DOE 12/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº130  | FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2023
sob o nº. 10.263.825/0001-52 e incluindo-se a FSPDS - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no C.N.P.J. sob n°. 07.261.661/0001-10, 
como única CONTRATANTE, com todos os direitos e obrigações contidos no Contrato Administrativo ora aditivado, conforme fulcros legais combinados, 
pelos artigos: 54, 61, § 1º, 78, inciso XI da Lei Federal n° 8666/93.; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato; 
X - DA VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência a partir da sua assinatura pela FSPDS - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ e a execução 
terá continuidade, conforme as cláusulas contratuais do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2023_001_1003 – PEFOCE, SACC Nº 1267517; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte deste 
Termo, conforme artigos: 54, 61, § 1º, 78, inciso XI da Lei Federal n° 8666/93, e sua substituição por meio da alteração social não prejudicará a execução 
do contrato, assim, não sendo uma hipótese contida no artigo 78, inciso XI da Lei Federal n° 8666/93, assim como, no âmbito da Administração Pública 
do Estado do Ceará, a douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em caso análogo em comento, através do Parecer n° 4489/2016, expôs, não existir óbice 
legal na realização de termo de substituição de titularidade para interveniência contratual, conforme caso supracitado, que, deu-se entre a Secretaria do Meio 
Ambiente (SEMA) e Secretaria da Cidades, órgãos envolvidos na relação jurídica contratual. ; XII - DATA: 07/07/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Átila 
Einstein de Oliveira - Ordenador de Despesas -PEFOCE/FSPDS e Marcelo Ribeiro Rodrigues Representante da Empresa BIOMA CIENTIFICA LTDA EPP.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2023_001_2006/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO ÓRGÃO REPRESENTANTE DO ESTADO DO 
CEARÁ; II - CONTRATANTE: FSPDS - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo, 
Fortaleza - CE, CEP:60.325-003 - Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: MAX MOVE COMÉRCIO DE MÓVEIS E TRANSPORTES EIRELI; 
V - ENDEREÇO: Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804,Santa Luíza, Vitória/ES, CEP: 29.045-402; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente termo aditivo tem por objetivo, a TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO ÓRGÃO REPRESENTANTE DO ESTADO DO CEARÁ. 
O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos do edital do Pregão Eletrônico nº 026/2021 - Detran/ES e seus Anexos, CELEBRADO, outrora, 
entre, a PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ nº. 10.263.825/0001-52, tendo em vista, o presente expediente de Primeiro Termo 
de Aditivo, que substituirá a representação da titularidade do Estado, sendo neste: a FSPDS - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no 
C.N.P.J. sob n°. 07.261.661/0001-10 e a EMPRESA MAX MOVE COMÉRCIO DE MÓVEIS E TRANSPORTES EIRELI.; VII- FORO: FORTALEZA/
CE; VIII - OBJETO: O presente Primeiro Termo Aditivo tem por objeto a Transferência da Titularidade do Órgão Representante do Estado do Ceará na 
Relação Contratual supracitada, retirando-se PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, CNPJ sob o nº. 10.263.825/0001-52 e incluindo-se 
a FSPDS - P ERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ , inscrita no C.N.P.J. sob n°. 07.261.661/0001-10, como única CONTRATANTE, com todos 
os direitos e obrigações contidos no Contrato Administrativo ora aditivado, conforme f ulcros legais combinados, pelos artigos: 54, 61, § 1º, 78, inciso XI 
da Lei Federal n° 8666/93; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato; X - DA VIGÊNCIA: O presente termo terá 
vigência a partir da sua assinatura pela FSPDS - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ e a execução terá continuidade, conforme as cláusulas 
