DOMCE 13/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3249 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               45 
 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
(FMAS); 
1661000000 
- 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS); 1660000000 - TRANSFERÊNCIA 
DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
(FNAS); 
COM 
RECURSOS 
DIRETAMENTE 
ARRECADADOS OU TRANSFERIDOS DA PMMN, COM 
RECURSOS 
DIRETAMENTE 
ARRECADADOS 
OU 
TRANSFERIDOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA 
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2023. DA VIGÊNCIA: 12 
MESES. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE MORADA 
NOVA. SIGNATÁRIOS: ANA CRISTINA GIRÃO / VITOR LIMA 
DA CUNHA. 
  
MORADA NOVA - CE, 12 DE JULHO DE 2023. 
  
ALINE BRITO NOBRE 
Pregoeira 
Prefeitura Municipal de Morada Nova  
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:FC6C5887 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
PORTARIA Nº 011207/2023 
 
PORTARIA Nº. 011207/2023 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Olinda, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. CONCEDO a senhora FRANCISCA ANDREA DA 
SILVA, brasileira, solteira, portadora do C.I. RG Nº. 2006029315115, 
inscrito no CPF sob o Nº. 046.870.483-31, residente e domiciliada na 
Rua 14 de Abril, 192, Centro, Nova Olinda. Venho requerer a Vossa 
Excelência. A percepção de duas diárias, de acordo com a Resolução 
nº 03/2022, de 20 de julho de 2022, com a finalidade de tratar de 
assunto do interesse deste Poder Legislativo, na Assembléia 
Legislativa, na Secretaria de Ação Social e na Superintencia Regional 
DENIT, na cidade de Fortaleza – CE, nos dias 12 e 13 de julho de 
2022. 
  
Art. 2º. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE, 
  
Paço da Câmara Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, em 12 
de julho de 2023. 
  
FRANCISCO JOSÉ BEZERRA ARAÚJO 
Presidente  
Publicado por: 
Francisco de Assis Pereira de Santana Neto 
Código Identificador:B801C5C6 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N° 061/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023 
 
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) 
Prefeitura Municipal de Nova Olinda, o crédito 
suplementar no valor de R$ 130.000,00 (Cento e 
Trinta Mil Reais) para reforço de dotação(ões) 
orçamentária(s). 
  
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Nova Olinda no uso de 
suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei 
nro.00938/22 
  
D E C R E T A: 
Art. 1° - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do 
presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 
130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais) para reforço de dotação(ões) 
orçamentária(s). 
  
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado 
no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do 
Art.43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo : 
  
I - R$130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), através de ANULAÇÃO 
(Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do 
art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação 
constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento. 
  
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 12 de Julho de 2023 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito Municipal 
  
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR 
  
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00061/23 de 12 de Julho 
de 2023, autorizado pela LEI 00938/22. 
  
PARA: 
  
08 08. Secretaria do Desenv. Econômico e Social 
08 243 0131 2.029 Manutencao do Conselho Tutelar 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
Anul.dotação 10.000,00 
  
TOTAL Secretaria do Desenv. Econômico e Soc 10.000,00 
  
PARA: 
  
09 09. Secretaria de Servicos Publicos 
04 122 0037 2.034 Manutencao das Atividades da Secretaria de 
Servicos Publicos 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
Anul.dotação 15.000,00 
  
TOTAL Secretaria de Servicos Publicos 15.000,00 
  
PARA: 
  
10 10. Secretaria de Desenvolvimento Rural 
04 122 0037 2.035 Manutencao das Atividades da Secretaria de 
Desenvolvimento Rural 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 
Anul.dotação 35.000,00 
  
TOTAL Secretaria de Desenvolvimento Rural 35.000,00 
  
PARA: 
  
15 15. Fundo Municipal de Saúde 
10 301 0171 2.070 Manutenção do Bloco da Atenção Básica 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção 
Anul.dotação 70.000,00 
  
TOTAL Fundo Municipal de Saúde 70.000,00 
  
TOTAL GERAL 130.000,00 
  
Nova Olinda, 12 de Julho de 2023.