DOE 12/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº130  | FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2023
Aditivo tem como fundamento as disposições da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, especialmente o Art. 57, inc. II, bem como na Análise 
da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados - COSET, da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, conforme documento de Análise 
Técnica de Termo de Aditivo Prorrogação de Vigência, datada de 24/05/2023, devidamente acostada ao NUP 10001.005672/2023-50.; VII – FORO: 
Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 66/2021-SSPDS (SACC Nº 
1173916), com início em 24/08/2023 e término em 23/08/2024, para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela 
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas Técnica, Administrativa, Saúde, Informática e Serviços 
Diversos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. LOTE 
01 ; IX – VALOR GLOBAL: R$ 4.039.472,64 (quatro milhões trinta e nove mil quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: 24/08/2023 a 23/08/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 06 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. 
Samuel Elânio de Oliveira Júnior – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Lúcia Maria Simões Pereira - Representante Legal da contratada. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 06 de julho de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 
13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo nº: 10051.001084/2023-51 e de acordo com o artigo 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº 12.124/93 
combinado com o artigo 62, inciso I e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826/74, RESOLVE 
EXONERAR A PEDIDO o servidor CAIO NASCIMENTO DE ARAUJO, matrícula 300.002-6-9, do cargo efetivo de Inspetor de Polícia Civil, Classe 
D, Nível I, Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, lotado na Polícia Civil, a partir de 
24.01.2023.SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 12 de maio de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA Nº2518/2022-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de 
Aracati, a viajar para Fortaleza, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir a presa LUCIENE APARECIDA ROCHA à DECAP; conforme processo 
Nº11621311/2022, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 22/12/2022, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º 
do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência 
da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2518/2022-DIFIN DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
Antônio Soares Júnior
Inspetor
V
09/12/2022
Aracati para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
José Graciano Alves de Queiroz
Inspetor
V
09/12/2022
Aracati para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
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PORTARIA Nº2522/2022-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de 
Aracati, a viajar para Russas e Fortaleza, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir o preso ESTEFÂNIO PINTO RODRIGUES FILHO da Delegacia 
Regional de Russas à DECAP; conforme processo Nº11559349/2022, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 22/12/2022, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2522/2022-DIFIN DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
Gileno de Sousa Araújo
Inspetor
V
08/12/2022
Aracati para Russas e Fortaleza
0,5
61,33
30,66
José Rogério de Oliveira Pinheiro
Inspetor
V
08/12/2022
Aracati para Russas e Fortaleza
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
*** *** ***
PORTARIA Nº2531/2022-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Acaraú, a viajar para Granja, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir o preso ALEXANDRE MAGNO GUILHERME FLORINDO à Cadeia 
Pública local de Granja; conforme processo Nº11248858/2022, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 23/12/2022, concedendo-lhes diárias, 
de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2531/2022-DIFIN DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
Domingos Sávio Santos de Oliveira
Inspetor
V
29/11/2022
Acaraú para Granja
0,5
61,33
30,66
José Iran Timbó Farias
Inspetor
V
29/11/2022
Acaraú para Granja
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
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PORTARIA Nº2540/2022-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Brejo Santo, a viajar para Juazeiro do Norte, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir os presos FELIPE RAMALHO CAVALCANTE DE 
SOUZA e WELINGTON GUILHERME BIS à Cadeia Pública local de Juazeiro do Norte; conforme processo Nº11724080/2022, que chegou autorizado para