DOE 12/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº130  | FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2023
Nº DO PROCESSO: 24001.005678/2023-31
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº064/2022
I - ESPÉCIE: Doc nº 93/2023 - 1º Termo Aditivo ao Convênio Nº 064/2022 celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará e o MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA – CE; II - OBJETO: prorrogar o Convênio nº64/2022, que tem por objeto repasse de recursos para 
realização de procedimentos médicos – hospitalares aos usuários do SUS no Município de GUARAMIRANGA; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( o mesmo 
); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo 
Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 25/05/2023 - Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho e Roberlandia 
Ferreira Castelo Branco.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº64/2023
RESULTADO PARCIAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CREDENCIAMENTO Nº001/2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DESTA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Luiz Otávio Sobreira 
Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP CE, inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista 
o resultado parcial do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 001/2023/SESA, faço saber que HOMOLOGO o referido 
resultado, onde restou evidenciado através da análise técnica e jurídica, bem como do relatório conclusivo da Comissão Especial de Acompanhamento do 
Processo de Credenciamento, conforme elementos contidos no processo NUP nº 24001.004329/2023-01, a HABILITAÇÃO do(a) PONTES & VIANA 
SERVIÇOS MEDICOS LTDA (CENTRO DE EXCELÊNCIA OFTALMOLÓGICA-ME), inscrito(a) no CNPJ sob nº 09.050.392/0001-78, para fins 
de credenciamento, por atender às exigências editalícias. Fortaleza/CE, 08 de julho de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº337-D/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço à Cidade de Petrolina-PE, com a finalidade 
de realizarem missão governamental, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 373/2023, concedendo-lhe diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea 
“b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 06 de julho de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº337 - D/2023-GS DE 06 DE JULHO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC.
TOTAL
NIVAN GIRÃO PINTO
Tenente Coronel BM
112.641-1-5
IV
05/07/2023
Petrolina-PE
½ (meia)
166,49
30%
108,23
JOSE RIBAMAR 
PEREIRA FEITOSA
Tenente Coronel PM
111.571-1-4
IV
05/07/2023
Petrolina-PE
½ (meia)
166,49
30%
108,23
TOTAL
216,46
*** *** ***
PORTARIA Nº338-D/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço ao Município de Pedra Branca-CE, com a 
finalidade de realizarem missão governamental, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 372/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o 
artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da SSPDS.SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 06 de julho de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº338-D/2023-GS DE 06 DE JULHO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
HELIO DE ASSIS ALENCAR FILHO
Coronel PM
108.096-1-4
IV
04/07/2023
Pedra Branca-CE
½ (meia)
64,83
32,42
STEICI WANDREY E SILVA ALENCAR
Tenente Coronel PM
126.446-1-2
IV
04/07/2023
Pedra Branca-CE
½ (meia)
64,83
32,42
TOTAL
64,84
*** *** ***
PORTARIA Nº339-D/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor NELSON CANITO PIMENTEL JUNIOR, ocupante do cargo de Coordenador - DNS-2, matrícula nº 300.022-5-3, desta Secre-
taria, a viajar à Cidade de Petrolina-PE, no dia 05/07/2023, com a finalidade de participar de reunião de alinhamento com as Inteligências do Nordeste, 
conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 370/2023, concedendo-lhe ½ (meia) diária, no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte 
e cinco centavos), acrescidos de 30%, perfazendo um total de R$ 123,02 (cento e vinte e três reais e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” 
§ 1º, do artigo 4º; art. 5º, e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 06 de julho de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se .
*** *** ***
PORTARIA Nº340-D/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço ao Município de Crateús-CE, com a finalidade 
de realizarem transporte de suprimentos para CIOPAER daquele Município, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 371/2023, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 06 de julho de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº340-D/2023-GS DE 06 DE JULHO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC.
TOTAL
SERGIO ESTEVAM DE FREITAS FILHO
2º Tenente PM
110.045-1-2
IV
05 e 06/07/2023
Crateús-CE
2 (meias)
64,83
5%
68,07
JOÃO RODRIGUES DA SILVA FILHO
Subtenente PM
108.430-1-4
V
05 e 06/07/2023
Crateús-CE
2 (meias)
61,33
5%
64,40
AGLADY COLARES DE LIMA
1º Sargento PM
134.823-1-4
V
05 e 06/07/2023
Crateús-CE
2 (meias)
61,33
5%
64,40
TOTAL
196,87
*** *** ***