contratuais do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2023_001_2006 – PEFOCE, SACC Nº 1278896. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte deste Termo, conforme artigos: 54, 61, § 1º, 78, 
inciso XI da Lei Federal n° 8666/93, e sua substituição por meio d a alteração social não prejudicará a execução do contrato, assim, não sendo uma hipótese 
contida no artigo 78, inciso XI da Lei Federal n° 8666/93, assim como, no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará, a douta ProcuradoriaGeral 
do Estado (PGE), em caso análogo em comento, através do Parecer n° 4489/2016, expôs, não existir óbice legal na realização de termo de substituição de 
titularidade para interveniência contratual, conforme caso supracitado, que, deu-se entre a Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) e Secretaria da Cidades, 
órgãos envolvidos na relação jurídica contratual.; XII - DATA: 06/07/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Átila Einstein de Oliveira - Ordenador de Despesas 
-PEFOCE/FSPDS e Francisco Elenilton de Moura Mendes-Representante da Empresa MAX MOVE COMÉRCIO DE MÓVEIS E TRANSPORTES EIRELI.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2023_002_1003/2023
CONTRATANTE: FSPDS - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: DRONE AIR COMERCIO E SERVICOS TECNOLO-
GICOS EIRELI. OBJETO: aquisição de Aeronaves Remotamente Pilotadas. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento 
o edital do Pregão Eletrônico n° 20220085, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua 
assinatura. O prazo de execução do objeto contratual é de 60 (sessenta) dia(s), contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento 
equivalente. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Os prazos de vigência e 
de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais) 
pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte de recurso - 713- MAPP 257– Repasse Fundo a Fundo Dotação Orçamentária –10200014.06.122.521.30
066.03.449052.2.7139200000.1. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2023 SIGNATÁRIOS: Átila Einstein de Oliveira - Ordenador de Despesas -PEFOCE/
FSPDS e Julius Cesar De Carvalho Guimarães Filho - Representante Legal.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº192/2023 – DG/AESP|CE - NUP: 10041.000621/2023-65 ATA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE NOÇÕES DE ENTRADAS TÁTICAS 
– TURMA I/2023 Aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), a Diretora-Geral da Academia Estadual de Segurança 
Pública do Ceará - AESP|CE, considerando a Portaria de Matrícula exarada no processo NUP Nº 10041.000463/2023-43, bem como o processamento das 
informações contidas no Relatório da Coordenação do curso supracitado exarado na Comunicação Interna Nº 000025/2023/AESP/CE/CECI de 25 de maio 
de 2023, apura, afere e oficia, por ordem alfabética, os CONCLUDENTES, do Curso de Noções de Entradas Táticas – TURMA I/2023 , conforme a 
seguir discriminado:
ORD.
CPF
NOME
1
08625183425
ADNER PRADO DE LIMA
2
84598484187
AGASSIS SOUZA RODRIGUES DA SILVA
3
96438045349
ANDRE PONTES TEIXEIRA
4
87356112353
ARIMATEIA ALEXANDRE BARBOSA
5
01397588365
CARLOS HENRIQUE ARAUJO DA SILVA
6
03511698308
DIEGO PINHEIRO ALEXANDRINO
7
00758165390
ELY GUIMARAES CORDEIRO
8
64804950397
FELIPE ADELINO MARTINS MONTEIRO
9
02911810317
FELIPE MARQUES BESERRA
10
02114532348
FRANCISCCA ELAINE MATOS PEREIRA
11
01865107301
FRANKLIN SILVEIRA DA SILVA
12
14001658739
JHONATAN MORENO CAVALCANTE
13
60002424339
JOAO GOMES DA SILVA FILHO
14
05037408377
JOEL MOURA DE MESQUITA
15
02145419322
KENO DE AQUINO TELES
16
00832389307
LEANDRO DA SILVA LIMA
17
77843797300
ROGERIO ALEXANDRE FREIRES
18
85259268768
ROMULO DE OLIVEIRA LIMA
19
01115071386
THIAGO SILVA MENDONÇA
20
00818820330
WEBER VIEIRA VASCONCELOS FILHO
Fortaleza-CE, 29 de junho de 2023.
Kamilly Tavora Campos - DPC PCCE
DIRETORA-GERAL, RESPONDENDO
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