DOMCE 13/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3249 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               18 
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 12 de julho de 
2023. 
  
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ 
Prefeita Municipal de Ibaretama-CE.  
Publicado por: 
Claudia Maria Soares Dos Santos 
Código Identificador:BA362A58 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
169/2023 
 
PORTARIA Nº 169/2023 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o 
artigo 92, da Lei Municipal n° 094/1992, de 27 de janeiro de 1992 
CONSIDERANDO Termo de Cooperação Técnica 04/2023, 
celebrado entre a Prefeitura Municipal de Icapuí – CE e a Agência de 
Desenvolvimento do Estado do Ceará (ADECE), vigente pelo período 
de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026, que tem como 
objeto a cooperação técnica entre participes, com vistas ao intercâbio 
recíproco de servidores/empregados públicos para execução detarefas 
no âmbito de suas competências e atribuições; 
CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº 426/2023, encaminhado ao 
Município de Icapuí pela Casa Civil do Governo do Estado do Ceará, 
em que solicitam a renovação de cessão de servidor municipal para 
exercer cargo de provimento em comissão na Agência de 
Desenvolvimento do estado do Ceará S/A (ADECE). 
R E S O L V E: 
Art. 1º - CEDER o servidor JOSÉ REUDSON DE SOUZA, 
ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica III – Ref. 
1, matrícula 0000294, lotado na Secretaria Municipal de Educação, 
para exercer cargo de provimento em comissão junto à Agência de 
Desenvolvimento do estado do Ceará S/A (ADECE). 
  
PARÁGRAFO ÚNICO: O servidor cedido à ADECE, receberá a 
remuneração mensal pelo órgão ou entidade de origem, inclusive as 
vantagens remuneratórias fixas e de caráter pessoal, devendo, 
entretanto, o cessionário ressarcir mensalmente mediante depósito em 
conta indicada pelo cedente, que fica autorizado a partir da assinatura 
do Termo de Cooperação Técnica indicado. 
  
Art. 2º - A presente cessão terá vigência a partir de 01 de junho de 
2023 até 31 de dezembro de 2026, conforme prazo de vigência do 
Termo de Cooperação Técnica, celebrado entre a Prefeitura Municipal 
de Icapuí – CE e a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará 
(ADECE), ou por prazo compatível à nomeação no cargo de 
provimento em comissão, conforme disposição do Art. 92, §2º da Lei 
Municipal Nº 094/1992. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 01 de junho de 2023. 
  
JOBEDE REIS CIRILO DA SILVA 
Prefeito Municipal em Exercício 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
  
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:DBA9F7B3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
A Secretaria de Educação do Município de Icó – CE, torna público o 
Extrato do Instrumento Contratual resultante da Dispensa de Licitação 
Nº 13.07.2023-DL: 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Educação do 
Município de Icó - CE; 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13.01.12.122.0037.2.030 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 
OBJETO: COTRATAÇÂO DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÂO E 
ALIMENTAÇÂO DO SISTEMA OPERACIONAL DA RECEITA 
FEDERAL E PREVIDENCIA SOCIAL, JUNTO A SECRETARIA 
DE EDUCAÇÃO. conforme especificações técnicas. 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2023; 
  
CONTRATADA: F. J. LOIOLA NETO 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE ICÓ; 
  
ASSINA 
PELO 
CONTRATANTE: 
PATRÍCIA 
AUGUSTO 
BRASIL BARBOSA; 
  
VALOR GLOBAL: R$ 14.780,00 (quatorze mil, setecentos e 
oitenta reais) 
  
Icó - CE, 05 de Fevereiro de 2023. 
  
PATRÍCIA AUGUSTO BRASIL BARBOSA 
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação 
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:CA6C7928 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
O Gabinete da Prefeita do Município de Icó – CE, torna público o 
Extrato do Instrumento Contratual resultante da Dispensa de Licitação 
Nº 02.02.2023-DL: 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: Gabinete da Prefeita do Município 
de Icó - CE; 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.02.04.122.0037.2.003 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ARTISTICO PARA 
CONFECÇÃO 
DE 
ESCULTURA(MONUMENTO) 
EM 
HOMENAGEM AO DR. PEDRO THÉBERGE, PERSONALIDADE 
HISTÓRICA 
DE 
ICO, 
SOB 
RESPONSABILIDADE 
DO 
GABINETE DA PREFEITA. 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2023; 
  
CONTRATADA: SOUSA E SILVA LTDA; 
  
CONTRATANTE: GABINETE DA PREFEITA; 
  
ASSINA 
PELO 
CONTRATANTE: 
ARTHUR 
BEZERRA 
BARROS; 
  
VALOR GLOBAL: R$ 15.100,00 (Quinze mil e cem reais). 
  
Icó - CE, 30 de maio de 2023.