DOMCE 13/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3249 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               52 
 
VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do contrato, até 
31 de dezembro de 2023. 
  
VENCEDORA: ERNANDES MACIEL SILVA - ME. 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: ERNANDES MACIEL SILVA 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ ADAILSON BARBOSA 
DE OLIVEIRA. 
  
ORÓS/CE 07 de julho de 2023. 
  
JOSÉ KLÉRISTON MEDEIROS MONTE JUNIOR 
Pregoeiro 
Publicado por: 
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior 
Código Identificador:C9536307 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO 
RESOLUÇÃO Nº003/2023 
 
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO 
MINIMO 
VIGENTE 
DOS 
SERVIDORES 
EFETIVOS, 
ESTABILIZADOS 
E 
COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PALHANO NA FORMA QUE INDICA. 
  
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALHANO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, 
Inciso I, da Resolução Nº 003/2013 (Regimento Interno) de 18 de 
novembro de 2013, 
CONSIDERANDO 
o 
dever 
de 
atender 
os 
dispositivos 
constitucionais, permitindo assim que nenhum servidor perceba 
salário inferior ao mínimo em vigor no País. 
CONSIDERANDO que houve um segundo reajuste do salário 
mínimo vigente no país, na qual foi alterado pela Medida provisória 
nº 1.172, de 01 de maio de 2023, passando a ser R$ 1.320,00 (hum 
mil trezentos e vinte reais), o que equivale a 1,38% de aumento 
salarial o referente à projeção de inflação e a desvalorização da moeda 
corrente. 
R E S O L V E:  
Art. 1º - Fica atualizada à remuneração dos servidores da Câmara 
Municipal, na forma explicitada nos Anexos I e II, parte integrante 
desta Resolução, que se encontram com valores inferiores ao mínimo 
nacional, bem como, aos servidores que percebam acima do salário 
mínimo vigente. 
Art. 2º - A atualização de que trata o Art. 1º e de que trata o inciso X, 
do Art. 37 da Constituição Federal, é concedida, a partir de 1º de maio 
de 2023, conforme Medida provisória nº 1.172, de 01 de maio de 
2023, aplicando-se o valor do salário mínimo do Brasil para o ano de 
2023, correspondente ao montante de R$ 1.320,00 (hum mil trezentos 
e vinte reais), bem como, reajuste na porcentagem equivalente, e em 
observância ao acréscimo no percentual do ano de 2022 ao ano de 
2023, para os servidores que percebam a cima do salário vigente, 
perfazendo-se assim, o reajuste na porcentagem de 1,38% para estes 
cargos do Anexo I e II. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação da presente 
Resolução correrão por conta de dotação específica, constante do 
orçamento municipal, destinada à Câmara Municipal, ficando sujeita a 
alterações com o intuito de aperfeiçoar e ajustar ao limite percentual 
fixado pela legislação em vigor, pertinente ao assunto. 
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e os 
direitos dela decorrente retroagem a 01º de maio de 2023, revogando-
se as disposições em contrário. 
 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palhano, aos 10 dias do 
mês de julho do ano de 2023.  
  
SIMPLICIO GALVÃO SANTIAGO  
Presidente 
  
JÚLIO EMÍDIO DA COSTA NETO 
Vice Presidente  
  
REGINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA  
1º Secretário  
  
VALDECI BERNARDO FRANKLIN  
2º Secretário  
  
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO  
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO  
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
  
CARGOS 
NV/SIM 
Nº. 
DE 
VAGAS 
VENCIMENTOS 
GRAT. 
DE 
FUNÇÃO 
VENC. 
TOTAL 
  
Procurador  
PRO1 
01 
1.974,55 
1.974,55 
3.949,11 
Secretário 
SEC1 
01 
983,47 
983,47 
1.966,94 
Tesoureiro 
TES1 
01 
983,47 
983,47 
1.966,94 
Divisão de Arq. e 
patrimônio 
DAP1 
01 
660,00 
660,00 
1.320,00 
Assessor 
Parlamentar 
ASP1 
04 
660,00 
660,00 
1.320,00 
  
ANEXO II 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
  
CARGOS 
NV/SIM 
Nº. 
DE 
VAGAS 
VENCIMENTOS 
GRAT. 
DE 
FUNÇÃO 
VENC. 
TOTAL 
  
Agente 
Administrativo 
ADM1 
02 
1.320,00 
- 
1.320,00 
Digitador 
DGT1 
02 
1.320,00 
- 
1.320,00 
Aux. de Serviços 
Gerais 
ASG1 
02 
1.320,00 
- 
1.320,00 
Segurança 
SEG1 
02 
1.320,00 
- 
1.320,00 
  
SIMPLICIO GALVÃO SANTIAGO 
Presidente 
  
JÚLIO EMÍDIO DA COSTA NETO 
Vice Presidente 
  
REGINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA 
1º Secretário 
  
VALDECI BERNARDO FRANKLIN 
2º Secretário 
Publicado por: 
Eliane Maria de Lima 
Código Identificador:348750D4 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO 
PORTARIA Nº 2023.07.07-01 
 
Palhano-CE, 07 de julho de 2023. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO - 
ESTADO DO CEARÁ - consoante preceitua o Art. 81 da Lei 
Orgânica do Município, no uso de suas atribuições legais, 
  
R E S O L V E: 
  
CONCEDER ao Sr. MARCIONE CORREIA RODRIGUES DA 
SILVA, ocupante do Cargo de Vereador deste Legislativo, para viajar 
à Fortaleza-CE, no dia 07 de julho de 2023, para participar de 
audiência junto a Secretaria das Cidades sobre o Programa Minha 
Casa Minha Vida. Ficando atribuída 01 (uma) diária, no valor de R$ 
300,00 (Trezentos reais) devendo a despesa correr por conta da 
dotação própria do vigente orçamento da Câmara Municipal. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. 
  
SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO  
Presidente