DOMCE 13/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3249 
 
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CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE IGUATU/CE, 
CONFORME ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADES CONTIDAS 
NO TERMO DE REFERÊNCIA 
Prazo de Vigência: a partir da data de assinatura do contrato com 
vigência até 31 de dezembro de 2023. Data de Assinatura: 21 de 
junho de 2023. 
Dotação orçamentária: As despesas decorrentes do contrato a ser 
celebrado ocorrerão por conta da Dotação Orçamentária nº 
2603.08.243.0044.2.172 (Formação para profissionais que atuam na 
promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente) e Elemento de Despesa n° 3.3.90.39.00 (Outros Serv. 
De Terc. Pessoa Jurídica.) com recursos diretamente arrecadados ou 
transferidos da Prefeitura Municipal de Iguatu-CE, consignado no 
Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2023. 
Signatário: Maria Suerda Alves Bandeira – Ordenadora de Despesas 
de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania. Iguatu / Ce, 21 
de junho de 2023. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:90BE8548 
 
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DO CONTRATO 
  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU-CE – ATRÁVES DA SECRETARIA DE CULTURA E 
TURISMO-SECULT. INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº. 
07.810.468/0001-90. 
EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
Nº 
2023.06.21.01-PMI-SECULT. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
LICITAÇÃO DISPENSÁVEL Nº 2023.06.19.01-PMI-SECULT.  
OBJETO– CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
NA APLICAÇÃO DAS LEIS PAULO GUSTAVO E ALDIR 
BLANC, COM CRIAÇÃO DE EDITAIS, MAPEAMENTO DE 
ARTISTAS, ORGANIZAÇÃO DE CADEIRA PRODUTIVA, 
ESTRATEGIAS DE COMUNICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE 
CONTAS 
DAS 
REFERIDAS, 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
DE 
CULTURA 
E 
TURISMO - SECULT, DO MUNICIPIO DE IGUATU-CE, 
CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE 
REFERÊNCIA. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 24, INCISO II DA 
LEI Nº. 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, 
ATUALIZADO PELO DECRETO FEDERAL 9.412 DE 18 DE 
JUNHO DE 2018. CONTRATADA: ASSOCIACAO DOS 
PRODUTORES E EMPREENDEDORES CULTURAIS DO 
ESTADO DO CEARA , INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 
09.621.803/0001-38. VALOR GLOBAL: R$ 16.800,00 (DEZESSEIS 
MIL E OITOCENTOS REAIS). PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 DE 
DEZEMBRO DE 2023. DATA DA ASSINATURA: 21 DE JUNHO 
DE 
2023. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
Nº. 
1001-
13.122.0058.2.283 (MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
SECRETARIA DE CULTURA) NOS ELEMENTO DE DESPESA 
Nº. 3.3.90.39.00 (OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA 
JURÍDICA). 
CONTRATANTE: 
ANA 
LUIZA 
BANDEIRA 
BASTOS, ORDENADORA DE DESPESAS SECRETARIA DE 
CULTURA E TURISMO-SECULT.  
  
IGUATU (CE) 21 DE JUNHO DE 2023.   
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:E99B906D 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DO CONTRATO 
  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU-CE 
– 
ATRÁVES 
DA 
SECRETARIA 
DA 
INFRAESTUTURA - SEINFRA. INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O 
Nº. 
07.810.468/0001-90. 
EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
Nº 
2023.06.23.01-PMI-SEINFRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL Nº 2023.06.14.01-PMI-SEINFRA. 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA 
ELABORAÇÃO 
DE 
ESTUDO 
DE 
VIABILIDADE 
AMBIENTAL – EVA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA 
- 
SEINFRA, 
DO 
MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTIDADES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. 
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 24, INCISO II DA LEI Nº. 
8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, ATUALIZADO 
PELO DECRETO FEDERAL 9.412 DE 18 DE JUNHO DE 2018. 
CONTRATADA: L L DE SOUZA COMERCIAL E SERVIÇOS-
ME, inscrita no CNPJ sob o n° 43.941.081/0001-37. VALOR 
GLOBAL: 
R$ 
16.850,00 
(DEZESSEIS 
OITOCENTOS 
E 
CINQUENTA 
REAIS). 
PRAZO 
DE 
VIGÊNCIA: 
31 
DE 
DEZEMBRO DE 2023. DATA DA ASSINATURA: 23 DE JUNHO 
DE 
2023. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
Nº 
1301-
151220058.2.095 
(MANUTENÇÃO 
DE 
ATIVIDADES 
DA 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA) NOS ELEMENTO DE 
DESPESA Nº. 3.3.90.39.00 (OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS 
PESSOA JURÍDICA). CONTRATANTE: JOSE GILDAIR DE 
ARAÚJO, ORDENADOR DE DESPESAS DA PASTA. 
  
IGUATU (CE) 23 DE JUNHO DE 2023.  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:438F9514 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
LEI Nº 3.074, DE 10 DE JULHO DE 2023. 
 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A REALIZAR A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO 
DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso 
de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica estabelecida a desafetação, por interesse público, do 
terreno urbano localizado com frente para a Rua Projetada sem 
denominação oficial do Loteamento Esplendor, às margens da Ce-
060, bairro Varjota, município de Iguatu, Estado do Ceará, inscrito 
sob a matricula n° 18.993, do Cartório Assunção – 2º Ofício, 
composto por uma gleba de terra, com área total de 1.212,15 m² (um 
mil, duzentos e doze metros quadrados e quinze centímetros 
quadrados) e perímetro de 139,62 m (cento e trinta e nove metros e 
sessenta e dois centímetros), confrontando-se ao Norte (38,88m) com 
o Loteamento Asa Branca, de propriedade do Sr. Walter Rocha 
Bezerra e imóvel de propriedade da Sra. Neide Nogueira de Araújo; 
ao Sul (26,00m) com a área desmembrada 01; ao Leste (38,54m) com 
o imóvel de propriedade de José Maria do Nascimento e o loteamento 
Ramiro Rolim; e ao Oeste (36,20m) com a área desmembrada 01. 
  
§ 1º As demais especificações do imóvel descrito neste artigo estão 
insculpidas no Memorial Descritivo, na Planta Baixa, na Certidão de 
Matrícula e no Laudo de Avaliação, que constam, respectivamente, 
nos Anexos I, II, III e IV, sendo partes integrantes desta Lei. 
  
§ 2º A área desafetada, descrita neste artigo, passa para a categoria de 
bens dominicais do município. 
  
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 
a área do imóvel desafetado, descrito no Artigo 1º desta Lei, para a 
Loja Maçônica Simbólica – Acácia Centro Sul Nº 3.475, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.084.894/0001-10. 
  
Parágrafo único. A doação tem como objetivo a construção do 
Templo da Loja Maçônica Simbólica – Acácia Centro Sul Nº 3.475. 
  
Art. 3º A doação de que trata a presente Lei ficará automaticamente 
revogada caso a construção do Templo da Loja Maçônica Simbólica – 
Acácia Centro Sul Nº 3.475 não seja concluída até o dia 31 de 
dezembro de 2026, devendo o imóvel retornar ao patrimônio público 
municipal.