DOE 12/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº130  | FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2023
PORTARIA Nº425/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art. 20, do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, resolve DESLIGAR os ESTAGIÁRIOS rela-
cionadas no anexo único desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 07, de julho de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº425/2023 DE 07 DE JULHO DE 2023
NOME 
A PARTIR
KRISLA DE SOUSA PINHEIRO 
01/07/2023
ANA VITÓRIA DA SILVA REBOUÇAS 
01/07/2023
KAUANY ALVES PEIXOTO 
01/07/2023
STEPHANY CHRISTINE DA SILVA LIMA 
01/07/2023
MARIA GABRIELA DELFINO DOS SANTOS 
01/07/2023
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 026/2023
CONTRATANTE: O Governo do Estado do Ceará, através da SECRETARIA DAS CIDADES. CONTRATADA: MACNOR REPRESENTAÇÕES E 
COMERCIO LTDA. - EPP. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, do sistema 
de climatização de ambientes, com reposição integral de peças originais, remoção e instalação (quando necessários), sem ônus adicional para CONTRA-
TANTE, em aparelhos de ar condicionado tipo Split e Cassete. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Eletrônico n° 20220011 - CIDADES/COAFI e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto e Processo Administrativo N° 05990060/2023. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do 
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ R$ 66.499,92 (sessenta e seis mil, quatrocentos e noventa e nove 
reais e noventa e dois centavos) pagos em Conformidades da CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO DO CONTRATO DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 43100001.04.122.211.20770.03.339039.1.500.9100000.0.2.01 - 06021. DATA DA ASSINATURA: 04 de julho de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos 
Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Ronaldo Silva Bezerra, MACNOR REPRESENTAÇÕES 
E COMÉRCIO LTDA.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N°001/CIDADES/2015
ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 001/CIDADES/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Processo nº 06444369/2022, com fundamento na CLÁUSULA 09 - DA ALTERAÇÃO, no art. 35 da Lei Complementar n° 119 de 28 de dezembro de 2012 
e alterações, bem como nos arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual n° 31.406, de 29 de janeiro de 2014, amparado pelo art. 125 do Decreto Estadual n° 
32.811, de 28 de setembro de 2018, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao instrumento acima citado OBJETO: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E 
FINANCEIROS Fica acrescido o quantum de R$ 1.527.937,85 (um milhão, quinhentos e vinte e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco 
centavos) aos recursos do Concedente (DIVIDENDOS), que passará de R$ 6.936.415,08 (seis milhões, novecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e quinze 
reais e oito centavos) para R$ 8.464.352,92 (oito milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos). 
O valor total do Termo de Cooperação passará de R$ 27.407.277,64 (vinte e sete milhões, quatrocentos e sete mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta e 
quatro centavos) para R$ 28.935.215,48 (vinte e oito milhões, novecentos e trinta e cinco mil, duzentos e quinze reais e quarenta e oito centavos), conforme 
abaixo discriminado: Fonte: CONCEDENTE: OGU - (700.82) Dotação Orçamentária: 43000001.17.512.621.10359.13.449051.1.700.2200082.1.4.01(OGU) 
Valor: R$ 18.749.274,14 CONCEDENTE: FECOP - (501.10) Dotação Orçamentária: - Valor: R$ 1.246.708,34 CONCEDENTE: DIVIDENDOS (501.10) 
Dotação Orçamentária: 43000001.17.512.621.10359.13.449051.1.00.06.7.4 (DIVIDENDOS) Valor: R$ 8.464.352,92 CONCEDENTE: CONVENENTE: 
Contrapartida (70) Dotação Orçamentária: - Valor: R$ 474.880,08 DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Coope-
ração Original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 06 de julho de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE.
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 07 de julho de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°005/CIDADES/2014
ESPÉCIE: DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 005/CIDADES/2014, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA 
DAS CIDADES E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 05770035/2023, 
com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n° 119, de 28 de dezembro de 2012 e alterações, bem como nos arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual 
n° 31.406, de 29 de janeiro de 2014, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº 005/CIDADES/2014. OBJETO: O prazo de 
vigência do presente termo fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se 
as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação Original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 06 de julho de 2023. SIGNA-
TÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, 
DIRETOR PRESIDENTE DA CAGECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 07 de julho de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°014/CIDADES/2022
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 014/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 05291110/2023, com fundamento no 
art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55, I-C, 57, 58, 59 e 64 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 
de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado 
por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do 
Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 28 de junho de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Aline Aguiar Albuquerque, PREFEITA DE MASSAPÊ. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 07 de julho de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº017/CIDADES/2022
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 017/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 05126691/2023, com fundamento no 
art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55, I-C, 57, 58, 59 e 64 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 
de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado 
por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do 
Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Francisco Dário de Oliveira Coelho, PREFEITO DE 
ITAPIÚNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 07 de julho de 2023.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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