DOE 12/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº130  | FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2023
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº1780/2022/CEE
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE, Sra. Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira, no uso de suas atribuições legais e, 
considerando haver a Central de Licitação cumprida todas as exigências do procedimento da licitação regida pela Lei Federal nº 13.303/2016, na modalidade 
Pregão Eletrônico, Edital nº. 20220002/CEE, processo nº. 08445190/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de 
mão de obra terceirizada, devidamente especificados e quantificados no Anexo I - Termo de Referência do edital. Assim, nos termos da legislação vigente, fica 
o presente processo ADJUDICADO e HOMOLOGADO em favor da empresa SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 
05.531.239/0001-01, com o valor global de R$ 670.997,27 (seiscentos e setenta mil, novecentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos). CONSELHO 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 26 de junho de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
COMPARAÇÃO DE PREÇOS (CP) Nº20220003/CEL 04
PREVIO-BID-SPS/CE VIPROC Nº106311569/2022
A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA – VICEGOV, no uso de suas atribuições legais, considerando que a Comissão Especial de 
Licitação 04 cumpriu todas as exigências do procedimento da Comparação de Preços (CP) Nº 20220003/CEL 04/PreVio-BID-SPS/CE Processo – ViProc 
Nº 106311569/2022, objetivando a contratação de empresa especializada para execução do projeto de expansão do pacto por um Ceará Pacífico, no âmbito 
do Programa de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará - PReVio, vem ADJUDICAR e HOMOLOGAR a presente licitação, para que 
produza seus efeitos jurídicos e legais, em favor de INSTITUTO MARIA DA HORA, com o valor total de R$ 1.548.242,88 (hum milhão, quinhentos e 
quarenta e oito mil, duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), já incluídos todos os honorários, custos e obrigações fiscais, em conformidade 
com as Especificações Técnicas constantes do Termo de Referência; Art. 42, §5º e Art. 43, VI, ambos da Lei 8.666/93. ASSESSORIA ESPECIAL DA 
VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 04 de julho de 2023.
Paulo Italo Sales Carlos Alves
ASSESSOR ESPECIAL 
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº303/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, 
de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada 
pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL 
RETROATIVO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023 aos SERVIDORES mencionados no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de junho de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº303/2023 DE 01 DE JUNHO DE 2023
QTD
SERVIDOR
MATRICULA
HORAS
VALOR
1
DANIELE RIBEIRO DE ABREU
300.689-1-2
60
R$1.200,00
2
DEIKE CESAR CARNEIRO SOUSA
300.190-1-6
66
R$1.320,00
3
FRANCISCO HELDER MOREIRA XAVIER
472.507-1-4
24
R$ 480,00
4
GLEIDSON BENTO FERREIRA
300.424-1-7
36
R$ 720,00
5
JOSE WENDESOM RODRIGUES DE LIMA
431.000-1-7
3
R$ 60,00
6
LUCIANO VICTOR DE SOUSA
472.573-1-x
60
R$ 1.200,00
7
LUZARDO LIMA FONSECA
125.765-1-X
24
R$ 480,00
8
ROBSON LINCOLN FERNANDES DE SOUSA
473.174-1-X
60
R$ 1.200,00
9
SAMUEL ROBSON DE OLIVEIRA BASTOS
431.004-9-1
25
R$ 500,00
10
TIAGO ALMEIDA DE CASTRO
430.942-7-0
12
R$ 240,00
TOTAL
R$ 7.400,00
*** *** ***
PORTARIA Nº328/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, 
de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada 
pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL 
RETROATIVO AO MÊS DE ABRIL DE 2023 aos SERVIDORES mencionados no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de junho de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº328/2023 DE 01 DE JUNHO DE 2023
QTD
SERVIDOR
MATRICULA
HORAS
VALOR
1
HELANO AZEVEDO DE QUEIROZ
431.010-2-1
14
 R$ 280,00
2
MARIANO ALVES DA SILVA
473.065-1-5
25
 R$ 500,00
3
RAFAEL MINEIRO VIEIRA
430.935-3-3
52
 R$ 1.040,00
TOTAL
 R$ 1.820,00
*** *** ***
PORTARIA Nº335/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas prerrogativas e atribuições legais, CONSIDERANDO o art.110 da Lei nº 9.826/1974, o art. 33, inciso III da Lei nº 16.710, 21 de dezembro de 2018 , a 
Portaria Nº. 269/2012, publicada no D.O.E. em 10/07/2012, a Portaria Nº. 1220/2014, publicada no D.O.E. em 16/12/2014, alterada pela Portaria nº 225/2015, 
publicada no D.O.E. em 14/04/2015, e, ainda o que consta no Processo SPU Nº. 018001.005626/2023-62, RESOLVE: Art. 1º. Designar os MEMBROS da 
Comissão de Avaliação de Transferência e Gestão de Vagas - CATVA, que passará a ser composta pelos seguintes servidores: ANTONIO LUIZ GOUVEIA 
DE MOURA, matrícula: 4728001-X (Presidente); LAERTE BRAGA BASTOS, matrícula nº. 125.855-1-9; ALINE MARIA NUNES BEZERRA, matrícula 
nº. 430.660-1-3; e OLINDA MARIA MOREIRA DE FARIAS, matrícula: 111.745-1-5. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor de sua assinatura, revogadas 
as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 02 de junho de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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