DOE 12/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº130  | FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2023
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, §1º, II, §2º, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, tudo de acordo com Processo em epígrafe, parte integrante deste Termo, 
independente de transcrição. ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo de execução por mais 
90 (noventa) dias corridos, a contar de 23/06/2023, findando em 20/09/2023, bem como o da vigência por mais 140 (cento e quarenta) dias corridos, a contar 
de 01/08/2023, findando em 18/12/2023, referente ao Contrato nº 224/2022, cujo objeto consiste na URBANIZAÇÃO DO DENDÊ BAIXADA, COM 
PRAÇA MAIS INFÂNCIA E ARENINHA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.849.751,81 (um milhão, oitocentos e 
quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: 18/12/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se 
as demais cláusulas; XII - DATA: 07/07/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO - SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE 
RODOVIAS DA SOP e JEIDSON ALVES DA SILVA - REPRESENTANTE DA CONTRATADA.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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EXTRATO DO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº30/2023
PROCESSO: 00202754/2022; PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão 
, Fortaleza, Ceará, representada por seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO residente e domiciliado nesta Capital. PERMIS-
SIONÁRIA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE com sede nesta capital, na Rua: Dr. Lauro Vieira Chaves, n° 1030, CEP: 
60.422-901 representada pelo seu Presidente NEURISÂNGELO CAVALCANTE DE FREITAS residente e domiciliado na AV. Santos Dumont, n° 260, 
Centro, CEP: 61.700-000; OBJETO: O presente aditivo tem por objeto incluir no Contrato primitivo 045/2004, a autorização para que a PERMISSIO-
NÁRIA possa implantar adutora de água tratada na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-265, no km 103 e km 112, lado esquerdo, no muni-
cípio de Ibicuitinga/Ce, no Trecho 265ECE0150S0, Coordenadas UTM: Início 548579.44 E; 9446902.07 S; Fim 541130.21 E: 9449644.75 S com extensão 
longitudinal (MD) entre o limite da plataforma e o limite da F.D, com extensão total de: 8.005,14 m; JUSTIFICATIVA: Visa permitir o uso de faixa de 
domínio, por meio ao Aditivo do termo de Permissão de Uso Especial, para implantação de adutora de água tratada na faixa de domínio da Rodovia Estadual 
CE-265, no km 103 e km 112, lado esquerdo, no município de Ibicuitinga/Ce– DO VALOR: Permissionária pagará pelo trecho utilizado de 8.005,14 metros, 
de acordo com a Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021 
a importância de R$ 28.826,98 referente ao valor da ocupação longitudinal, a título de remuneração pelo uso da faixa de domínio; FORO: Fortaleza - CE; 
DATA DA ASSINATURA: 30/06/2023; SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (Superintendente) NEURISÂNGELO CAVALCANTE 
DE FREITAS (Presidente da Cagece). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza , 28 de junho de 2023.
Francisco Quintino Vieira neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 48/2023
PROCESSO Nº: 0626868147 / 2023 SOP OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMPRESA ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, CNPJ 
86.781.069/0001-15, CUJO OBJETO É A INSCRIÇÃO NO SEMINÁRIO NACIONAL - “TEMAS EM DESTAQUE E IMPACTOS PRÁTICOS PARA 
A APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES”; JUSTIFICATIVA: NECESSIDADE DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR COM 
BASE NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES, ONDE ESTA ATUARÁ NA RETRANSMISSÃO DO CONHECIMENTO AOS OUTROS COLABORADORES; 
VALOR GLOBAL: R$ 5.014,00 ( Cinco mil e quatorze reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 4300007.26.122.211.20003 
- Manutenção dos Serviços Administrativos - SOP; ELEMENTO DE DESPESA: 339039 - Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica; Região 15 - Estado 
do Ceará; Fonte: 500 - Recursos Ordinários do tesouro do Estado e 070 - Recursos Diretamente Arrecadados; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso 
II c/c o art. 13, inciso VI, da Lei 8.666/93; CONTRATADA: ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, inscrita no CNPJ 86.781.069/0001-15 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada em 03 de julho de 2023 por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da 
SOP) RATIFICAÇÃO: Ratificada em 04 de julho de 2023 por FRANCISCO QUINTINO VIERA NETO (Superintendente da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0201/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº0201/2022 -DJU -CAGECE; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E 
ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA-ME; V - ENDEREÇO: 
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 81, II, §1º, c/c art. 72 da Lei n.º 13.303/2016 e art. 126, I, “a” e “b” e 127, II, §1º do Regulamento 
de Licitações - Processo nº 0850.000441/2023-98; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O acréscimo de novos quantitativos de serviços, no 
montante de R$ 49.331,20 (quarenta e nove mil, trezentos e trinta e um reais e vinte centavos), em percentual correspondente a 25%, sobre o valor global 
contratado e prorrogação do prazo de vigência e de execução por mais 02 (dois) meses.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 246.647,10 (duzentos e quarenta e seis 
mil e seiscentos e quarenta e sete reais e dez centavos); X - DA VIGÊNCIA: Prorrogado a partir de 10 de junho de 2023, para terminar em 09 de agosto de 
2023.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalterada as demais cláusulas e condições; XII - DATA: 19 de junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece;José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Maria Canildes 
Vieira Sales Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0127/2023
CONTRATANTE: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece CONTRATADA: CONSÓRCIO BME (constituído pelas empresas: CDG ENGE-
NHARIA LTDA – líder do consorcio e O&M CONSTRUÇÕES LTDA). OBJETO: contratação de Serviços Técnicos de Manutenção Emergencial nos 
Sistemas de Água e Esgoto da Unidade de Negócio Bacia Metropolitana (UNBME). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 
20220041 - CAGECE - Contrato nº 127/2023-DJU-Cagece - Processo nº 0796.000053/2022-73-Cagece FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses. 
VALOR GLOBAL: R$ 39.397.103,07 (trinta e nove milhões trezentos e noventa e sete mil e cento e três reais e sete centavos). pagos em serviços efeti-
vamente executados DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios. DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2023 SIGNATÁRIOS: José Carlos 
Lima Asfor, Diretor de Engenharia respondendo pela Diretoria da Presidência; Carlos Emanuel Brito Salmito , Diretor de Unidade de Negócio do Interior 
da Cagece e Iatagan Roberto de Paula, Representante do Consórcio.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº0088/2017
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE CONTRATADA: REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE 
OBRA LTDA – EPP OBJETO: Rescisão Amigável FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 79, inciso II, da Lei nº 8666/93, e na Cláusula 5.1 do Décimo 
Termo Aditivo do CTR 0088/2017 - Processo nº 1006.000139/2023-17-Cagece DATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2023 FORO: Fortaleza/CE 
SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece 
e Marília Lopes Cruz Rolim, Representante da Contratada. Fortaleza, 23 de junho de 2023.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº098/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Portaria nº 023/2023, publicada no DOE de 22 de 
março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ JARBAS ROCHA SANDRAS, que exerce o cargo de Coordenador, matrícula nº 300106-1-2,