DOE 12/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº130  | FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº493/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO RINALDO NERES DOS SANTOS, 
ocupante do cargo de 2º Tenente, Matrícula: 103.331-1-3, o valor total de R$ 10.024,69 (dez mil e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), em face 
de sua promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 11 de março de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 003, 
de 04 de janeiro de 2023 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.022402/2023-07, referente à diferença salarial, do período de 11/03/2022 
a 31/12/2022. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.521.20281.15.31909200.500.00.0.10, a 
título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/
CE, 09 de julho de 2023.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº500/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JOSÉ WALTER DE SOUZA JÚNIOR, ocupante do cargo 
de 2º Tenente, Matrícula: 103.723-1-3, o valor total de R$ 10.500,06 (dez mil e quinhentos reais e seis centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º 
Tenente na modalidade requerida, a contar de 17 de fevereiro de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 003, de 04 de janeiro de 2023 e 
documentação constante no Processo SUITE nº 10061.003305/2023-15, referente à diferença salarial, do período de 17/02/2022 a 31/12/2022. A PMCE se 
compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.521.20281.15.31909200.500.00.0.10, a título de Reconhecimento 
de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução.POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 09 de julho de 2023.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº505/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor MURILO DA SILVA PINTO, ocupante do cargo 2º 
Tenente, Matrícula: 103.378-1-X, o valor total de R$ 11.041,05 (onze mil e quarenta e um reais e cinco centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º 
Tenente na modalidade requerida, a contar de 08 de fevereiro de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 003, de 04 de janeiro de 2023 
e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.018639/2023-85, referente à diferença salarial, do período 08/02/2022 a 31/12/2022. A PMCE se 
compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.521.20281.15.31909200.500.00.0.10, a título de Reconhecimento 
de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 09 de julho de 2023.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2019-CBMCE
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/2019-CBMCE.. II - CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO 
ESTADO DO CEARÁ – CNPJ nº 35.025.022/0001-90. III - ENDEREÇO: Avenida Borges de Melo, S/N – Boa Vista, Fortaleza/CE. IV - CONTRA-
TADA: CS BRASIL FROTAS S.A. – CNPJ nº 27.595.780/0001-16. V - ENDEREÇO: Avenida Saraiva, 400, sala 08, Braz Cubas, Mogi das Cruzes/SP. 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, com redação inovada pela Lei nº 9.648 de 27.05.1998. VII- FORO: Fortaleza/
Ceará. VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo da vigência, bem como do valor, do Contrato nº 08/2019-CBMCE (Locação anual de 10 veículos), por 6 
(seis) meses. Fica acordado entre as partes signatárias que o presente contrato será rescindido, tão logo seja finalizado o processo de adesão à ata externa, 
visando à locação 15 veículos para suprir as necessidades oriundas do Comando de Engenharia de Prevenção de Incêndio-CEPI. Em decorrência do processo 
de nova contratação que se encontra em andamento, fica a empresa isenta da obrigação de renovar a frota atualmente locada. IX - VALOR GLOBAL: R$ 
83.958,00 (oitenta e três mil, novecentos e cinquenta e oito reais). X - DA VIGÊNCIA: 6 (seis) meses, com início em 09/07/2023 e término em 08/01/2024. 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 08/2019-CBMCE, permanecendo válidas 
e inalteradas as não expressamente modificadas por este instrumento. XII - DATA: 07/07/2023. XIII - SIGNATÁRIOS: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO 
DE SOUSA – CEL CGBM – Comandante Geral do CBMCE; JOÃO BOSCO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO e ANSELMO TOLENTINO SOARES 
JUNIOR – Representantes Legais da Empresa.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254
ASSESSOR JURÍDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°532/2023 O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo nº 10011.003839/2023-29 foi iniciado em 05/07/2023, RESOLVE conceder oito diárias e meia no valor unitário de R$ 
64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 551,05 (quinhentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), mais 20% de acréscimo, 
perfazendo um valor total de R$ 661,26 (seiscentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos) a servidora NARELLE RODRIGUES TAVARES, matrí-
cula: 300.338-4-1, ocupante do cargo de AUXILIAR DE PERÍCIA, lotada no Núcleo de Perícia Forense em Fortaleza-CE, que viajou em objeto de serviço 
a cidade de Juazeiro do Norte-CE, nos dias 08 a 16 de julho de 2023, com a finalidade de Participar da exposição de trabalho e serviços da Perícia Forense 
do Estado do Ceará durante o evento da EXPOCRATO, de acordo com o Artigo 3º; alínea “b” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe V do anexo I do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ.
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de julho de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2023_001_1003/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO ÓRGÃO REPRESENTANTE DO ESTADO DO CEARÁ; 
II - CONTRATANTE: SPDS - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo, Fortaleza 
- CE, CEP:60.325-003 - Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: BIOMA CIENTIFICA LTDA EPP; V - ENDEREÇO: Rua Ernesto Austin, Nº 307 no 
bairro Boa Vista, Belo Horizonte - MG, CEP 31060-430; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem por objetivo, a TRANSFE-
RÊNCIA DA TITULARIDADE DO ÓRGÃO REPRESENTANTE DO ESTADO DO CEARÁ. O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos do 
edital do Pregão Eletrônico nº 20220086 e seus Anexos, CELEBRADO, outrora, entre, a PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ nº. 
10.263.825/0001-52, tendo em vista, o presente expediente de Primeiro Termo de Aditivo, que substituirá a representação da titularidade do Estado, sendo 
neste: a FSPDS - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no C.N.P.J. sob n°. 07.261.661/0001-10 e a EMPRESA BIOMA CIENTIFICA 
LTDA EPP.; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: O presente Primeiro Termo Aditivo tem por objeto a Transferência da Titularidade do Órgão 
Representante do Estado do Ceará na Relação Contratual supracitada, retirando-se PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, CNPJ