DOE 12/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº130  | FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°666/2023, DE 16 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
JOSÉ CARLOS FERREIRA 
AGOSTINHO JUNIOR
CAP PM
799.995-1-2
III
19/06/23 a 
20/06/23
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Iracema/CE
1 e 1/2
77,10
******
115,65
JONATAS SANTOS ALMEIDA
SD PM
308.825-2-0
V
19/06/23 a 
20/06/23
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Iracema/CE
1 e 1/2
61,33
******
92,00
*** *** ***
PORTARIA CC Nº667/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE nº 008, 
de 11 de janeiro de 2023 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES da Casa Militar pertencentes a estrutura organi-
zacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e 
proteção da Autoridade , concedendo-lhes o direito à 1/2 (meia) diária dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em 
Fortaleza , 19 de junho de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°667/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
FRANCISCO PAULO 
RABELO DE LUNA
TEN CEL PM
799.730-1-7
III
20/06/2023
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Itapipoca/CE
1/2
77,10
******
38,55
FABIANO CARVALHO 
VIEIRA PINTO
3º SGT PM
799.743-1-5
V
20/06/2023
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Itapipoca/CE
1/2
61,33
******
30,67
*** *** ***
PORTARIA Nº668/2023 - O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor PAULO 
JOSE GOMES FERREIRA, ocupante do cargo de SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, matrícula nº 300001-0-2, desta SOHIDRA, a viajar às cidades 
de Baturité e Morada Nova-Ce, no período de 21 e 22.06.2023, a fim de Acompanhar o Excelentissimo Sr. Governador do Estado na reunião do Plano Pluria-
nual - PPA, concedendo-lhe 1,5 diárias, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 131,43 (cento e trinta 
e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOHIDRA . CASA CIVIL, em Fortaleza, 21 de junho de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº237/2018
I - ESPÉCIE: DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 237/2018; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da 
CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001- 02; III - ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, nº 505, Palácio da Abolição, Meireles, 
Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 10.875.066/0001-89; V - 
ENDEREÇO: Rua Mutamba, nº 175, letra A, Jangurussu, CEP: 60.865-210; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do 
Contrato nº 237/2018; Nos termos que constam no Processo VIPROC nº 05586129/2023; Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei 
Federal nº 8.666/93 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002); VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: repactuação do Contrato nº237/2018, 
em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação, plano de saúde e vale transporte, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2023 de Asseio 
e Conservação (CE000508/2023) e Convenção Coletiva de Trabalho 2023 de Informática (CE000522/2023); IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do 
Contrato passa de R$ 1.425.056,95 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil, cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos) para R$ 1.509.915,26 
(um milhão, quinhentos e nove mil, novecentos e quinze reais e vinte e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da 
data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não 
foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 06 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas, SERVNAC 
FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº098/2021
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 098/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.875.066/0001-89; V - 
ENDEREÇO: com sede na Rua Mutamba, nº 175 A – Jangurussu, CEP: 60.865-210, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo 
Aditivo fundamenta-se nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 098/2021, nos termos que constam no Processo VIPROC nº 05586188/2023, e 
nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002); VII- FORO: Forta-
leza - CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº098/2021, em decorrência do ajuste do salário-
-base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 para a categoria de Asseio e Conservação 
(CE000508/2023); IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 para a categoria 
de Asseio e Conservação (CE000508/2023), passa de R$ 555.836,75 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e cinco 
centavos) para R$ 589.533,99 (quinhentos e oitenta e nove mil, quinhentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência 
deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 07 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, e Erinalva dos Santos 
Teixeira de Freitas, REPRESENTANTE LEGAL DA SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº039/2022
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-
02, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.924.588/0001-93, doravante 
denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 
97002052221 SSP/CE e inscrita no CPF sob o nº 901.272.933-53; V - ENDEREÇO: Rua Paulo Esteferson Bezerra (Lot Prq Santa Terezinha), nº 185, Letra 
A, Jangurussu, CEP. 60.870-848, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 039/2022; II. 
Nos termos que constam no Processo VIPROC nº 05586226/2023; III. Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº 8.666/93 
c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002); VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactu-
ação do Contrato nº039/2022, em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de 
Trabalho 2023/2024 das categorias de Asseio e Conservação (CE000508/2023) e TI (CE 000522/2023); IX - VALOR GLOBAL: valor mensal do contrato 
em epígrafe passa de R$ 1.196.452,88 (hum milhão cento e noventa e seis mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos), para R$ 
1.269.095,08 (hum milhão duzentos e sessenta e nove mil e noventa e cinco reais e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a 
partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato 
que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza - CE, 27 de junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco 
José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***