DOMCE 13/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3249 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               7 
 
LEI Nº 807 DE 06 DE JULHO DE 2023. 
  
“DISPÕE SOBRE CONCEDE REAJUSTE DO 
VALOR DA AJUDA CUSTO NA MORADIA DO 
MÉDICO QUE COMPÕEM A EQUIPE DO 
PROGRAMA MAIS MÉDICOS/MÉDICOS PELO 
BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, 
o Sr. 
FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, 
com fundamento na Lei Orgânica do Município, além de outros 
dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de 
Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: 
  
Art. 1º - Altera o Art. 4º e da lei 576 de 01 de abril de 2015, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com ajuda de custo, 
conforme trata os §§ 3º e 4º do art. 22 da Portaria 
Interministerial/MS/MEC nº 1.369, de 08 de julho de 2013 e Edital nº 
39 de 08 de julho de 2013, é destinada a compensar as despesas de 
instalação do médico no município de Banabuiú. Perfazendo um valor 
total de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) mensal. 
  
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
dotação própria do orçamento a partir de 01 de janeiro de 2023. 
  
Art.3 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e surtirá seus 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023; 
  
Art.4 – Ficam revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – 
ESTADO DO CEARÁ, aos seis dias do mês de julho do ano de dois 
mil e vinte e três. 
 
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal   
Publicado por: 
Clarice Ferreira Maciel 
Código Identificador:D2BBED8B 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO 
 
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO 
N.º 2023.02.14.01, ORIUNDO DO PROCESSO LICITATÓRIO 
TOMADA DE PREÇOS N° 06.001/2023-TP 
  
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ORIUNDO DO 
PROCESSO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS N° 
06.001/2023-TP. 
CONTRATO 
N.º 
2023.02.14.01. 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA T.C.S. DA 
SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ Nº 10.787.147/0001-27. 
OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE 
CONSTRUÇÃO 
DE COBERTURA QUADRA ESCOLAR 
POLIESPORTIVA IRMÃ RUTH - BAIRRO CENTRO, DE 
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE. OBJETO DO TERMO 
ADITIVO: O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETIVO 
PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 
ORIGINÁRIO PELO PERÍODO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, 
DE FORMA A ABRANGER O TERMO COMPREENDIDO ENTRE 
13 DE JUNHO DE 2023 A 11 DE OUTUBRO DE 2023. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, §1°, INC. II, DA LEI 
FEDERAL 
Nº 
8.666/93, 
ALTERADA 
E 
CONSOLIDADA. 
SIGNATÁRIO 
DA 
CONTRATANTE: 
IMACULADA 
CONCEIÇÃO SILVEIRA. SIGNATÁRIO DA CONTRATADA: 
TACYO CHRISTIANNO SANTIAGO DA SILVA, CPF Nº 
019.336.443-38. DATA DE ASSINATURA: 13 DE JUNHO DE 
2023. 
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:143C3BB4 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO 
 
EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO N° 2023.02.15.01- TOMADA DE PREÇOS N° 
06.002/2023-TP 
  
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Banabuiú, através da 
Secretaria Municipal de Educação. TOMADA DE PREÇOS N° 
06.002/2023-TP. 
CONTRATO 
N° 
2023.02.15.01. 
CONTRATADA: T.C.S. DA SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI, 
CNPJ Nº 10.787.147/0001-27. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO 
DE 
REFORMA 
DA 
QUADRA 
POLIESPORTIVA 
NA 
LOCALIDADE DE BOA ÁGUA, DE RESPONSABILIDADE DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-
CE. OBJETO DO ADITIVO: ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVO 
EM ACRÉSCIMO DE 1,46% (UM VIRGULA QUARENTA E SEIS 
CENTO), DOS QUANTITATIVOS DO OBJETO INICIALMENTE 
CONTRATADOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso 
I, alínea “b” e §1º, da Lei Federal Nº 8.666/93, alterada e consolidada. 
ASSINAM: 
IMACULADA 
CONCEIÇÃO 
SILVEIRA– 
CONTRATANTE, TACYO CHRISTIANNO SANTIAGO DA 
SILVA - CONTRATADA. DATA DE ASSINATURA: 28 DE 
JUNHO DE 2023. 
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:B201E0D7 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) 
PORTARIA 04/2023 12 DE JUNHO 2023 
 
PORTARIA N° 04 / 2023 
  
O DIRETOR DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
DE BANABUIÚ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais de conformidade com o art. 10º da Lei Municipal 028, de 09 de 
agosto 8 º no inciso XIII, combinado com o art. 4°, no inciso x, do 
decreto municipal n°015, de 14 de dezembro de 2000. 
  
Fica neste ato nomeado o servidor Francisco Bruno Rodrigues Nobre 
portador do RG 2008655497707 e CPF 073.791.73-60, COMO Gestor 
e Fiscal de Contratos para gerenciar e fiscalizar a execução dos 
contratos conforme determina o art.67 da lei 8.666/93. 
As disposições desta portaria entrarão em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
Registra-se 
Publica-se 
Cumpra-se 
  
Banabuiú, 12 de junho de 2023 
  
 FRANCISCO CARLOS FARIAS  
Diretor SAAE de Banabuiu 
Publicado por: 
Natalia Lopes de Oliveira 
Código Identificador:BD246B17 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
CONCESSÃO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
 
CONCESSÃO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
(MARIA NEIDE PINHEIRO DE LIMA) 
Torna público que recebeu da Autarquia do Meio Ambiente e 
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por