DOE 12/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº130 | FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2023
TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
Nº01/2023
PROCESSO NUP 36001.000612/2023-34
ESPÉCIE: Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário; ÓRGÃO TITULAR CRÉDITO: SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, com sede na
Avenida Av. Washington Soares, 999 – Pavilhão Leste – 2º Mezanino, Edson Queiroz, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.671.077/0001-93;
ÓRGÃO GERENCIADOR DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: CASA CIVIL, com sede na Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE,
inscrita no CNPJ sob n° 07.651.302/0001-79; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nas
disposições da Lei Complementar nº 101/2000, do Decreto Estadual nº 34.894, de 08 de agosto de 2022, bem como nos elementos consubstanciados no Processo
Administrativo NUP 36001.000612/2023-34, o qual passa a fazer parte integrante do TDCO, independentemente de transcrição; OBJETO: Constitui objeto
do presente Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário o desenvolvimento do turismo, por meio do apoio à realização do projeto denominado
“Campanha publicitária com abrangência Nacional para Promoção do Destino Ceará”, conforme especificado no Plano de Trabalho, constante no
Anexo Único do TDCO; VALOR: O Órgão Titular do Crédito, SETUR, deverá efetuar a descentralização do orçamento, no valor global de R$ 510.000,00
(quinhentos e dez mil reais), observadas as disposições do Decreto Estadual nº 34.894, de 08 de agosto de 2022, e em conformidade com o cronograma de
desembolso aprovado, constante do Plano de Trabalho anexo ao TDCO; DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100006.23.695.256.11311.15.449039.
1.7002200082.1 e 36100006.23.695.256.11311.15.449039.1.5009100000.7 VIGÊNCIA: O presente Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário
terá sua vigência contada a partir da data de sua assinatura, pelo período de julho a agosto/2023, para consecução do seu objeto, conforme especificado no
Plano de Trabalho, podendo ser prorrogado por termo aditivo. FORO: Fortaleza – CE; DATA DA ASSINATURA: 12 de julho de 2023; SIGNATÁRIOS:
Yrwana Albuquerque Guerra, Secretária do Turismo, CPF nº 812.315.393-72, Órgão Titular do Crédito, e Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros,
Secretário Chefe da Casa Civil, CPF nº 920.738.673.-91, Órgão Gerenciador do Crédito, em Fortaleza-CE, 12 de julho de 2023.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA JURÍDICA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE FOMENTO Nº01/2023
Processo Administrativo n° 06041312/2023. CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-
02, denominada CONCEDENTE, e o(a) ASSOCIAÇÃO DE CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DA BIO-REGIÃO DO ARARIPE – ACCOA,
inscrito no CNPJ sob o nº 04.388.051/000-93. OBJETO: O presente termo de fomento tem por objetivo geral o estabelecimento de apoio financeiro para o
implemento do projeto “70ª Exposição Centro Nordestina de Animais e Produtos Derivados – EXPOCRATO 2023”, que acontecerá entre os dias 09/07/2023
e 16/07/2023, na cidade do Crato – CE, onde se pretende realizar uma exposição de animais e produtos agroindustriais, além da promoção e capacitação de
produtores, trabalhadores rurais, estudantes, empresários, estagiários e técnicos em atividades ligadas ao agronegócio, fortalecendo a cadeia produtiva com
acordos e negócios entre os agentes da pecuária da região e do Estado, desenvolvendo de forma sustentável o homem no campo, promovendo a melhoria
do rebanho e de todo o sistema produtivo agrícola cearense, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
instrumento será devidamente publicado, dando-se ciência de seus termos, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 18.159/2022, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, o Processo Administrativo
n° 06041312/2023 e o Ato Declaratório. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a
mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir
quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VALOR GLOBAL: R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.01.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 07/07/2023.
SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, Sr.Pedro Henrique Bezerra
Maia, Presidente da Associação dos Criadores de Caprinos e Ovinos da Bio-Região do Araripe – ACOOA. CASA CIVIL, em Fortaleza, 07 de julho de 2023.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA N°034/2023 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, no uso de suas atribuições
legais, e de acordo com o Art. 12 do Decreto n° 29.134 de 21 de dezembro de 2007, instituído pela Lei n° 13.690, de 25 de novembro de 2005 e conforme
Art. 8° do Decreto n° 32.792 de 21 de agosto de 2018, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS DA PORTARIA n°15/2023, publicada no DOE de 18 de abril
de 2023, e CONSTITUIR a Comissão de Análise e Monitoramento da Avaliação de Desempenho – CAMAD, composta pelos EMPREGADOS abaixo
relacionados, para, sob a presidência da primeira, monitorar o processo de avaliação e propor adequações que visem o seu aperfeiçoamento, bem como de julgar
os recursos interpostos, observando os dispostos nos decretos acima citados. MEMBROS DA COMISSÃO: Adriana Ramos Grespan, matrícula 7000.3562;
Maria Lúcia Rabelo de Andrade, matrícula 0013.9513; Lícia Maria Viana Bezerra Dias, matrícula 0003.0511, Francisco Jares Freire, matrícula 00015016;
Ricardo Leite Soares, matrícula 1383-01-02. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, em Fortaleza, 03 de julho de 2023.
José Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2018
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2018; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO
CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220 - São João Tauape - CEP: 60130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CONECTA
EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua Nestor Fontenele Vasconcelos, nº 644 – Edson Queiroz, CEP: 60834-355; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Nas cláusulas e condições do contrato nº 19/2018; Nos termos que constam o Processo nº 05257850/2023; Nas normas do art. 57,
inciso II, § 4° e art. 65, inciso I, § 1°, alínea b, ambos da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações.; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente termo
aditivo tem por objeto a alteração do item 3.1 da cláusula terceira e 4.1 da cláusula quarta do contrato nº19/2018, conforme redação a seguir: CLÁUSULA
TERCEIRA – DO PREÇO 3.1. O valor global deste contrato fica suprimido em aproximadamente 8,57% (oito inteiros e cinquenta e sete centésimos por
cento), correspondente a R$ 2.497,50 (dois mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) passando de R$ 29.137,50 (vinte e nove mil cento
e trinta e sete reais e cinquenta centavos) para R$ 26.640,00 (vinte e seis mil seiscentos e quarenta reais). CLÁUSULA QUARTA – DA DURAÇÃO DO
CONTRATO 4.1. O prazo de vigência do contrato será prorrogado excepcionalmente por até 12 (doze) meses, contados a partir de 12/06/2023 a 11/06/2024
ou até a celebração de contrato oriundo do pregão eletrônico n°0004/2023 - ETICE.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 26.640,00 (vinte e seis mil seiscentos e
quarenta reais); X - DA VIGÊNCIA: de 12/06/2023 a 11/06/2024 ou até a celebração de contrato oriundo do pregão eletrônico n°0004/2023 - ETICE.; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato originário que não foram expressamente modificadas pelo presente instrumento.;
XII - DATA: 07 de junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: José Valdeci Rebouças - Presidente da ETICE; Chagas Romão Cavalcante Souza - Gestor do
Contrato; Hermann Loiola Santos - Representante Legal da CONTRATADA.
José Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº12/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/2022; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Viera, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA:
IPQ TECNOLOGIA LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua Doutor José Peroba, nº 275, sala 602, Bairro Stiep – CEP 41.770-235, na cidade de Salvador/BA; VI
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 12/2022; Nos termos do Processo nº 03596631/2023; Nos preceitos do art. 71 da
Lei Federal nº 13.303/2016.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração do item 8.1 da cláusula sétima
do contrato nº12/2022, que passam a ter a seguinte redação: CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO E DA ALTERAÇÃO
CONTRATUAL 8.1. O prazo de vigência deste contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 03/05/2023 até 02/05/2025, podendo ser
prorrogado, a critério da CONTRATANTE e com a concordância da CONTRATADA, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016.; IX - VALOR
GLOBAL: O valor anual estimado permanece em R$ 3.110.400,00 (três milhões, cento e dez mil e quatrocentos reais); X - DA VIGÊNCIA: 03/05/2023
até 02/05/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem também inalteradas todas as demais cláusulas do contrato originário que não foram expressamente
modificadas por este termo aditivo.; XII - DATA: 02 de maio de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: José Valdeci Rebouças - Presidente da ETICE; Raimundo
Osman Lima - Gestor do Contrato; Felipe Augusto da Silva Gonçalves - Representante Legal da CONTRATADA.
José Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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