DOMCE 13/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3249 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               24 
 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:FC426B8A 
 
SECRETARIA DO GOVERNO E PLANEJAMENTO 
EXTRATO DE RESCISÃO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
  
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL 
  
CONTRATO 
DERIVADO 
DA 
INEXIGIBILIDADE 
DE 
LICITAÇÃO DE Nº 2022.10.14.01 – SECRETARIA DE 
GOVERNO E PLANEJAMENTO. 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA 
EXECUÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
DE 
ASSESSORIA 
E 
CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E 
CONTRATOS PÚBLICOS, JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL 
DE IRAUÇUBA/CE. 
  
CONTRATANTE: Secretaria de Governo e Planejamento 
CONTRATADO: 
HERBSTER 
BEZERRA 
SOCIEDADE 
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA RESCISÃO: A presente 
rescisão contratual fundamenta-se no inciso V do art. 137, da Lei Nº. 
14.133/2021 e suas alterações posteriores, bem como, no pedido da 
empresa contratada. 
  
JUSTIFICATIVA: Analisando as razões de justificativa do pedido 
de rescisão amigável e sopesando os argumentos da empresa, 
somando-se ao fato de que a empresa, ao momento da assinatura do 
contrato, de boa-fé, não teria esse custo, e considerado, ainda, as 
intempéries de execução nos termos de sua proposta, na questão de 
ofertar mais um profissional. Assim sendo, a solução amigável de um 
conflito é sempre medida impositiva, tanto nas relações privadas 
quanto públicas, uma vez que tomar a cabo uma obrigação 
insubsistente, é levar a efeito a ineficácia do termo contratual. 
  
Publique-se para que surtam os efeitos legais e jurídicos 
  
Irauçuba/CE, 31 de maio de 2023. 
. 
  
MARIA ERILENE MOTA DE SOUZA 
Secretária De Governo E Planejamento 
Contratante 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:6AC0E3C2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, 
EMPREENDEDORISMO E APOIO COMUNITÁRIO 
TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 2023033103-AGRI 
 
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, 
inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações 
posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos 
autos, para a contratação da(o) JOCIMARA LOPES DE PAULO, 
referente à CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE MENSAL DA COTA DO 
MILHO "CONAB",PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA,PECUARIA 
E 
APOIO 
COMUNITARIO.. 
  
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, 
o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). FRANCISCO JEAN BARRETO DE 
OLIVEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que 
se proceda a publicação do devido extrato. 
  
JAGUARETAMA - CE, 31 de Março de 2023 
  
FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS 
Sec.de Agricult.,Pecuaria e Apoio Comu 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:73DC5A1E 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, 
EMPREENDEDORISMO E APOIO COMUNITÁRIO 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº2023033103-
AGRI 
 
A Comissão de Licitação do Município de JAGUARETAMA, através 
do(a) ., em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) 
FRANCISCO 
HELDER 
PINHEIRO 
LEMOS, 
Sec.de 
Agricult.,Pecuaria e Apoio Comu, faz publicar o extrato resumido do 
processo de dispensa de licitação a seguir: 
  
Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE MENSAL 
DA COTA DO MILHO 
"CONAB",PARA 
ATENDER AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA,PECUARIA E APOIO COMUNITARIO. 
  
Contratado.................: JOCIMARA LOPES DE PAULO 
  
Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações posteriores. 
  
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de 
Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) FRANCISCO HELDER 
PINHEIRO LEMOS, Sec.de Agricult.,Pecuaria e Apoio Comu. 
  
JAGUARETAMA - CE, 31 de Março de 2023 
  
FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS 
Sec.de Agricult.,Pecuaria e Apoio Comu 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:2540AF8F 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO 
EXTRATO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL N°20230509 
 
REFERENTE: PRIMEIDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 
20230509 
  
ORIGEM: Tomada de Preços nº 2022112801-SEIN 
  
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA 
URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS – JOSE ABILIO 
RODRIGUES XAVIER; 
  
CONTRATADA: 
RPS 
CONSTRUÇÃO 
DE 
EDIFICIOS 
E 
PROJETOS LTDA - ANDESSA PAULO BORGES; 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA 
EXECUÇÃO 
DE 
OBRAS 
DE 
ARTE 
ESPECIAIS, 
CONTEMPLANDO ROTATÓRIA NA AVENIDA E EXECUÇÃO 
DA PASSARELA E BASE PARA ESTRUTURA METÁLICA EM 
FORMATO DE TORRE, PARA SUSTENTAÇÃO DA ESTÁTUA 
NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, CONFORME PROJETO 
BÁSICO. 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa com a execução dos 
serviços objeto deste Contrato, mediante a emissão de notas de 
empenho, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2023 
Projeto 0505.154520023.1.012 Construção, reforma e ampliação de 
equipamentos públicos, Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e 
instalações, Subelemento 4.4.90.51.99.