DOMCE 13/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3249 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               22 
 
ANEXO VIII – LAUDO DE AVALIAÇÃO DO TERRENO 
PARTICULAR (LEI Nº 3.075, DE 10 DE JULHO DE 2023)  
 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:F2015235 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
EXTRATO DE RESCISÃO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
  
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL 
  
CONTRATO 
DERIVADO 
DA 
INEXIGIBILIDADE 
DE 
LICITAÇÃO DE Nº 2022.10.14.01 – CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO. 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA 
EXECUÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
DE 
ASSESSORIA 
E 
CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E 
CONTRATOS PÚBLICOS, JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL 
DE IRAUÇUBA/CE. 
  
CONTRATANTE: Controladoria e Ouvidoria Geral do Município 
CONTRATADO: 
HERBSTER 
BEZERRA 
SOCIEDADE 
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA RESCISÃO: A presente 
rescisão contratual fundamenta-se no inciso V do art. 137, da Lei Nº. 
14.133/2021 e suas alterações posteriores, bem como, no pedido da 
empresa contratada. 
  
JUSTIFICATIVA: Analisando as razões de justificativa do pedido 
de rescisão amigável e sopesando os argumentos da empresa, 
somando-se ao fato de que a empresa, ao momento da assinatura do 
contrato, de boa-fé, não teria esse custo, e considerado, ainda, as 
intempéries de execução nos termos de sua proposta, na questão de 
ofertar mais um profissional. Assim sendo, a solução amigável de um 
conflito é sempre medida impositiva, tanto nas relações privadas 
quanto públicas, uma vez que tomar a cabo uma obrigação 
insubsistente, é levar a efeito a ineficácia do termo contratual. 
  
Publique-se para que surtam os efeitos legais e jurídicos 
  
Irauçuba/CE, 31 de maio de 2023. 
  
NATÁLIA VENÂNCIO CALIXTO 
Controladora Geral do Município 
Contratante 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:2C78BACA 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE RESCISÃO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
  
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL 
  
CONTRATO 
DERIVADO 
DA 
INEXIGIBILIDADE 
DE 
LICITAÇÃO DE Nº 2022.10.14.01 – SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO. 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA 
EXECUÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
DE 
ASSESSORIA 
E 
CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E 
CONTRATOS PÚBLICOS, JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL 
DE IRAUÇUBA/CE. 
  
CONTRATANTE: Secretaria de Educação 
CONTRATADO: 
HERBSTER 
BEZERRA 
SOCIEDADE 
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA RESCISÃO: A presente 
rescisão contratual fundamenta-se no inciso V do art. 137, da Lei Nº. 
14.133/2021 e suas alterações posteriores, bem como, no pedido da 
empresa contratada. 
  
JUSTIFICATIVA: Analisando as razões de justificativa do pedido 
de rescisão amigável e sopesando os argumentos da empresa, 
somando-se ao fato de que a empresa, ao momento da assinatura do 
contrato, de boa-fé, não teria esse custo, e considerado, ainda, as 
intempéries de execução nos termos de sua proposta, na questão de 
ofertar mais um profissional. Assim sendo, a solução amigável de um 
conflito é sempre medida impositiva, tanto nas relações privadas 
quanto públicas, uma vez que tomar a cabo uma obrigação 
insubsistente, é levar a efeito a ineficácia do termo contratual. 
  
Publique-se para que surtam os efeitos legais e jurídicos 
  
Irauçuba/CE, 31 de maio de 2023. 
. 
  
ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA 
Secretária da Educação 
Contratante 
  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:0193906C 
 
SECRETARIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
EXTRATO DE RESCISÃO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
  
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL 
  
CONTRATO 
DERIVADO 
DA 
INEXIGIBILIDADE 
DE 
LICITAÇÃO DE Nº 2022.10.14.01 – SECRETARIA DA 
INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL. 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA 
EXECUÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
DE 
ASSESSORIA 
E 
CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E 
CONTRATOS PÚBLICOS, JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL 
DE IRAUÇUBA/CE. 
  
CONTRATANTE: Secretaria da Inclusão e Promoção Social 
CONTRATADO: 
HERBSTER 
BEZERRA 
SOCIEDADE 
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA RESCISÃO: A presente 
rescisão contratual fundamenta-se no inciso V do art. 137, da Lei Nº. 
14.133/2021 e suas alterações posteriores, bem como, no pedido da 
empresa contratada. 
  
JUSTIFICATIVA: Analisando as razões de justificativa do pedido 
de rescisão amigável e sopesando os argumentos da empresa, 
somando-se ao fato de que a empresa, ao momento da assinatura do 
contrato, de boa-fé, não teria esse custo, e considerado, ainda, as 
intempéries de execução nos termos de sua proposta, na questão de 
ofertar mais um profissional. Assim sendo, a solução amigável de um 
conflito é sempre medida impositiva, tanto nas relações privadas 
quanto públicas, uma vez que tomar a cabo uma obrigação 
insubsistente, é levar a efeito a ineficácia do termo contratual. 
  
Publique-se para que surtam os efeitos legais e jurídicos 
  
Irauçuba/CE, 31 de maio de 2023. 
. 
  
 

                            

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