.2022.01.002/7, 
PP-
000241.2022.01.002/0, 
IC-000266.2022.01.002/6, 
IC-000143.2022.01.003/5, 
IC-
000309.2022.01.003/0, 
IC-000424.2022.01.004/2, 
IC-000823.2022.01.004/9, 
NF-
001060.2022.01.004/9, 
IC-000188.2022.01.005/8, 
NF-000475.2022.01.005/6, 
IC-
000512.2022.01.005/1, 
PP-000516.2022.01.005/7, 
IC-000185.2022.01.006/0, 
PP-
000624.2022.01.006/0, 
PP-000693.2022.01.006/5, 
PP-000113.2023.01.000/3, 
IC-
000143.2023.01.000/5, 
NF-000372.2023.01.000/7, 
NF-000524.2023.01.000/0, 
NF-
000620.2023.01.000/2, 
IC-000622.2023.01.000/5, 
NF-000723.2023.01.000/0, 
NF-
000731.2023.01.000/4, 
NF-000770.2023.01.000/7, 
NF-000895.2023.01.000/1, 
NF-
000925.2023.01.000/9, 
PP-000938.2023.01.000/5, 
NF-000963.2023.01.000/5, 
NF-
001012.2023.01.000/7, 
NF-001077.2023.01.000/2, 
NF-001191.2023.01.000/0, 
NF-
001272.2023.01.000/0, 
NF-001280.2023.01.000/5, 
NF-001289.2023.01.000/4, 
NF-
001443.2023.01.000/0, 
NF-001452.2023.01.000/1, 
NF-001468.2023.01.000/0, 
NF-
001497.2023.01.000/4, 
NF-001539.2023.01.000/4, 
NF-001644.2023.01.000/0, 
NF-
001682.2023.01.000/5, 
NF-001706.2023.01.000/3, 
NF-001734.2023.01.000/1, 
NF-
001751.2023.01.000/8, 
NF-001796.2023.01.000/0, 
NF-001910.2023.01.000/1, 
NF-
001920.2023.01.000/8, 
NF-002008.2023.01.000/1, 
NF-002050.2023.01.000/0, 
NF-
002051.2023.01.000/5, 
NF-000004.2023.01.001/9, 
NF-000029.2023.01.001/0, 
IC-
000091.2023.01.001/9, 
IC-000100.2023.01.001/8, 
NF-000145.2023.01.001/9, 
NF-
000146.2023.01.001/5, 
PP-000224.2023.01.001/6, 
NF-000229.2023.01.001/8, 
IC-
000085.2023.01.002/1, 
NF-000130.2023.01.002/0, 
NF-000097.2023.01.003/6, 
NF-
000123.2023.01.003/3, 
NF-000146.2023.01.004/8, 
NF-000106.2023.01.005/0, 
NF-
000121.2023.01.005/2, 
NF-000149.2023.01.005/8, 
NF-000155.2023.01.006/0, 
NF-
000076.2023.01.007/0, NF-000098.2023.01.008/2, NF-000119.2023.01.008/9
- PRT 2ª
Região-SP - IC-002916.2013.02.000/0, IC-008242.2018.02.000/5, IC-000330.2018.02.005/1,
IC-001802.2019.02.000/8, 
IC-003753.2019.02.000/4, 
IC-006391.2019.02.000/4, 
IC-
007329.2019.02.000/1, 
IC-000172.2019.02.003/8, 
IC-000215.2019.02.005/3, 
IC-
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